A ação renovatória é o instrumento que permite ao locatário de imóvel comercial pedir na Justiça a renovação do contrato de aluguel, mesmo sem a concordância do locador. Ela está prevista no art. 51 da Lei do Inquilinato e exige requisitos como contrato escrito por prazo determinado, cinco anos de locação e três anos no mesmo ramo de atividade.
Principais pontos
- A ação renovatória protege o ponto comercial do locatário.
- Os requisitos estão no art. 51 da Lei nº 8.245/1991.
- O contrato precisa ser escrito e com prazo determinado.
- Há um prazo específico para propor a ação, antes do fim do contrato.
- Segundo o STJ, a renovação compulsória fica limitada a cinco anos.
Por que o ponto comercial merece proteção?
Para muitos negócios, o endereço é parte do valor da empresa. Clientes conhecem o local, a vizinhança gera movimento e a fachada vira referência. Assim, perder o imóvel ao fim do contrato pode significar perder parte da clientela construída ao longo dos anos.
Por isso, a Lei do Inquilinato criou um mecanismo de proteção para o locatário comercial. Ele se chama ação renovatória e permite pedir ao Judiciário a renovação do contrato, desde que a empresa cumpra os requisitos legais.
Quais são os requisitos da ação renovatória?
O art. 51 da Lei nº 8.245/1991 garante ao locatário de imóvel destinado ao comércio o direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que, ao mesmo tempo:
- o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
- o prazo mínimo do contrato, ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos, seja de cinco anos;
- o locatário esteja explorando o seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
Além disso, a lei estende esse direito às locações feitas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, quando cumpridos os mesmos pressupostos. A lei também trata de situações como cessão da locação, sublocação total e sucessão.
Qual é o prazo para propor a ação renovatória?
Esse é um dos pontos que mais exigem atenção. O §5º do art. 51 prevê que o locatário perde o direito à renovação se não propuser a ação no intervalo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do fim do prazo do contrato em vigor.
Em outras palavras, existe uma janela de seis meses para agir. Se a empresa perder esse período, ela deixa de contar com a proteção da ação renovatória e passa a depender de uma negociação com o locador.
Por isso, vale manter um controle claro dos vencimentos dos contratos de locação. Uma simples agenda interna, com alertas, já ajuda a evitar perder o prazo.
Por quanto tempo o contrato pode ser renovado?
A lei fala em renovação "por igual prazo". Mesmo assim, o Superior Tribunal de Justiça limita a renovação compulsória a cinco anos. No REsp 1.990.552/RS, julgado pela 4ª Turma em 17 de maio de 2022, o tribunal manteve esse entendimento em um caso em que o contrato original tinha oito anos. A decisão foi comentada pelo site Dizer o Direito.
Segundo o relato do julgamento, o tribunal considerou que permitir renovações por prazos maiores, de forma sucessiva, poderia desestimular contratos longos e restringir excessivamente o direito do proprietário.
O locador pode se opor à ação renovatória?
Sim. A Lei do Inquilinato prevê situações em que o locador não é obrigado a renovar o contrato, como determinadas hipóteses de uso próprio ou de obras exigidas pelo poder público. Além disso, a ação renovatória também envolve a discussão sobre o valor do aluguel para o novo período.
Por isso, a ação renovatória não garante um resultado específico. Cada caso depende do contrato, dos documentos e dos argumentos de ambas as partes.
Que cuidados ajudam a preservar o direito à renovação?
Algumas medidas simples, tomadas ainda durante o contrato, fazem diferença:
- preferir contratos escritos e com prazo determinado;
- guardar todos os contratos e aditivos, inclusive os anteriores;
- manter o mesmo ramo de atividade no imóvel, quando possível;
- controlar a data de vencimento e a janela do §5º;
- manter em dia os aluguéis e encargos previstos no contrato.
Esses cuidados fazem parte de uma gestão jurídica preventiva do negócio. Sobre esse tema, veja se a sua empresa está juridicamente protegida. Além disso, contratos bem redigidos evitam disputas. Vale ler também sobre o que fazer quando há descumprimento de contrato.
Como a assessoria jurídica ajuda na ação renovatória?
A ação renovatória tem requisitos formais rígidos e prazo certo. Um advogado pode revisar os contratos, verificar se a empresa cumpre os requisitos e orientar sobre o momento adequado de agir. Para negócios em Belo Horizonte, esse cuidado também envolve conhecer o mercado local de locação comercial.
Para entender o seu caso, busque a orientação de um advogado de sua confiança. Se quiser conhecer melhor a assessoria jurídica empresarial e a atuação da Pontello Advocacia, acesse a página de áreas de atuação.
Perguntas frequentes
Qualquer locatário comercial pode propor ação renovatória?
Não. É preciso cumprir os requisitos do art. 51 da Lei do Inquilinato: contrato escrito e por prazo determinado, prazo mínimo de cinco anos (ou soma de contratos ininterruptos) e três anos no mesmo ramo de atividade.
Quando devo entrar com a ação renovatória?
No intervalo entre um ano e seis meses antes do fim do contrato em vigor, conforme o §5º do art. 51 da Lei nº 8.245/1991. Fora desse período, o direito à renovação judicial se perde.
A renovação pode ser por mais de cinco anos?
Segundo o entendimento do STJ, a renovação compulsória fica limitada a cinco anos, ainda que o contrato anterior tenha prazo maior.
A ação renovatória também discute o valor do aluguel?
Sim. O valor do aluguel para o novo período costuma fazer parte da discussão, com base nas condições de mercado e nas provas apresentadas pelas partes.