29.04.2021 – Publicada em 27.04.2021 a Medida Provisória 1.045/2021 que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Por Dra. Vera Rodrigues

Publicada em 27.04.2021 a Medida Provisória 1.045/2021 que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com as seguintes  regras:

 

 

A Medida Provisória estabelece que o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada e de salário de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

 

A forma de pactuação para a REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO poderá ser por Acordo Coletivo, Convenção Coletiva de Trabalho, bem como por acordo individual com o empregado, exclusivamente nos percentuais de 25%, 50% e 70%. Esse acordo individual deverá ser enviado com, no mínimo, 02 (dois) dias corridos de antecedência ao empregado.

Entretanto, para pactuar ACORDO INDIVIDUAL seja para  redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão diretamente com os funcionários, deverão ser observadas as seguintes condições:

 

 

 

 

Já a MP 1.046/2021, publicada na mesma data, retorna com as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19 (reedição de medidas previstas na MP 927/2020).

Entre as principais medidas trazidas pela MP 1.045, estão:

 

– a possibilidade de adoção, pelas empresas, de redução de jornada e salário proporcionais por acordo individual ou instrumento coletivo de trabalho, por até 120 dias, devendo o empregador comunicar com antecedência mínima de 02 dias ao empregado, bem como, deverá em até 10 dias comunicar a celebração do acordo;

– a suspensão do contrato de trabalho por acordo individual ou instrumento coletivo de trabalho, por até 120 dias, devendo o empregador comunicar com antecedência mínima de 02 dias ao empregado, bem como, deverá em até 10 dias comunicar a celebração doo acordo;

-Os acordos individuais de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao sindicato da categoria profissional, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

– a possibilidade de prorrogação dos prazos de redução de jornada e salário e de suspensão do contrato pelo Poder Executivo;

– o pagamento ao empregado, com recursos da União, do Benefício Emergencial compensatório, calculado sobre o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito, em percentual proporcional ao da redução do salário ou da suspensão do contrato de trabalho.

 

Dos recolhimentos previdenciários:

 

O empregado, poderá, durante a suspensão do contrato de trabalho, recolher para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo.

 

Da descaracterização da suspensão temporária do contrato de trabalho

 

Se eventualmente o empregado se mantiver nas atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, devendo o empregador suportar de imediato a remuneração e os encargos sociais referentes a todo o período, além das penalidades previstas na legislação em vigor e as sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo de trabalho.

 

Da garantia provisória:

 

Ficará reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber Benefício Emergencial em decorrência da redução da jornada de trabalho e salário, ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, durante o período acordado para essas medidas, mais um período equivalente ao acordado para redução ou a suspensão após a cessação destas.

 

A Medida Provisória estabelece regra específica de garantia provisória no emprego da empregada gestante, que além da garantia pelo período do acordo de redução ou de suspensão, está  amparada pela garantia provisória no emprego equivalente a esse período contado a partir do término da estabilidade provisória pela gravidez (que vai desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto – conforme previsto no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

 

 

A Medida Provisória 1.046/2021 dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19. Trata-se de uma reedição de medidas dispostas na MP 927/2020.

 

Entre as principais medidas trazidas pela MP 1.046, estão:

 

Teletrabalho

 

O empregador que adotar o teletrabalho, trabalho remoto ou a distância, deverá comunicar ao colaborador com antecedência mínima de 48 horas por escrito ou meio eletrônico, essa modalidade se estende aos estagiários e aprendizes, sendo por escrito, e seu retorno ao regime presencial, sem contrato prévio, e independentemente de acordos individuais ou coletivos.

 

Contrato é por escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias a partir da adoção dessa forma de trabalho, deverá prever as responsabilidades pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e infraestrutura para sua realização e deverá constar nesse contrato o reembolso de despesas do empregado.

 

O trabalho poderá ser executado com o equipamento do empregado, ou o empregador poderá fornecê-lo em regime de comodato, além de pagar por serviços de infraestrutura (verba indenizatória). Se não puder oferecer o equipamento em regime de comodato, o período normal de trabalho do empregado será considerado como tempo à disposição do empregador (art. 4° da CLT).

 

O tempo que o empregado estiver em equipamentos tecnológicos e de infraestrutura, softwares, ferramentas digitais ou aplicações de internet, fora da jornada normal de trabalho, não será considerado tempo à disposição do empregador, nem regime de prontidão ou sobreaviso, exceto se previsto em acordo individual ou em instrumento coletivo.

 

Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho as disposições sobre trabalho em tele-atendimento e telemarketing.

 

Férias individuais

 

A concessão das férias individuais, inclusive daquelas em relação às quais o período aquisitivo não tenha se completado, poderá ser antecipada pelo empregador, desde que:

 

 

Poderá ser  ajustado pelas partes a antecipação períodos futuros de férias por meio de acordo individual escrito.

O pagamento da remuneração de férias nesse período poderá ser feito até o 5ª dia útil do mês seguinte ao gozo de férias.

 

O adicional constitucional de 1/3 das férias concedidas durante o prazo de 120 dias previsto na MP, bem como o abono pecuniário, poderão ser pagos até a data final de pagamento do 13º salário, ou seja, até dia 20 de dezembro.

 

Os empregados do grupo de risco do coronavírus (covid-19) devem ter prioridade no gozo de férias individuais ou coletivas.

 

Na hipótese de rescisão d contrato de  trabalho, os valores não pagos referentes às férias individuais serão quitados juntamente com as verbas rescisórias.

 

As férias gozadas antecipadamente, cujo período não tenha sido adquirido, serão descontadas das verbas rescisórias devidas no caso de pedido de demissão.

 

Férias coletivas

 

A concessão das férias coletivas poderá ser feita por ato unilateral do empregador, entretanto, deverá notificar o conjunto de empregados com, no mínimo, 48 horas de antecedência do início das férias.

 

Não se aplicarão as restrições de, no máximo, dois períodos de férias coletivas anuais, cada um não menor do que dez dias. A MP permite a concessão por prazo superior a 30 dias.

 

As férias coletivas não poderão ser gozadas em período inferiores a cinco dias e poderão ser concedidas, ainda que seu período aquisitivo não tenha transcorrido.

O pagamento da remuneração de férias nesse período poderá ser feito até o 5ª dia útil do mês seguinte ao gozo de férias.

 

O adicional constitucional de 1/3 das férias concedidas durante o prazo de 120 dias previsto na MP, bem como o abono pecuniário, poderão ser pagos até a data final de pagamento do 13º salário (até 20 de dezembro, nos termos da Lei 4.749/65).

 

As férias gozadas antecipadamente, cujo período não tenha sido adquirido, serão descontadas das verbas rescisórias devidas no caso de pedido de demissão.  Não é necessárias as comunicações prévias ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos das categorias profissionais, conforme previstas no art. 139 da CLT.

 

Feriados

 

O empregador poderá antecipar feriados federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive religiosos ou usá-los para fins de compensação de banco de horas , devendo notificar os empregados, por escrito ou meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas, com indicação expressa dos feriados aproveitados.

 

Banco de Horas

 

A MP permite a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, em favor do empregador ou do empregado, por acordo individual ou coletivo escrito, para compensação em até 18 meses após o fim do período de 120 dias previsto na MP.

 

A compensação do período poderá ser feita por prorrogação de jornada, de até duas horas, não podendo exceder dez horas de trabalho no dia, inclusive nos finais de semana, observando-se o disposto no art. 68 da CLT (trabalho aos domingos), que requer a permissão prévia do Ministério da Economia, a qual poderá ser concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, deverão ser exercidas aos domingos.

 

Essa compensação será determinada pelo empregador, independentemente de acordo individual ou coletivo ou convenção coletiva.

 

Para as empresas que exerçam atividades essenciais poderão, durante 120 dias, adotar regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas mesmo se não houver interrupção das atividades.

 

Suspensão de exames de saúde e treinamentos vinculados às Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho.

 

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, por 120 dias, exceto dos exames demissionais dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

 

O exame demissional poderá ser dispensado se o último exame ocupacional tiver sido realizado há menos de 180 dias.

Os exames médicos suspensos deverão ser realizados em até 120 dias quando encerrar o prazo de também 120 dias previsto na MP, podendo o médico coordenador do programa de saúde ocupacional indicar a necessidade de sua realização se considerar que a prorrogação do prazo do exame representa risco para a saúde do trabalhador.

 

Os exames ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade presencial, vencidos durante o prazo de 120 dias, poderão ser realizados no prazo de até 180 dias, contado da data de seu vencimento.

Os treinamentos periódicos e eventuais previstos em NRs ficam suspensos pelo prazo de 60 dias.

 

Os treinamentos devem ser realizados em até 180 dias após o fim do prazo de 120 dias, podendo, no entanto, ser realizados na modalidade ensino a distância.

 

A Medida Provisória mantém a obrigatoriedade de realização de exames e de treinamentos periódicos para trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar, que terão prioridade para submissão a testes de identificação da covid-19 previstos em normas de SST ou em regulamentação internacional.

 

CIPAs

 

As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) poderão realizar reuniões remotamente, mesmo quando se tratar de processos eleitorais.

 

Diferimento do recolhimento do FGTS

 

Suspendeu-se a exigibilidade de recolhimento do FGTS das competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Seu recolhimento poderá ser realizado em 04 parcelas, sem incidência de multa e encargos, respeitando o vencimento no dia 7 de cada mês a partir de setembro de 2021 conforme determina os art. 15 e 20 da  Lei 8036.