28.09.2021 – Publicada Lei 11.311/2021 – Programa Reativa BH para regularização de débitos com a Prefeitura

O Reativa BH é o programa de benefícios fiscais que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a conceder, por meio de Lei específica e temporária, descontos expressivos para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020. A adesão ao programa deverá ser feita entre 29 de setembro e 27 de dezembro. Pela legislação, podem aderir os devedores de tributos, preços públicos, multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias – que somam cerca de R$ 8,05 bilhões da Dívida Ativa da capital.

 

Diante dos efeitos econômicos negativos causados pela pandemia da Covid-19 – que geraram a diminuição da renda das famílias e das empresas e, consequentemente, o aumento da inadimplência dos contribuintes -, a Prefeitura de Belo Horizonte criou o Reativa BH para estimular a retomada da atividade econômica, concedendo especial amparo aos contribuintes do Município, dando-lhes a oportunidade de regularizar as suas dívidas tributárias e não tributárias, com descontos de até 100% do valor das multas e juros moratórios exigidos, que poderão resultar na redução de até 55% do montante atual da dívida. 

 

Com o Reativa BH, as pessoas físicas ou jurídicas devedoras do Município terão a possibilidade de regularizar a sua situação fiscal, e assim viabilizar o acesso às linhas de crédito disponíveis no mercado, a participação em processos licitatórios e concorrências públicas em geral, garantindo o pleno desempenho das suas atividades econômicas