19.07.2021 – CCJ aprova projeto que permite publicação sobre empresas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a divulgação, pela Fazenda Pública, de informações relativas a empresas beneficiadas por renúncia fiscal, incentivo ou benefício tributário.

 

O projeto altera o Código Tributário Nacional. A relatora, deputada Alê Silva (PSL-MG), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLP) 162/19, do Senado Federal, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.

 

Enquanto a proposta original restringe a divulgação das informações aos beneficiários de incentivos ou benefícios fiscais de natureza setorial, o substitutivo propõe autorizar a divulgação de informações abrangendo todas as pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais.

 

O texto aprovado também autoriza a Fazenda Pública a confirmar, a pedido de autoridade administrativa ou órgão público, informações prestadas por beneficiários de programas sociais do governo que acarretem despesa pública.

 

A proposta veda à Fazenda Pública, entretanto, o envio de documento com informações sobre a situação econômica e financeira do contribuinte.

 

Tramitação

 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais