05.04.2021 – Nova Lei de Licitações entra em vigor – Lei 14.133 de 1º de abril de 2021

Nova Lei de Licitações – Lei 14.133 de 1º de abril de 2021

Vigência 

A Nova Lei vai entrará em vigor na data em que for publicada pelo Presidente da República (não haverá vacatio legis). Ela vai revogar as atuais leis que contém regras sobre licitação (Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos, Lei 10.520/2002 – Lei do Pregão, Lei 12.462/2011 – Lei do RDC), unificando-as em um único diploma legal.

Essa revogação, porém, ocorrerá no prazo de 2 anos após a sua publicação. Isso significa que dentro do período de 2 anos, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos e, consequentemente, ambas poderão ser cobradas em provas de concurso público. 

Princípios e Objetivos 

A Nova Lei de Licitação traz uma grande quantidade de novos princípios para reger as licitações e os contratos administrativos. Os novos princípios estão grifados abaixo, no trecho do artigo 5º do seu texto: 

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 

Os objetivos da licitação, que na Lei das Licitações (Lei 8.666/93) são chamados de finalidades da licitação, atualmente são os que seguem:  

A Nova Lei de Licitação mantém a mesma ideia e traz dois novos objetivos: 

Modalidades de licitação 

Lei de Licitações, Pregão e RDC  Nova Lei de Licitação   
Concorrência  Concorrência 
Pregão (Lei 10.520/2002)  Pregão 
Concurso   Concurso  
Leilão   Leilão  
Convite   Diálogo competitivo  
Tomada de preços   
RDC   

Além das modalidades já existentes de licitação, quais sejam, concorrência, pregão, concurso, e leilão, a Lei traz uma nova modalidade, o diálogo competitivo. Além disso, a Nova Lei vai extinguir as seguintes modalidades de licitação: convite, tomada de preço e RDC. 

Atualmente, a modalidade da licitação é definida ou pelo valor estimado da contratação ou pela natureza do objeto. A partir de agora, o que define a modalidade de licitação é apenas a natureza do objeto.  

Vamos entender as características de cada uma dessas modalidades de acordo com a Nova Lei: 

Concorrência 

Pode ser utilizada para a contratação de bens e serviços especiais (bens e serviços que não são comuns), obras e serviços comuns de engenharia e obras e serviços especiais de engenharia. 

Concurso 

Pode ser utilizado para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. 

Leilão  

Pode ser utilizado para a alienação de quaisquer bens móveis e imóveis, independentemente do valor.  Na Lei atual há uma definição de quais são os bens móveis e imóveis sujeitos ao leilão, na Lei nova não há essa definição, podendo ser vendido por meio de leilão quaisquer bens móveis ou imóveis da Administração Pública. Além disso, não há mais o limite máximo de valor para a realização do leilão de bens móveis, que atualmente é o mesmo valor da tomada de preços – R$1.430.000,00.  

Pregão 

Passa a ser obrigatório no caso de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. 

No pregão também pode ser utilizado o sistema de registro de preços, que ganhou um capítulo inteiro na Nova Lei para sua regulamentação. 

Diálogo competitivo    

É a nova modalidade de licitação que será utilizada para situações complexas que exigem soluções inovadoras. Esse é um procedimento de contratação que funciona por meio de diálogos/debates entre licitantes, que serão previamente selecionados mediante critérios objetivos. Nesses debates, os licitantes vão desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da Administração Pública. Ao final dos debates, os licitantes apresentarão uma proposta final de solução.

A Nova Lei traz diversos detalhes sobre o funcionamento do diálogo competitivo, que serão objeto de estudo em outra oportunidade.

Agentes públicos 

A Lei traz novos conceito relacionados aos agentes públicos que serão parte do processo de licitação e contratações públicas, quais sejam: 

A) Agente de contratação:

Na Lei de Licitações temos a formação de uma comissão de licitação para a realização do procedimento licitatório. A partir de agora, em regra, não há mais a formação dessa comissão. Haverá uma figura semelhante ao pregoeiro (da Lei de Pregão), chamado de agente de contratação, que será designado entre servidores efetivos ou empregados públicos, sendo o principal responsável pelo procedimento licitatório. 

B) Autoridade superior: 

Aautoridade superiorpode ser equiparada ao agente competente, da lei 8.666/93. Essa autoridade é hierarquicamente superior ao agente de contratações e tem como competência adjudicar e homologar o processo de licitação. 

C) Comissão de Licitação: 

Contratação Direta 

A Lei de Licitações já prevê a contratação direta por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação. A Lei Nova também traz essas possibilidades, mas há diversos detalhes novos que devemos nos atentar. 

Inexigibilidade de Licitação 

Na Lei 8.666/93 prevê três hipóteses de inexigibilidade de licitação, que ocorrem quando não é possível a contratação por meio de licitação. Essas hipóteses são as seguintes:  

Essas três hipóteses continuam existindo com algumas especificidades na Nova Lei.

Uma alteração importante é que a Lei 8.666/93 prevê que a contratação do serviço técnico especializado deve atender à 2 características, quais sejam:

A Nova Lei deixa de mencionar a necessidade de o serviço ter natureza singular e passa a exigir que ele seja predominantemente intelectual. Portanto, os novos requisitos para o serviço técnico são:

A Nova Lei prevê ainda duas novas hipóteses para a contratação direta por inexigibilidade, quais sejam: 

Licitação Dispensável 

A licitação é dispensável quando é possível fazer a contratação por intermédio de licitação, mas o legislador dispensa a Administração de realizá-la, permitindo a contratação direta.  

A Lei 8.666/93 já prevê diversas hipóteses em que a licitação é dispensável, mas a Nova Lei de Licitação traz algumas mudanças importantes. As principais são as seguintes: 

Licitação Dispensada 

Segundo a Lei 8.666/93, a licitação é dispensada quando o legislador determina que não se faça licitação, em alguns casos de alienação de bens da Administração.

A Nova Lei de Licitação adota o termo “admitida a dispensa” para se referir às mesmas hipóteses em que a licitação é dispensada na lei atual, mas ainda não é possível saber se esse termo significa dispensada (obrigatória a dispensa) ou dispensável (possível a dispensa). Esse é um tema que provavelmente será objeto de debate doutrinário futuramente. 

Critérios de Julgamento 

A Lei de Licitações chama o critério de julgamento de “tipo de licitação”. A Nova Lei utiliza o termo critério de julgamento. Os critérios de julgamentos que já existiam e permanecerão existindo, de acordo com Nova Lei, são os seguintes: 

E as novidades são: 

Fases da licitação  

As fases de licitação na Nova Lei seguem o que já era praticado anteriormente na Lei do Pregão, com a chamada “inversão das fases” da licitação. Na 8.666/93 ocorre primeiramente a habilitação e depois o julgamento das propostas, agora a regra é o julgamento e depois a habilitação, com fase única de recurso. Apesar de essa ser a regra, é possível ainda a ocorrência da habilitação antes do julgamento em situações excepcionais. 

As fases, agora, seguirão a seguinte ordem: 

  1. Preparatória (chamada de fase interna na Lei 8.666/93); 
  2. Divulgação do edital de licitação;  
  3. Apresentação de propostas e lances, quando for o caso;  
  4. Julgamento;  
  5. Habilitação;   
  6. Recursal;   
  7. Homologação. 

Prazos de divulgação 

Os prazos para a divulgação dos editais também foram alterados com a Nova Lei. A primeira novidade em relação aos prazos é que agora todos são contados em dias úteis. Os prazos vão variar de acordo com a natureza do objeto e conforme o critério de julgamento. Funcionará da seguinte forma: 

a) Licitação para aquisição de bens:    

b) Licitação para a realização de serviços e obras:  

a) Serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia: 

Menor preço ou de maior desconto: 10 (dez) dias úteis; 

b) Serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia: 

Menor preço ou de maior desconto: 25 (vinte e cinco) dias úteis; 

c) Contratação integrada: 60 (sessenta) dias úteis;   

d) Contratação semi-integrada: 35 (trinta e cinco) dias úteis. 

Regimes de execução  

É a forma de realização do serviço e de pagamento. Esses regimes de execução são chamados de empreitadas. A Nova Lei de Licitação prevê alguns regimes que já estavam previstos na Lei do RDC e na Lei do Pregão, trazendo também uma novidade.

Os regimes da Nova Lei são os que seguem: 

Publicidade e sigilo 

Pela Lei de Licitações, entende-se que o orçamento é um dos anexos que deve ser divulgado pela Administração. Na Lei do Pregão há uma divergência sobre essa necessidade ou não de divulgação do orçamento. 

A Nova Lei de Licitação vem para normatizar objetivamente essa questão. A regra continua sendo da publicidade, mas há uma exceção, quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.  

A Nova Lei traz também as situações em que a publicidade é diferida, ou seja, a publicidade só ocorrerá após um certo marco. As situações são as que seguem:    

A Nova Lei de Licitação traz como regra o processo eletrônico, que é muito mais transparente e eficiente que a licitação presencial. Porém, o processo pode ser presencial, desde que haja motivação para isso. No caso da sessão presencial, esta deverá ser registrada em ata e gravada mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo. 

Instrumentos auxiliares 

Esses procedimentos não são previstos na Lei de Licitações, mas já existem na legislação brasileira, na lei do RDC, na Lei de Licitações das Empresas Estatais (Lei 13.303/16) e em outros dispositivos legais. Agora eles são unificados pela Nova Lei de Licitação, sendo os que seguem: 

Outras novidades