Pontello Advocacia

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PONTELLO ADVOCACIA

INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

Esta Política de Privacidade foi elaborada pela PONTELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade individual inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 09.478.684/0001-06, sediada na Rua Serranos, nº 95, bairro Mangabeiras, Belo Horizonte/MG, CEP 30.220-250, doravante denominada “PONTELLO ADVOCACIA”.
A PONTELLO ADVOCACIA valoriza a privacidade de seus usuários e criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida pela PONTELLO ADVOCACIA ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.
A PONTELLO ADVOCACIA segue um Regimento Interno da Pontello Advocacia (“Regimento Interno) que representa a missão, a visão e os valores da PONTELLO ADVOCACIA, feito com objetivo de orientar e retratar quais os valores prioritários deste escritório desde sua concepção, sempre visando uma atuação ética de todos os seus integrantes, seu titular, associados, colaboradores, agregados, parceiros e funcionários.

1.1 Definições
Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site(s) e/ou Aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela PONTELLO ADVOCACIA e/ou suas afiliadas, constituídas ou que venham a sê-lo, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela PONTELLO ADVOCACIA identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
Finalidade: o objetivo, o propósito que a PONTELLO ADVOCACIA deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da PONTELLO ADVOCACIA.
Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a PONTELLO ADVOCACIA trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

2. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS E PARA QUAIS FINALIDADES?
Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pela PONTELLO ADVOCACIA, incluindo Usuários dos sites ou outros meios operados pela PONTELLO ADVOCACIA e resume como a PONTELLO ADVOCACIA poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.
Ao acessar e/ou utilizar o site da PONTELLO ADVOCACIA, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.
Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela PONTELLO ADVOCACIA, bem como os sites e serviços por ela operados.

O Usuário está ciente de que, em cumprimento e atendimento à Lei Federal nº 13.709/2018 ("LGPD"), ao nos contatar, por qualquer meio, incluindo mas não se limitando aos meios físico, magnético, sonoro, digital, site oficial, redes sociais, solicitar e/ou prosseguir com quaisquer tratativas, negociações de propostas técnicas e/ou comerciais, expressamente concorda e declara conhecer nossa Política de Privacidade, disponibilizada na rede mundial de computadores em nosso site (www.pontelloadvocacia.com), podendo ser solicitada cópia do documento através de nossos canais de contato, consentindo expressa e livremente com o fornecimento de seus dados pessoais e de terceiros, necessários à elaboração de propostas e/ou execução de serviços pela PONTELLO ADVOCACIA, estando plenamente informado sobre como coletamos e tratamos os dados fornecidos, sendo certo que é de responsabilidade da pessoa física ou jurídica que realizar o contato, a obtenção das respectivas autorizações de fornecimento e/ou compartilhamento de dados junto aos terceiros.
Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche suas informações nas comunicações realizadas com a PONTELLO ADVOCACIA, inclusive nos sites por ela operados, redes sociais ou quaisquer outros meios, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme Tabela de finalidades abaixo:

Contexto da Coleta	Dados Pessoais Coletados	Finalidade do Uso
Dados Cadastrais	Nome/Razão Social; E-mail; CPF/CNPJ; Data de Nascimento; Telefone de contato; Endereço de contato; Dados para cobrança; Registros e cópias das correspondências e comunicações trocadas entre você e a Pontello Advocacia.	Identificar o usuário; Promover nossos produtos e serviços; Cumprir obrigações legais e regulatórias; Responder a solicitações e pedidos; Cumprir nossas obrigações contratuais com você; e Fornecer informações sobre novidades e produtos que podem ser de seu interesse.
Dados de Contato	Nome/Razão Social; E-mail; CPF; Telefone de contato; Registros e cópias das correspondências e comunicações trocadas entre você e a Pontello Advocacia.	Responder à sua solicitação.
Dados de Identificação Digital	Endereço de IP; Registros de interações com nossos websites; Telas acessadas; Tempo despendido mas páginas de nosso website; Sistema operacional utilizado; Geolocalização; Aplicativos instalados; Session ID.	Cumprir obrigações legais e regulatórias; Identificar você, e suas preferências de navegação; Avaliação geral sobre como nosso website e nossos produtos e serviços são utilizados, e como podemos melhorá-los; Para fins de análise estatística e de segurança; Para propaganda personalizada.
Dados Obtidos por meio de Interação em Redes Sociais	Nome de usuário; Registros e cópias das correspondências e comunicações trocadas entre você e a Pontello Advocacia.	Responder à sua solicitação.
Documentos enviados pelo cliente/ interessado	Informações constantes nos documentos, tais como: Nome/Razão Social; E-mail; CPF/CNPJ; Documentos encaminhados e informações neles constantes.	Responder sua solicitação; Apresentar proposta técnica e comercial; Executar os serviços contratados; Cumprir obrigações legais e regulatórias;

3. COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

A PONTELLO ADVOCACIA não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites para corretores de lista de e-mail sem seu expresso consentimento.
A PONTELLO ADVOCACIA poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;
Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da PONTELLO ADVOCACIA;
Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a PONTELLO ADVOCACIA (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);
Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.
Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

Em certas circunstâncias, a PONTELLO ADVOCACIA poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a PONTELLO ADVOCACIA acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
Execução de seus contratos;
Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da PONTELLO ADVOCACIA;
Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da PONTELLO ADVOCACIA.

A PONTELLO ADVOCACIA cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A PONTELLO ADVOCACIA poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da PONTELLO ADVOCACIA ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pela PONTELLO ADVOCACIA, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
A PONTELLO ADVOCACIA e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
Embora a PONTELLO ADVOCACIA utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

4. RETENÇÃO DE DADOS

A PONTELLO ADVOCACIA retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.
A PONTELLO ADVOCACIA reterá seus Dados Pessoais e manterá seus dados armazenados até eventual requerimento de exclusão.
A PONTELLO ADVOCACIA poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

5. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO

A PONTELLO ADVOCACIA apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Usuário.
Conforme descrito na presente Política, a PONTELLO ADVOCACIA tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.
As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades, conforme se pode verificar na Tabela de Finalidades.
Tais interesses incluem proteger o Usuário e a PONTELLO ADVOCACIA de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.
O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à PONTELLO ADVOCACIA, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a PONTELLO ADVOCACIA encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação, devendo, nesta hipótese, estar cumpridas todas as obrigações financeiras do solicitante.
Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com a PONTELLO ADVOCACIA e seu Data Protection Officer (DPO)por meio do e-mail pontello@pontelloadvocacia.com.

6. DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS

A PONTELLO ADVOCACIA oferece ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:

Excluir dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).
Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que a PONTELLO ADVOCACIA poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais listadas na Tabela de Finalidades.
O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso Data Protection Officer por meio do e-mail pontello@pontelloadvocacia.com e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.

7. REVISÕES À POLÍTICA

Caso a PONTELLO ADVOCACIA modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível no site da PONTELLO ADVOCACIA. Esta Política é válida a partir de 01/05/2021. Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade do website, por favor, entre em contato com a PONTELLO ADVOCACIA, por meio dos endereços abaixo/canal de atendimento do Data Protection Officer.

8. CONTATO

A PONTELLO ADVOCACIA nomeou o Dr. Eber Assis Figueiredo Diamantino como Data Protection Officer (“DPO”). O Usuário pode entrar em contato com o DPO no seguinte endereço físico ou através do e-mail pontello@pontelloadvocacia.com.

9. MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO