Possibilidade de aplicação do princípio da reciprocidade relativamente a multas unilaterais previstas em contratos

Analisando a legislação vigente e os princípios informadores dos contratos, nossa conclusão é de que é possível se pleitear o tratamento isonômico para as partes, fundada na necessária reciprocidade e equilíbrio contratuais, que devem permear todas as relações jurídicas, tanto na fase de tratativas, como na execução e posteriormente até a produção dos efeitos contratuais, conforme estabelece o Código Civil vigente:

 

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

 

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

 

A questão da necessária reciprocidade das relações obrigacionais advém do fato de que, nos contratos de adesão , firmados sem possibilidade de discussão das cláusulas, em especial daquelas que somente previram penalidades para o caso de descumprimento, pela contratada, de suas obrigações, sem igual previsão da incidência da cláusula penal para o caso de descumprimento, pela contratante, das obrigações estampadas no instrumento contratual.

Sobre o contrato de adesão firmados à margem das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o que é o caso da situação ora examinada, encontram aplicação, dentre outras, as seguintes disposições do Código Civil vigente:

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

 

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Entende-se aqui como reciprocidade a qualidade de uma relação contratual que exige sacrifício e propicia vantagem a todos os envolvidos, e na qual se verifica uma certa correspondência entre o sacrifício exigido e a vantagem propiciada a cada uma das partes. A reciprocidade se traduz, portanto, não só por uma mutualidade de custos e benefícios, mas também pela proporcionalidade (igualdade ou semelhança de proporção) entre o custo e o benefício que cada um dos contratantes obtém.

Tratada como valor, a reciprocidade deixa de ser apenas algo observável em algumas relações contratuais para se tornar uma qualidade que essas relações devem apresentar. Assim, não apenas um fato o de que, ao invés de servir para a exploração de uma das partes pela outra, os contratos constituem relações de cooperação que remuneram de maneira justa o sacrifício que cada um dos contratantes realiza; essa justa remuneração ou ausência de explora o também uma condição para a legitimidade do contrato.

A reciprocidade nas obrigações contratuais encontra respaldo num sistema legal, como o Brasileiro, cujas normas contratuais manifestem reconhecimento ao valor da reciprocidade. Reconhecer o valor da reciprocidade significa, em primeiro lugar, reconhecer a validade, para o direito contratual, de uma ideia fundamental de igualdade. Como a exigência de reciprocidade a de que os interesses de uma das partes não sejam subjugados para a realização dos da outra, o que se afirma com a reciprocidade nada menos do que o igual status dos diferentes contratantes. Em segundo lugar, mais do que a expressão de respeito aos interesses de todos que caracteriza uma sociedade igualitária, na qual as relações entre as pessoas contratantes se estabelecem para a mútua cooperação e não para a obtenção de vantagem a qualquer preço.

No Código Civil, portanto, há a previsão legal da necessária observância da reciprocidade nas relações contratuais, expressa pelo art. 421, no qual se proclama o princípio da função social do contrato, frisando-se que os demais dispositivos legais mencionados inspiram a necessidade de observância da reciprocidade nas apenas quando da formação do contrato, mas durante sua execução e até mesmo após o mesmo ter produzido seus efeitos.

Desta feita, entendemos ser possível estabelecer uma controvérsia sobre a aplicação recíproca das penalidades previstas exclusivamente para uma das partes quando a outra incorrer em inadimplemento que, se não resolvida extrajudicialmente, poderia resultar na discussão judicial mediante ajuizamento de ação própria.

Já no que tange à fluência de juros moratórios e correção monetária, tendo ocorrido atraso no pagamento, incidem na espécie, vários dispositivos do Código Civil vigente, que determinam a aplicação de penalidades, a saber:

 

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

 

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

(…)

 

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

(…)

 

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

 

Do exame destes dispositivos, se conclui que correção monetária e juros pro rata die são consectários da mora, bem como apuração de eventuais perdas e danos (por exemplo, necessidade de cobrir-se saldo bancário que adentrou em cheque especial ou remuneração de possível aplicação financeira do capital, etc), além de honorários de advogado, em caso de cobrança extrajudicial ou judicial com emprego deste profissional. São passíveis, assim, de cobrança.

Destaco, por oportuno, que toda esta digressão é feita pela doutrina, existindo raríssimas decisões judiciais que abordam o tema, ainda muito recente, pois as modificações no Código Civil ocorreram em 2003 e a maioria dos processos que discutem estas relações ainda não chegou às instâncias finais. A idéia da necessária observância da reciprocidade encontra maior espaço no âmbito dos contratos envolvendo relações de consumo, o que não é o caso dos contratos ora analisados. Todavia, são relevantes as considerações para que se municiem de informações sobre os debates jurídicos envolvendo o tema.

Lembramos que, caso não haja concordância entre as partes, é sempre possível submeter a discussão ao Poder Judiciário, que dará a palavra final sobre a pertinência ou não de se discutir a incidência das penalidades, ainda que previstas exclusivamente para a outra parte.

 

Por Eber Silva Diamantino