STJ publica novas súmulas

503 – O   prazo  para   ajuizamento  de  ação  monitória  em face do  emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na  cártula. (DJEletrônico 10/02/2014)
504 – O   prazo  para ajuizamento  de  ação  monitória  em face  do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a  contar do dia seguinte a o  vencimento do título. (DJEletrônico 10/02/2014)
505 – A   competência  para  processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER  é  da  Justiça estadual. (DJEletrônico 10/02/2014)