Será o fim da morosidade da Justiça?

O ano de 2009 entrará para a história do Judiciário brasileiro e deixará suas lições. Pela primeira vez, houve uma tentativa generalizada de cumprir metas de eficiência, sendo a principal julgar todos os processos do país abertos antes de 2006.

Em verdade, conseguiu-se, com 100% de sucesso, apenas implantar núcleos de controle interno, uma das 10 metas estabelecidas pelos 91 tribunais envolvidos no pacto. Porém, talvez o melhor resultado alcançado tenha sido uma revolução na mentalidade de nossos magistrados, que sempre recorriam à “notória morosidade da justiça” para justificar a demora na solução das controvérsias.

Isto porque os Tribunais inovaram em sua gestão – ainda que de forma tímida – aproximando a administração aos conceitos privados, impondo objetivos e prazos, e esta transformação de mentalidade parece ter vindo para ficar. Ainda que a transformação não tenha tornado, ainda, a experiência nas cortes digna de elogios, os magistrados aprenderam que uma administração incompetente atrasa o Judiciário e a própria sociedade, que não tem seus conflitos resolvidos.

“Precisamos melhorar a gestão de pessoas, de processos, de orçamento, atacar esses vários pontos e melhorar a gestão como um todo”, diz o juiz Rubens Curado, secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão máximo de controle do Judiciário.

As metas para 2010, idealizadas pelo CNJ, pactuadas e aderidas por 91 tribunais, ficaram ainda mais ousadas, e aqueles que não atingiram as metas estabelecidas para o último ano ainda estão obrigados a cumpri-las.

Só o Supremo Tribunal Federal (STF) fica desobrigado a cumpri-las, por estar acima das determinações do CNJ, mas voluntária e moralmente deve atingi-las.

Uma das principais novidades é a intenção de reduzir o estoque de processos de execução, aqueles em que o juiz determina o cumprimento da sentença, que mais contribuem para a sensação de impunidade pelo país, já que uma decisão chega a levar anos para ser cumprida e muitas vezes o devedor se esquiva a ponto de ser arquivado o processo, sem solução.

Na nova meta, cada tribunal precisa reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento de sentença. Isto para os processos entre particulares. No caso das execuções fiscais, as ações propostas pelos diversos entes públicos para cobrar suas dívidas, a meta é reduzir ao menos 20% a quantidade total de processos.

Outro golpe desferido contra a morosidade é a exigência de que cada tribunal julgue número igual de processos distribuídos no ano e armazenados de períodos anteriores. “Não pode julgar menos do que recebe”, diz Curado.

No ano passado, foram julgados 59% dos processos abertos antes de 2006. A meta era julgar todos. Sabemos das dificuldades, mas acreditamos que era possível alcançar mais. Só 25 tribunais, dos 91 participantes, conseguiram. Muitos ficaram no meio do caminho e devem apresentar um plano de ação para concluir o trabalho, conforme determinação do CNJ.

Mas neste ano a intenção é obter uma decisão para todos os processos iniciados antes de 2007. Exceção feita aos casos da Justiça militar, trabalhista, eleitoral e de crimes contra a vida, de competência de tribunais do júri, que precisam ser julgados se tiverem começado antes de 2008.

O sucesso ou o fracasso desse trabalho em cada corte vai poder ser acompanhado mensalmente. Os juízes vão passar a ter seu estoque de processos pendentes, e por consequência seu nível de eficiência, divulgados.

Este sistema de metas, todavia, não traz apenas benefícios. A comunidade jurídica teme que, em nome da celeridade, os julgamentos percam em qualidade, ainda que não haja punição para o descumprimento de prazos.

Por melhor que seja a intenção, toda vez que se estabelecem metas ambiciosas demais, corre-se o risco de perda de qualidade. Isso vale para corporações privadas e não seria diferente para o setor público, em qualquer dos Poderes.

Conquanto existam temores e preocupações justificáveis com a boa qualidade dos julgamentos, acredita-se que os benefícios do sistema de objetivos e metas superem a insegurança experimentada, pois o não-cumprimento das metas vai servir principalmente para mapear deficiências, como número insuficiente de técnicos ou juízes, como diz Curado, do CNJ. “Ninguém está querendo que o juiz julgue de qualquer jeito. Queremos primar pela qualidade da sentença”.

Acreditamos, enfim, que o Poder Judiciário está no caminho certo. Este sistema de metas está evidenciando a importância da eficiência na administração da Justiça e certamente ajudará a identificar os entraves à tão sonhada prestação jurisdicional célere, restaurando, assim, a credibilidade da justiça.

Dados do autor:

Eber Silva Diamantino

Pós-Graduado em Direito Tributário pela PUC/MG

Bacharel em Direito pela UFMG

Advogado do Escritório Pontello Advocacia, em Belo Horizonte/MG, especializado em Consultoria Empresarial, estabelecido na Rua Serranos, nº 95, bairro Mangabeiras – Belo Horizonte/MG