• Notícias

• 28.10.2020 – Lei que autoriza uso da “pílula do câncer” é julgada inconstitucional

• 27.10.2020 – É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)

• 26.10.2020 – Turma mantém decisão que nega danos morais por uso indevido de aplicativo de mensagens

• 21.10.2020 – Concessionária não é obrigada a devolver valor pago por veículo consertado

• 20.10.2020 – Aplicativo de transporte terá que indenizar usuário ofendido por motorista

• 19.10.2020 – Salário de sócio não pode ser penhorado, decide TRT-18

• 16.10.2020 – Mulher deve indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade

• 15.10.2020 – Mudanças no Código de Trânsito são sancionadas com vetos

• 14.10.2020 – Pedido de desconto em mensalidade por adoção de aulas remotas é negado pela Justiça

• 09.10.2020 – Tribunal da Paraíba reconhece vínculo de emprego entre motorista e a Uber

• 08.10.2020 – Caixa econômica federal não responde por dívidas de IPTU enquanto credora fiduciária de imóvel

• 07.10.2020 – TJSP – Tribunal mantém indenização por golpe em aplicativo de mensagens

• 06.10.2020 – STJ – Realização de audiência por vídeo durante a pandemia não configura cerceamento de defesa

• 05.10.2020 – TST – Motorista alvejado por três tiros durante assalto receberá compensação por danos morais e estéticos

• 02.10.2020 – Uso de moto da residência para o trabalho não dá direito a adicional de periculosidade

• 01.10.2020 – TRT3 – Trabalhador vítima de gordofobia será indenizado por empresa de telecomunicações

• 29.09.2020 – Projeto veda o uso de radares fixos para multar quem comete infração de trânsito

• 28.09.2020 – Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios

• 25.09.2020 – Homem com covid-19 pagará danos sociais após descumprir isolamento

• 24.09.2020 – MODALIDADES DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA DEBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA (PGFN)

• 23.09.2020 – Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; texto vai à sanção

• 21.09.2020 – Câmara aprova criação do TRF da 6ª Região com jurisdição em Minas Gerais

• 18.09.2020 – Pena de multa deve levar em conta grau de culpa e função social do contrato

• 17.09.2020 – Acórdão do TRT8 declara inconstitucional artigo da CLT modificado pela reforma trabalhista

• 15.09.2020 – Operadora é condenada por defeito na portabilidade de linha telefônica

• 14.09.2020 – É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples

• 11.09.2020 – Aplicativo de carona indeniza passageira em R$ 8 mil

• 10.09.2020 – Operadora não deve ser responsabilizada por danos causados por golpe no WhatsApp

• 09.09.2020 – Turma nega pedido de empregador para suspender parcelas de acordo trabalhista homologado

• 08.09.2020 – Negado pedido de reconhecimento e dissolução de namoro qualificado

• 02.09.2020 – Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia entre empresas

• 01.09.2020 – Venda de imóveis durante execução afasta impenhorabilidade de bem de família

• 31.08.2020 – STF – Pedido de vista adia conclusão de julgamento sobre correção monetária de débitos trabalhistas

• 28.08.2020 – STF – Lei de MG que criava taxa por uso provável de serviço dos bombeiros é inconstitucional

• 27.08.2020 – Suspensa a exigibilidade de crédito não tributário mediante oferecimento de seguro garantia

• 26.08.2020 – Publicado o Decreto nº 10.470, em 24 de agosto de 2020, que prorroga por mais uma vez os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho

• 25.08.2020 – Regras para reabertura de restaurantes em BH

• 24.08.2020 – Proposta prevê cobrança de IR sobre lucros e dividendos em razão da pandemia

• 21.08.2020 – Caixa e construtora devem indenizar mutuária por falhas estruturais em unidade habitacional

• 19.08.2020 – Apropriação indevida de lista de clientes da empresa configura justa causa

• 18.08.2020 – Isenção de multa por pagamento à vista em Refis exclui juros

• 17.08.2020 – Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

• 14.08.2020 – Sancionada lei que flexibiliza regras de licitação para enfrentar a pandemia

• 13.08.2020 – PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional

• 12.08.2020 – TJSP – Mantida decisão que declarou abusivo voto de credor em assembleia geral

• 11.08.2020 – STF – Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional

• 10.08.2020 – Nova lei estende a empresas do Simples possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário

• 07.08.2020 – Vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional

• 06.08.2020 – Prefeitura de BH publica decreto que regulamenta o retorno do comércio na cidade

• 05.08.2020 – TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

• 04.08.2020 – Projeto obriga empregador a arcar com custos necessários ao teletrabalho

• 03.08.2020 – Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional

• 30.07.2020 – Confirmada justa causa de trabalhador que postou fotos em clube de lazer enquanto estava de licença médica

• 29.07.2020 – Consumidor deverá ser indenizado por alteração unilateral de serviço contratado

• 28.07.2020 – Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020

• 27.07.2020 – TJMG – Homem que sofreu insultos homofóbicos será indenizado

• 23.07.2020 – Normas do CNJ preparam Justiça para recuperações judiciais e falências pós-pandemia

• 22.07.2020 – Governo edita medida provisória com nova linha de crédito para pequenas e médias empresas

• 21.07.2020 – Receita prorroga para 30/9 prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal

• 20.07.2020 – Caducidade da MP 927 e suas repercussões

• 17.07.2020 – Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre motoboy entregador e iFood

• 16.07.2020 – Senado deixa caducar MP que altera regras trabalhistas

• 15.07.2020 – Acordo via WhatsApp garante pagamento de R$ 50 mil a marinheiro

• 14.07.2020 – Decreto nº 10422/2020 prorroga o prazo dos acordos de suspensão de contrato e de redução de jornada de trabalho

• 13.07.2020 – STJ – Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

• 10.07.2020 – ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO RESPALDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL?

• 09.07.2020 – Justiça do Trabalho proíbe despejo de família de imóvel da empresa durante a pandemia

• 08.07.2020 – Locação de imóvel utilizado por antigo empregador não caracteriza sucessão empresarial

• 07.07.2020 – Bolsonaro sanciona MP 936, mas veta desoneração da folha. Veja a íntegra da lei

• 06.07.2020 – Atualização monetária das operações de crédito rural pela TR é inconstitucional

• 02.07.2020 – Anulada nota promissória utilizada por ex-namorada para cobrar antigo companheiro

• 01.07.2020 – STJ – A atuação dos conselhos de classe e a exigência de registro de empresas e profissionais

• 30.06.2020 – Lei que veda creditamento da contribuição de PIS e Cofins é inconstitucional

• 29.06.2020 – Decreto 1.699 suspende por tempo indeterminado as atividades não essenciais em Contagem

• 29.06.2020 – STJ – Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

• 26.06.2020 – O que poderá funcionar em Belo Horizonte? Veja o que a prefeitura considera ‘serviços essenciais’

• 26.06.2020 – Corretora de criptomoedas deverá restituir valor investido por cliente

• 25.06.2020 – STF – IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo

• 24.06.2020 – TJMG – Lojista será indenizada por shopping

• 24.06.2020 – Nova modalidade de transação tributária no âmbito federal, que prevê descontos e condições facilitadas de entrada

• 23.06.2020 – Banco terá que restituir idoso por empréstimos feitos pela ex-companheira

• 22.06.2020 – Proposta transforma automaticamente multa leve ou média a bom motorista em advertência

• 19.06.2020 – Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor

• 18.06.2020 – STF declara constitucional lei que permite terceirização de atividades-fim

• 17.06.2020 – Covid-19: Trabalhador tem direito a recursos parciais de créditos trabalhistas

• 16.06.2020 – Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal

• 15.06.2020 – Publicada em 10/06/2020 a “Lei da Pandemia” com efeitos em institutos de direito privado

• 12.06.2020 – Decisão autoriza suspensão temporária de protesto de títulos

• 10.06.2020 – 3ª Turma do TRT-18 reconhece vínculo de emprego e afasta pejotização

• 08.06.2020 – Promessa de emprego não cumprida pode gerar indenização

• 05.06.2020 – CNJ regulamenta os serviços notariais eletrônicos

• 04.06.2020 – STF – Acordo dos planos econômicos é prorrogado por 30 meses prorrogáveis pelo mesmo período

• 03.06.2020 – STF – Ministro nega liminar contra limitação do saque do FGTS em razão da pandemia

• 02.06.2020 – Supremo declara que incidência de ISS em contrato de franquia é constitucional

• 02.06.2020 – Empresa que sofreu prejuízos financeiros durante a pandemia de COVID poderá prorrogar pagamento de parcelas

• 01.06.2020 – Prefeitura de Belo Horizonte decide não ampliar reabertura do comércio

• 01.06.2020 – Sem prova de má-fé, homem que comprou camionete 4×4 adulterada poderá legaliza-la

• 29.05.2020 – Prorrogada por mais 60 dias a MP 936 – publicada em abril, vigência expiraria em junho, mas foi prorrogada até agosto

• 28.05.2020 – JT decide que empregado tem direito a saque antecipado do FGTS em razão da pandemia

• 27.05.2020 – Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

• 25.05.2020 – STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples

• 22.05.2020 – STJ reitera possibilidade de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com ICMS-ST

• 20.05.2020 – Créditos de empresa com a União são usados para pagar trabalhadores

• 19.05.2020 – Publicada Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios

• 18.05.2020 – Venda de unidade isolada em recuperação judicial não transfere obrigações trabalhistas

• 15.05.2020 – Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento

• 14.05.2020 – Pai é condenado a pagar danos morais à filha por abandono afetivo e material

• 13.05.2020 – Empresa de Juiz de Fora é condenada por manter empregada em ócio forçado

• 12.05.2020 – STF publica súmula vinculante sobre crédito de IPI referente a insumos

• 11.05.2020 – Cancelamento unilateralmente de plano de saúde sem comunicação prévia é ilegal

• 08.05.2020 – Estado de Minas Gerais institui o Programa Minas Consciente

• 07.05.2020 – Decisões do TJSP reduzem aluguel de estabelecimentos comerciais

• 06.05.2020 – Proteção contra penhora alcança imóvel alugado

• 05.05.2020 – Vara Federal do RS concede prazo diferenciado para empresas pagarem tributos

• 04.05.2020 – Súmula vinculante nº 57 – Reconhecida imunidade tributária para e-books e e-Readers

• 30.04.2020 – Tribunal concede redução no valor de aluguel de loja em shopping center

• 29.04.2020 – Novo Decreto Federal – ampliação do rol de atividades essenciais

• 30.04.2020 – STJ – Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia

• 29.04.2020 – Encerrada tramitação e arquivado no Senado  um projeto de lei que previa a tributação de lucros e dividendos

• 28.04.2020 – Lei estabelece videoconferência em Juizados Especiais Cíveis

• 24.04.2020 – Novo Pregão Eletrônico – Dez mudanças introduzidas pelo Decreto 10.024/2019

• 23.04.2020 – Lei de MG determina uso de máscaras em estabelecimentos públicos e privados em todo o Estado

• 22.04.2020 – CNJ aprova resolução para retomar prazos eletrônicos em maio

• 21.04.2020 – STF dispensa aval de sindicatos a acordos trabalhistas durante pandemia

• 20.04.2020 – Lei estadual de MG obriga uso de máscaras em estabelecimentos comerciais de MG

• 17.04.2020 – Novo decreto de Belo Horizonte sobre uso de máscaras e restrição de acesso de pessoas em estabelecimentos que permanecem funcionando

• 17.04.2020 – Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada Fonte: Agência Senado

• 15.04.2020 – Pai deve fazer visita virtual à filha durante a pandemia de Coronavírus

• 14.04.2020 – Governo corta pela metade contribuições de empresas ao sistema S

• 13.04.2020 – STF – Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

• 10.04.2020 – Medida provisória isenta consumidor de baixa renda de pagar conta de luz

• 10.04.2020 – Nota Técnica do PROCON/MG fixa diretrizes sobre renegociação de contratos educacionais

• 09.04.2020 – Autorização temporária para saques do FGTS – limite de R$ 1.045,00 – MP nº 946, de 07/04/2020

• 08.04.2020 – Novo decreto de BH – empresas autorizadas a funcionar devem impedir entrada n interior da loja

• 07.04.2020 – BNDES – Suspensão de pagamentos – medida emergencial

• 06.04.2020 – ICMS e ISS no Simples: Comitê Gestor prorroga os tributos

• 03.04.2020 – MP 936: entenda novas regras de redução do salário e suspensão do emprego… – Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/04/02 – Medida Provisoria-MP-936-duvidas-salario-redução-suspensão-coronavirus

• 02.04.2020 – Novas medidas do Governo Federal: Prorrogado prazo de entrega da Declaração IRPF 2020 – alíquota zero IOF e diferimento do recolhimento do PIS/COFINS e contribuição previdenciária patronal

• 31.03.2020 – Senado aprova MP do Contribuinte Legal no limite do prazo de validade

• 30.03.2020 – Crédito especial para pagamento de salários para Micro e Pequenas empresas

• 27.03.2020 – Site é condenado por falha em segurança que permitiu golpe via aplicativo de mensagens

• 26.03.2020 – Suspensão das competências 03, 04 e 05/2020 do FGTS

• 25.03.2020 – Funcionamento TJMG (30/03 a 30/04) Medida temporária de prevenção ao contágio pelo Coronavírus

• 24.03.2020 – MP 928 de 23/3/2020 – revogação do artigo que tratava da possibilidade de suspensão de contratos de trabalho

• 23.03.2020 – Bolsonaro tira de MP artigo que previa 4 meses sem salário para trabalhador

• 19.03.2020 – ORIENTAÇÕES SOBRE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM COMÉRCIO E INDÚSTRIAS – COVIT-19

• 18.03.2020 – Coronavírus: como ficam as relações de trabalho?

• 17.03.2020 – Projeto assegura reembolsos sem taxas em caso de epidemia ou pandemia

• 16.03.2020 – Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca

• 11.03.2020 – Empresa de telefonia deve permitir mudança para plano de menor valor por meio de site ou aplicativo

• 10.03.2020 – STJ – Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet

• 09.03.2020 – Candidato não contratado após seleção consegue indenização por danos morais

• 06.03.2020 – Federação pede que STF reconheça violações causadas pelo atual sistema tributário brasileiro

• 05.03.2020 – Tribunal decide contra desconto em salário referente à comissão de venda cancelada

• 04.03.2020 – Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

• 03.03.2020 – Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado

• 02.03.2020 – Contribuições devidas a sindicato devem ser prévia e expressamente autorizadas

• 28.02.2020 – STJ – Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

• 27.02.2020 – Tribunal decide contra desconto em salário referente à comissão de venda cancelada

• 26.02.2020 – Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtado

• 21.02.2020 – Dívida em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado

• 19.02.2020 – Instituição bancária deve pagar danos morais por bloqueio de salário

• 18.02.2020 – Sócio de empresa em recuperação judicial pode ter bens executados

• 17.02.2020 – Novas alíquotas da Previdência passam a vigorar em março

• 14.02.2020 – Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado a ação de cobrança de dívida

• 13.02.2020 – STJ – Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal

• 12.02.2020 – STJ – Operadoras sugerem aplicação de tese firmada pelo STJ para permitir reajuste por faixa etária nos planos coletivos

• 11.02.2020 – Acórdão da JT8 mantém demissão por justa causa de trabalhador que apresentava comportamento homofóbico

• 10.02.2020 – Empresa de BH terá que devolver a vendedor de carro as comissões de vendas canceladas

• 06.02.2020 – Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas

• 05.02.2020 – Hospital é condenado a pagar indenização por erro médico

• 04.02.2020 – Alteração de turno noturno para diurno é considerada lícita

• 03.02.2020 – Condomínio deve indenizar moradora que teve carro danificado pelo portão da garagem

• 31.01.2020 – Padaria é condenada a indenizar consumidor por vender produto impróprio para consumo

• 30.01.2020 – Proposta estende a motorista de aplicativo isenção tributária garantida a taxista

• 29.01.2020 – Tribunal decide pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre férias e aviso prévio

• 28.01.2020 – Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente poder ser realizado após a citação

• 27.01.2020 – Projeto isenta de ITR a geração de energia por biomassa no meio rural

• 24.01.2020 – Ingratidão de ex-mulher enseja devolução de bens doados

• 23.01.2020 – Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual

• 22.01.2020 – Cláusula que fixa prazo de carência deve ser afastada em casos de urgência

• 21.01.2020 – Pai sofre alienação parental e consegue indenização na Justiça

• 20.01.2020 – STF – Ação sobre cobrança por cheque especial não utilizado é enviada a relator

• 17.01.2020 – Fiador pode pedir exoneração se houver prorrogação contratual

• 16.01.2020 – Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade

• 15.01.2020 – Banco deverá indenizar idosos vítimas de golpe em agência

• 14.01.2020 – Banco é condenado por retenção ilegal de salário

• 06.01.2020 – Medida Provisória fixa salário mínimo de R$ 1.039 em 2020

• 03.01.2020 – STJ – Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos, mas não a isenta de obrigações futuras

• 31.12.2019 – Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem

• 19.12.2019 – Microempresa é condenada por pagar salários abaixo do mínimo

• 17.12.2019 – STJ – Quarta Turma admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna

• 17.12.2019 – Comissão facilita isenção fiscal para pessoa com deficiência que teve o carro roubado

• 16.12.2019 – STJ – Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

• 13.12.2019 – STF – Associação questiona Lei da Alienação Parental

• 12.12.2019 – STJ – Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal

• 11.12.2019 – Projeto permite que divorciados retomem nome de solteiro em qualquer época

• 10.12.2019 – Declaração conjunta do IR não atribui responsabilidade ao cônjuge

• 09.12.2019 – Tribunal proíbe penhora de carro de idoso com doença cardíaca

• 06.12.2019 – Prestar informações falsas em contrato de seguro gera perda do direito à cobertura

• 05.12.2019 – STJ – Segunda Seção aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário

• 04.12.2019 – Trabalhadores no comércio questionam medida provisória que alterou repouso semanal

• 03.12.2019 – STF – Considerado legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público

• 02.12.2019 – STJ – Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma

• 29.11.2019 – Vítima de golpe será indenizada por banco que negligenciou a proteção dos seus dados

• 28.11.2019 – Defesa do Consumidor debate mudanças no mercado de geração de energia solar

• 27.11.2019 – Atraso de FGTS não é motivo para rescisão indireta do contrato, decide 1ª Turma do TRT4

• 26.11.2019 – Contrato verbal de compra e venda de veículo gera condenação por falta de pagamento

• 20.11.2019 – Empresa cuja atividade é produção de carnes não precisa estar inscrita no Conselho de Química

• 19.11.2019 – STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda

• 18.11.2019 – Gesseiro contratado por obra certa não consegue vínculo de emprego com construtora

• 14.11.2019 – STJ – Primeira Seção decidirá se é possível renunciar a valor para manter ação em juizado especial federal

• 13.11.2019 – Empresas devem indenizar por concorrência desleal

• 12.11.2019 – Entenda o programa do governo de incentivo ao emprego

• 11.11.2019 – Comissão de Defesa do Consumidor rejeita rotulagem de alimento com medidas caseiras

• 08.11.2019 – TJ substitui indisponibilidade de bens por anotação premonitória em ação de improbidade

• 07.11.2019 – Tribunal decide que empresa franqueadora não tem responsabilidade subsidiária em crédito trabalhista

• 06.11.2019 – Planos de Saúde devem custear despesas relativas ao acompanhante de gestante internada

• 05.11.2019 – Consumidor tem direito a troca imediata de celular com defeito

• 04.11.2019 – Comissão debate implantação de embriões gerados para salvar vida do irmão

• 01.11.2019 – TJ-SP condena empresa por link patrocinado com expressão de concorrente

• 31.10.2019 – TST – Distribuidora não consegue reduzir valor de condenação por homofobia

• 30.10.2019 – TJRS – Pagamento parcelado não configura dano moral presumido, decide TJ

• 29.10.2019 – STJ – O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios

• 28.10.2019 – Repetitivo que discute validade de cláusula de reajuste de plano de saúde coletivo O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 30 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Tema 1.016 dos recursos repetitivos, em que se discute a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção. A sessão eletrônica que afetou os recursos para julgamento como repetitivos foi iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019. No acórdão da afetação, o ministro citou incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que registrou 951 processos sobre a controvérsia enquanto tramitava, e destacou a importância de se consolidar um entendimento acerca do tema. Esse número significativo de processos sobrestados (em apenas um tribunal) deixa evidente que há multiplicidade de demandas a respeito desse tema, afirmou. No despacho, Sanseverino decidiu que a instrução do tema será concentrada no REsp 1.715.798. Por consequência, o ministro determinou, até o fim da instrução, a suspensão da tramitação dos demais recursos especiais afetados (REsp 1.716.113, REsp 1.721.776, REsp 1.723.727, REsp 1.728.839 e REsp 1.726.285). Porém, segundo ele, os amici curiae podem, em suas manifestações, abordar circunstâncias específicas dos processos sobrestados. O ministro também determinou a abertura de apenso aos autos, destinado à autuação das eventuais manifestações de amici curiae, e mandou autuar no apenso a ser criado a manifestação antecipada da Unimed do Estado de São Paulo e da Unimed Seguros Saúde S.A. Além disso, o despacho facultou à Defensoria Pública da União, à Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Ministério da Saúde, à Secretaria Nacional do Consumidor e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União a oportunidade de intervir no processo, na qualidade de amicus curiae. Recursos repetitivos O Código de Processo Civil de 2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo – ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos -, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Fonte: Superior Tribunal de Justiça

• 25.10.2019 – É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada

• 24.10.2019 – Comissão especial debate realização de exame toxicológico em motoristas

• 23.10.2019 – Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

• 18.10.2019 – Para Quarta Turma do STJ, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

• 17.10.2019 – Férias: tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade

• 16.10.2019 – Minutos residuais gastos em atividades indispensáveis caracterizam tempo à disposição

• 15.10.2019 – CCJ rejeita multa de até 20% para atraso no pagamento do condomínio

• 14.10.2019 – Relator vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb

• 11.10.2019 – STJ – Demora na retomada de atendimento em agência bancária não gera dano moral, decide Terceira Turma

• 10.10.2019 – Tribunal considera abusiva cláusula que proíbe empregado de exercer outra atividade remunerada

• 09.10.2019 – Motorista será indenizado após ter placa de carro clonado e receber multas em seu nome

• 08.10.2019 – Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora

• 07.10.2019 – Tribunal deve apreciar constitucionalidade sobre artigo que versa sobre valores de indenização por dano moral

• 04.10.2019 – Consumidor deve ser indenizado por produto que apresentou vício oculto após o período da garantia

• 03.10.2019 – Ausência de divisória em vestiário enseja dano moral

• 02.10.2019 – É lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores recebedor de vantagem indevida

• 01.10.2019 – Financeira e leiloeiro terão que indenizar comprador por falha na informação

• 30.09.2019 – Motorista que era filmado na cabine do caminhão não consegue indenização

• 27.09.2019 – Empresa terá que ressarcir consumidor por fornecer produto de qualidade inferior

• 26.09.2019 – Mantida sentença que concedeu autorização para transfusão de sangue

• 25.09.2019 – Vizinha é condenada por alimentar gatos de rua no telhado do vizinho

• 24.09.2019 – STJ – Empresa de engenharia tem negado pedido de utilização exclusiva da marca Racional

• 23.09.2019 – Justiça mantém decisão de impenhorabilidade de restituição do imposto de renda

• 19.09.2019 – Trabalhador com síndrome do esgotamento ganha direito à indenização por dano moral

• 18.09.2019 – CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público

• 17.09.2019 – Reconhecido vínculo de emprego entre consultora orientadora e empresa de cosméticos

• 16.09.2019 – STJ – Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR

• 13.09.2019 – Contrato de experiência não dá direito a aviso prévio

• 12.09.2019 – TJRS – Negada revogação de registro espontâneo de paternidade

• 11.09.2019 – STF – Tribunal suspende decisão que permitia apreensão de livros na Bienal do RJ

• 10.09.2019 – STJ – Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido

• 09.09.2019 – STF – Iniciado julgamento de ações que discutem natureza do vínculo de emprego de transportadores autônomos

• 06.09.2019 – STJ – Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum

• 02.09.2019 – Ação trabalhista ajuizada com objetivo de retaliação enseja litigância de má-fé

• 30.08.2019 – STJ – Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória

• 14.08.2019 – Projeto suspende carteira de habilitação para devedor de pensão alimentícia

• 13.08.2019 – STJ – Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem

• 12.08.2019 – Proposta isenta de ICMS transferência de mercadoria em caso de venda virtual

• 09.08.2019 – STJ – Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros

• 08.08.2019 – Tribunal mantém penhora de 5% de aposentadoria de sócio de empresa

• 07.08.2019 – Indenização por dumping social só é devida quando houver atitude abusiva do empregador

• 06.08.2019 – Contribuinte não tem direito de deduzir crédito de despesas financeiras

• 05.08.2019 – Demora no pagamento de direito reconhecido gera danos morais

• 02.08.2019 – Prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal

• 01.08.2019 – Uso de uniforme com logomarcas de produtos da empregadora não configura uso indevido da imagem

• 31.07.2019 – Empresa não tem direito à indenização por mercadorias retidas

• 29.07.2019 – Turma confirma isenção de IR sobre valores de aposentadorias para contribuinte com câncer

• 26.07.2019 – Crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores

• 25.07.2019 – Ex-sócio responde por obrigação trabalhista até dois anos após saída averbada da empresa

• 24.07.2019 – Proposta assegura acesso de casais homoafetivos a programas habitacionais

• 23.07.2019 – Comprovação de subfaturamento exige prova da diferença de valor, diz Carf

• 22.07.2019 – Em vigor Lei sobre elaboração e comercialização de queijos artesanais – nº 13.860, de 18.07.2019 – DOU de 19.07.2019

• 19.07.2019 – Tribunal mantém multa à dona de carreta que transportava irregularmente carvão vegetal

• 18.07.2019 – Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor

• 17.07.2019 – Excesso de publicações em redes sociais resultam em indenização para mãe e filho

• 16.07.2019 – Créditos presumidos de ICMS não constituem receita tributável

• 15.07.2019 – TST – Deferida indenização a espólio de ajudante que descobriu câncer 35 anos após dispensa

• 12.07.2019 – Empresa concessionária de energia elétrica é responsável por prejuízo

• 11.07.2019 – TJMG – Google é condenada por conteúdo difamatório em site

• 09.07.2019 – Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf

• 08.07.2019 – ICMS, PIS e Cofins devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva

• 05.07.2019 – STJ – Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências

• 04.07.2019 – Após alta do INSS, empregado deve voltar a receber salário, mesmo que médico da empresa o declare inapto

• 03.07.2019 – Conversão de parte das férias em dinheiro deve ser solicitada formalmente pelo empregado, decide 7ª Turma

• 01.07.2019 – TST – Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral

• 28.06.2019 – TJSC – Homem que agiu como “stalker” ao perseguir mulher na Capital terá de indenizá-la

• 26.06.2019 – TJRS – Bebês de gestante estuprada também receberão indenização por danos morais

• 25.06.2019 – Não incide IOF sobre adiantamento para aumento de capital, decide Carf

• 24.06.2019 – Tribunal mantém apreensão de veículo utilizado no cometimento de infração ambiental

• 21.06.2019 – Justiça impõe obrigações à imobiliária sobre loteamento irregular

• 19.06.2019 – Cardiopatia grave afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

• 18.06.2019 – Cliente que foi induzido por hackers a transferir dinheiro será ressarcido por banco

• 14.06.2019 – Homem indenizará ex-esposa que pagou sozinha dívida depois do divórcio

• 12.06.2019 – Tribunal afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias

• 11.06.2019 – Responsabilidade tributária por sucessão se caracteriza em caso de aquisição da propriedade

• 07.06.2019 – Tribunal decide: morador que atrasa condomínio não pode ser proibido de usufruir piscina

• 06.06.2019 – STJ – Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

• 05.06.2019 – Tribunal afasta responsabilidade de supermercado que contratou serviços de entrega de compras em domicílio

• 04.06.2019 – Mantida condenação da União e do Estado a fornecer e manter em estoque medicamento de alto custo

• 03.06.2019 – Empresa tem obrigação de manter plano de saúde de empregado aposentado por invalidez

• 31.05.2019 – STF – Supremo começa a julgar constitucionalidade de limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

• 30.05.2019 – Caminhoneiro que trabalhava sem folga deve ser indenizado por dano existencial

• 28.05.2019 – TJRS – Decisão garante isenção de ICMS em importação no âmbito do Mercosul

• 27.05.2019 – TST – Frigorífico consegue afastar multa por não preencher cota de pessoas com deficiência

• 24.05.2019 – STF – Supremo mantém entendimento sobre responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde

• 23.05.2019 – STJ – Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração

• 21.05.2019 – Falta de condições adequadas para realização de trabalho externo em dias de chuva gera presunção de dano moral

• 20.05.2019 – Tribunal considera conversa do whatsapp como prova indiciária de assédio sexual

• 17.05.2019 – Projeto isenta de impostos produtos destinados a pessoas com deficiência

• 16.05.2019 – STJ – Para Terceira Turma, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais

• 15.05.2019 – Consumidora será indenizada por queda em rampa de supermercado na cidade de Criciúma

• 14.05.2019 – TJSP – Lojas online ressarcirão cliente por celular que funcionou por menos de um mês

• 13.05.2019 – TJMG – Filhos são indenizados por morte de pai em festa

• 10.05.2019 – Mantida dispensa por justa causa de funcionário que foi trabalhar embriagado

• 09.05.2019 – Responsabilidade: empresa deve indenizar passageira assaltada por motorista de aplicativo

• 07.05.2019 – Concedido a uma empresa direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS

• 06.05.2019 – TRT5 – Pessoa jurídica em dificuldade financeira tem direito a assistência judiciária gratuita

• 03.05.2019 – Proposta aumenta proteção para comprador de imóvel na planta

• 30.04.2019 – Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório

• 26.04.2019 – Supermercado terá que indenizar cliente que escorregou e quebrou o braço em chão molhado

• 25.04.2019 – Demora em fornecimento de remédio ocasiona dano moral

• 24.04.2019 – Vendedor vai receber comissões sobre valor de vendas a prazo que embutem juros

• 23.04.2019 – Facebook pagará multa por não impedir circulação de vídeo no WhatsApp

• 22.04.2019 – Hospital deve indenizar cliente por falha na prestação de serviços

• 18.04.2019 – Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

• 17.04.2019 – Rescisão indireta é invalidada por não seguir princípio da imediatividade

• 16.04.2019 – Tribunal reconhece constitucionalidade na cobrança da contribuição ao Funrural A 8ª Turma do Tribunal

• 15.04.2019 – STJ – Morte de consorciado coberta por seguro impõe liberação imediata da carta de crédito ao beneficiário

• 12.04.2019 – TJMG – Homem indeniza namorado da filha por expô-lo a constrangimento

• 11.04.2019 – Consumidora atingida por estilhaços de vidro será indenizada

• 10.04.2019 – Entidade sem fins lucrativos não tem direito à imunidade tributária de Cofins

• 09.04.2019 – Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida.

• 08.04.2019 – Moradora que caiu em piso de condomínio em obras não terá direito a indenizações

• 05.04.2019 – Indisponibilidade de bens não pode acarretar falência por falta de ativos financeiros

• 04.04.2019 – Condomínio é condenado por disparo de arma de pressão que causou lesão a terceiro

• 03.04.2019 – Aplicativo de transporte não pode ser responsabilizado por perda de voo de passageiros

• 02.04.2019 – Ação de consignação não é via adequada para discutir exigibilidade de crédito tributário

• 01.04.2019 – TST – Vendedor vai receber comissões sobre valor de vendas a prazo que embutem juros

• 29.03.2019 – Derrubado blog que usava em seu nome marca registrada sem autorização

• 28.03.2019 – Empresa deve indenizar consumidor que quebrou dente ao consumir linguiça

• 27.03.2019 – TST – Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para responsabilização solidária

• 26.03.2019 – Informativo STJ – Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

• 25.03.2019 – Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais

• 22.03.2019 – Atividade básica da empresa é que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização

• 21.03.2019 – Investigação de dívidas de empregados e de candidatos é considerada discriminatória

• 20.03.2019 – Bens não podem ser indisponibilizados sob alegação de dívida tributária superior a 30% do patrimônio

• 19.03.2019 – Caixa deve pagar indenização a dono de imóvel com risco de desmoronamento

• 15.03.2019 – Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo

• 14.03.2019 – STJ – Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

• 13.03.2019 – Utilização eventual de motocicleta no serviço não garante adicional de periculosidade

• 11.03.2019 – Proposta muda CLT e impede parcelamento de férias

• 08.03.2019 – Servidor em desvio de função deve receber diferenças remuneratórias decorrentes do cargo

• 07.03.2019 – STJ – Para Terceira Turma, não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada

• 06.03.2019 – Proposta revoga prescrição intercorrente em ações trabalhistas

• 04.03.2019 – Cliente roubado em estacionamento de empresa deve ser ressarcido

• 04.03.2019 – CAIXA e construtora terão que indenizar por atraso na entrega de imóvel

• 01.03.2019 – STJ – Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea

• 28.02.2019 – Aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não caracteriza dano moral

• 27.02.2019 – Julgada improcedente ação em que idosa alegou analfabetismo para anular empréstimo

• 26.02.2019 – STJ – Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início

• 25.02.2019 – Supermercado deverá indenizar cliente abordada por funcionários em casa após suspeita de furto

• 22.02.2019 – STJ – Confirmados danos morais a mulher que comprou bombom com larvas, mesmo sem ter comido

• 20.02.2019 – Projeto permite que doação para programa de alfabetização seja abatida do IR

• 19.02.2019 – Renúncias fiscais podem passar a ter prazo definido

• 18.02.2019 – STJ – Terceira Turma afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor

• 15.02.2019 – Consumidor deverá ser ressarcido por defeitos pré-existentes à compra de carro usado

• 14.02.2019 – STJ – Corte Especial desafeta recurso para rediscutir Tabela Price e mantém tese de 2014

• 12.02.2019 – Registro de paternidade: vínculo socioafetivo prevalece em relação à verdade biológica

• 11.02.2019 – TST – Retirada penhora de bem de família que não era residência dos proprietários

• 08.02.2019 – Em atenção ao interesse do menor, é possível impedir direito de visita do avô

• 07.02.2019 – Justiça do Trabalho concede indenização e pensão a trabalhador que teve graves lesões por picada de aranha

• 06.02.2019 – TST – Jornada excessiva de motorista de caminhão não caracteriza dano moral

• 05.02.2019 – Recebimento de seguro-desemprego indevidamente configura estelionato

• 04.02.2019 – TST – Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador

• 04.02.2019 – Administradora responde por fraude cometida por revendedora de consórcio

• 01.02.2019 – Empresa não é responsabilizada por furto de moto em estacionamento aberto

• 31.01.2019 – Empresa é a responsável pelo retorno do trabalhador às atividades laborais

• 30.01.2019 – Consumidor será indenizado por quebrar dente ao comer paçoca

• 29.01.2019 – Proposta isenta de IPI as cadeiras de rodas e outros aparelhos para locomoção

• 28.01.2019 – Redução dos juros das prestações em financiamento não configura prática de venda casada

• 25.01.2019 – Candidatos terão que indenizar eleitora que fraturou joelho após escorregar em ‘santinhos’

• 24.01.2019 – Empresa de reserva de hotel é condenada por falha no pedido

• 23.01.2019 – Proposta autoriza a atribuição de voto plural em ações de empresas

• 22.01.2019 – STJ – Interesse do menor não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais

• 12.12.2018 – Trabalhadora com deficiência consegue rescisão indireta e indenização por sofrer deboches na empresa

• 07.12.2018 – Comissão pode votar hoje parecer sobre portabilidade da conta de luz

• 06.12.2018 – Postagens em redes sociais podem provocar demissão por justa causa

• 05.12.2018 – Trabalhadora que tentou induzir juiz a erro em cálculos é condenada por má-fé

• 04.12.2018 – Insultos em rede social geram indenização

• 03.12.2018 – Trabalhadora não consegue sobreaviso por responder mensagens de WhatsApp após a jornada

• 30.11.2018 – Lei da Desburocratização

• 29.11.2018 – Comissão avalia venda de remédios em supermercados

• 28.11.2018 – Empresa de telefonia é condenada por assédio a trabalhador com excesso de peso

• 27.11.2018 – STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU

• 26.11.2018 – STJ – Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente

• 23.11.2018 – Crítica à colega de trabalho na internet gera dever de indenizar

• 22.11.2018 – Embriaguez em serviço pode resultar em demissão por justa causa

• 20.11.2018 – Inviável a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL

• 19.11.2018 – STJ – Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça

• 16.11.2018 – Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo

• 14.11.2018 – Fábrica de tratores é condenada por xingamentos em reuniões de trabalho

• 13.11.2018 – Analisada liminar que suspendeu cláusula de convênio sobre ICMS em comércio eletrônico

• 08.11.2018 – Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira

• 06.11.2018 – STF – Supremo referenda liminar que garantiu livre manifestação de ideias em universidades

• 05.11.2018 – Reconhecidos danos morais a mulheres expulsas por se beijarem em festa

• 31.10.2018 – Não cabe indenização por dano moral pelo uso de sanitários abertos ao público

• 30.10.2018 – STJ – Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

• 29.10.2018 – TRT18 – 2ª turma aplica por analogia dispositivo de Convenção das Nações Unidas sobre o dever de reduzir prejuízos

• 26.10.2018 – Proposta permite registro extrajudicial de imóvel

• 25.10.2018 – Criança residir com pai adotivo antes da adoção não impede direito à licença-paternidade

• 24.10.2018 – Incapacidade posterior à maioridade não impede concessão de pensão por morte

• 23.10.2018 – STJ – Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável

• 22.10.2018 – STJ – Encerramento de conta usada para comercialização de criptomoeda não configura prática abusiva

• 19.10.2018 – Bancário endividado após sucessivas reduções salariais será indenizado por danos morais

• 18.10.2018 – Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado

• 17.10.2018 – Homologado acordo em suposta discriminação e ré se compromete a fazer campanha contra homofobia

• 16.10.2018 – STF: Estabilidade de gestante independe de conhecimento prévio da gravidez

• 15.10.2018 – Consumidora não precisará pagar por piscina rachada na instalação

• 11.10.2018 – Empregado discriminado por ser homossexual será indenizado

• 10.10.2018 – Homofobia: mulher condenada a indenizar por danos morais

• 09.10.2018 – STJ – Plano de saúde não tem obrigação de arcar com exame realizado fora do Brasil

• 09.10.2018 – STJ – Marcas: qualquer semelhança nem sempre é mera coincidência

• 08.10.2018 – Empresa de transporte ferroviário pagará multa ao IBAMA por derramamento de óleo em esgoto

• 04.10.2018 – STJ – Informativo trata da não incidência da teoria do adimplemento substancial em obrigações de natureza alimentar

• 03.10.2018 – Tribunal nega exclusão da Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa da base de cálculo do PIS/COFINS

• 01.10.2018 – STJ – Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais

• 28.09.2018 – TRF1 – Mantida multa aplicada à Nestlé por alterar composição da Farinha Láctea sem informar o consumidor

• 26.09.2018 – Juiz afasta vínculo de emprego entre taxista e o “dono da placa” do veículo

• 25.09.2018 – TRF3 – Tribunal condena agenciadores de modelos a pagamento de danos morais

• 24.09.2018 – STF – Plenário reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

• 20.09.2018 – Tribunal mantém multa de empresa de RH em R$ 200 mil por irregularidades

• 19.09.2018 – Familiares serão indenizados por selfie de funcionário de funerária junto a corpo

• 18.09.2018 – Juiz autoriza empresa que aderiu ao Refis errado a fazer migração

• 17.09.2018 – Primeira Seção esclarece tese sobre fornecimento de medicamento fora da lista do SUS

• 14.09.2018 – Paciente consegue na Justiça o direito de extrair óleo da maconha em casa para fins medicinais

• 13.09.2018 – Ciclista que caiu de ponte pênsil será indenizado por má conservação da travessia

• 12.09.2018 – Projeto altera contagem de prazos e regras de intimação em juizados especiais

• 11.09.2018 – Turma condena caixa e construtora a indenizarem mutuários por problemas em construção de imóveis

• 06.09.2018 – Consumidor deve se acautelar ao adquirir veículo usado para evitar prejuízo posterior

• 05.09.2018 – Proposta susta norma que permite aumentar valor por participante de plano de saúde

• 04.09.2018 – STJ – Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador

• 03.09.2018 – Justiça nega indenização a consumidora por suposta queda em supermercado

• 31.08.2018 – Câmara aprova condições para recusa de cheques como meio de pagamento

• 30.08.2018 – Banco deverá indenizar consumidora por contrato abusivo de crédito consignado

• 29.08.2018 – Homem que rompeu noivado e manteve local de festa para se casar com outra deve indenizar ex-noiva

• 28.08.2018 – Parcela quebra de caixa não se incorpora a salário de bancário

• 27.08.2018 – Projeto fixa requisitos para entidades de assistência social terem imunidade tributária

• 24.08.2018 – Grávida que pediu demissão não tem direito à estabilidade, diz Justiça do Trabalho

• 23.08.2018 – Juiz reconhece relação de parceria e descarta vínculo entre esteticista e empresa de cuidados com a beleza

• 21.08.2018 – Projeto define parâmetro para aumento de pena em crimes fiscais e econômicos

• 17.08.2018 – STJ – Terceira Turma aplica regra de planos de saúde individuais a plano contratado por microempresa familiar

• 16.08.2018 – Extinção da empresa autoriza responsabilização dos sócios já na fase de conhecimento

• 14.08.2018 – Mantido desconto em verbas rescisórias por mau uso do celular corporativo

• 13.08.2018 – Desligamento de bancária com quase 30 anos de serviço é considerado discriminatório

• 10.08.2018 – Viúva tem direito à indenização integral do seguro Dpvat

• 09.08.2018 – Tribunal nega pedido para uso do FGTS na aquisição de imóvel do Sistema Financeiro Imobiliário

• 08.08.2018 – Piso de cerâmica que apresentou vício de qualidade enseja reparação, entende Justiça

• 07.08.2018 – Fazer download de filmes no ambiente de trabalho enseja dispensa por justa causa

• 06.08.2018 – Mulher receberá indenização por ofensas da ex do companheiro

• 03.08.2018 – Homem cobrado incessantemente por dívida de terceiro receberá indenização

• 01.08.2018 – Empresa mineira é condenada por descumprir regra de contratação de aprendiz

• 31.07.2018 – Justiça condena demandante por litigância de má-fé

• 30.07.2018 – Projeto limita descontos na verba rescisória de trabalhadores

• 26.07.2018 – Tribunal aceita pedido de indenização por danos morais em processo de improbidade administrativa

• 25.07.2018 – Juiz homologa acordo sobre homossexual ofendido em ônibus

• 24.07.2018 – STF – Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador

• 23.07.2018 – Proposta permite parcelamento de tributos de micro e pequena empresa

• 20.07.2018 – Nome não pode ser alterado só por vontade da pessoa

• 18.07.2018 – Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública

• 17.07.2018 – Faturamento de empresa é penhorado para quitação de dívida trabalhista

• 16.07.2018 – Inaplicável o princípio da insignificância para absolver réu que fraudou o seguro-desemprego

• 13.07.2018 – Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado

• 12.07.2018 – DNIT deve indenizar homem por acidente em rodovia

• 11.07.2018 – Clínica que negligenciou cuidados a paciente depressiva indenizará filhos por morte

• 09.07.2018 – Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado

• 06.07.2018 – STJ – Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos

• 05.07.2018 – Tribunal julga ação improcedente por ‘abuso de direito’

• 04.07.2018 – Rejeitado pedido para realização de pesca subaquática no período do defeso

• 03.07.2018 – Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

• 02.07.2018 – TRF1 – Configuração da improbidade administrativa depende da demonstração dos elementos objetivo e subjetivo

• 29.06.2018 – Empresa é proibida de enviar empregados para pesquisar produtos de outras lojas

• 28.06.2018 – Condomínio que pagou acordo em cheque consegue exclusão de multa por inadimplência

• 27.06.2018 – Professora será indenizada pela perda de uma chance de novo emprego

• 25.06.2018 – Legislação garante a alteração de garantia mesmo depois de formalizado contrato de financiamento

• 22.06.2018 – STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável

• 20.06.2018 – Vendedora que não avisou empresa de que estava grávida tem negado pedido de estabilidade

• 19.06.2018 – Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação

• 18.06.2018 – Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado

• 13.06.2018 – Loja que expunha empregados como personagens de desenho em ranking de vendas é condenada por danos morais

• 12.06.2018 – Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas

• 11.06.2018 – STJ – Mesmo com laudo de neurocirurgião, psiquiatra deve realizar perícia complementar sobre internação involuntária

• 06.06.2018 – Não se aplica pena de perdimento de bens à mercadoria importada subfaturada

• 05.06.2018 – MG não reconhece vínculo de emprego entre pastor e Igreja

• 25.05.2018 – Reconhecida a validade de contratos digitais para execução de dívida

• 24.05.2018 – Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor

• 23.05.2018 – STJ – Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

• 22.05.2018 – TST – Turma afasta discriminação em dispensa de auxiliar de enfermagem obesa

• 21.05.2018 – STJ – Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio

• 18.05.2018 – Destituição do poder familiar em adoção ilegal requer estudo social

• 17.05.2018 – Pagar salário com atraso produz dano moral, decide 1ª Turma

• 15.05.2018 – 1ª Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins

• 11.05.2018 – STJ – Julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

• 10.05.2018 – Juiz declara nula dispensa de grávida por abandono de emprego

• 09.05.2018 -STJ – Conduta ilícita em exercício de defesa gera dano indenizável à parte que teve de arcar com sucumbência

• 07.05.2018 – Não opta pelo Simples pessoa jurídica que preste serviços profissionais

• 04.05.2018 – Sem autorização do fotografado, publicar imagem no WhatsApp gera dano moral

• 02.05.2018 – Ministro do TST suspende liminar sobre contribuição sindical

• 27.04.2018 – Médico deve indenizar casal em R$ 7 mil por informar o sexo errado do bebê após ultrassonografia

• 26.04.2018 – Justiça suspende efeitos de decreto que a aumentava a base cálculo de ICMS de produtos de construção e afins

• 25.04.2018 – Defesa do Consumidor aprova proposta que proíbe cláusula de fidelização em contratos de serviço

• 24.04.2018 – STF anula parte da Súmula do TST sobre cálculo do adicional de insalubridade

• 23.04.2018 – TST – Tribunal rejeita aplicação da nova Lei do Estágio a contratos anteriores à sua vigência

• 20.04.2018 – STJ – Quarta Turma acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar

• 19.04.2018 – Loja de departamentos consegue afastar dano moral em revista visual de bolsas e pertences de empregada

• 18.04.2018 – STJ – Superior edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde

• 16.04.2018 – Comissão aprova incentivos fiscais para estimular prática de atividade física por pessoas obesas

• 12.04.2018 – TRF1 – Cliente da Caixa não deve ressarcir valores depositados em duplicidade pelo banco em sua conta

• 11.04.2018 – Concedida isenção de imposto de renda à portadora de cardiopatia grave

• 10.04.2018 – TST – Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado

• 09.04.2018 – STJ – Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes

• 06.04.2018 – Instituição bancária não é responsável por prejuízo de vítima de golpe do boleto

• 05.04.2018 – Dano moral: empregado apresenta gravação que mostra tentativa de coação para falso acordo na JT.

• 04.04.2018 – Caixa não pode bloquear conta de aposentada para garantir pagamento de crédito consignado

• 29.03.2018 – STJ – Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete a caminhoneiros autônomos

• 28.03.2018 – Des. Sebastião Geraldo: como diferenciar dano moral e dano existencial?

• 27.03.2018 – Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar

• 23.03.2018 – Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa*

• 22.03.2018 – Turma absolve transportadora de pagar indenização por abalo psicológico a motorista vítima de assalto

• 21.03.2018 – Ex-sócio responde por débitos trabalhistas da empresa

• 20.03.2018 – Caixa não pode responsabilizar empresa de segurança por assalto em agências

• 19.03.2018 – Plano de saúde não pode ser suprimido de contrato de trabalho em vigor, ainda que este esteja suspenso

• 16.03.2018 – Projeto agrava pena de quem divulgar ou organizar crime via rede social

• 13.03.2018 – Falta de neve em viagem para esquiar gera direito a indenizações

• 12.03.2018 – Engenheiro não consegue relação de emprego com construtora da qual é sócio minoritário

• 09.03.2018 – Uber deve indenizar consumidor por falha na prestação de serviço

• 08.03.2018 – Turma confirma nulidade de pirâmide financeira e determina devolução de dinheiro

• 07.03.2018 – STJ – Três novos enunciados na página de Súmulas Anotadas

• 06.03.2018 – Chefe de seção de hipermercado é considerado cargo com poderes de mando e gestão

• 05.03.2018 – OLX é condenada a indenizar consumidor que não recebeu produto comprado no site da empresa

• 02.03.2018 – Lei sancionada prorroga prazo para adesão ao Refis Rural

• 01.03.2018 – Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por falso testemunho em juízo

• 28.02.2018 – STJ – Segunda Seção aprova súmulas sobre CDC e contratos bancários

• 27.02.2018 – STJ – As armadilhas do carro zero

• 26.02.2018 – Tribunal mantém justa causa de empregado que não usava EPIs

• 23.02.2018 – Tribunal anula auto de infração que multava empresa por não contratar deficientes

• 22.02.2018 – STJ – Corte Especial afasta deserção de recurso em que houve troca de GRU

• 21.02.2018 – Mantida dispensa por justa causa a bancário que postou ofensas contra seu empregador no Facebook

• 20.02.2018 – Homem é condenado a pagamento de indenização por postagens ofensivas em rede social

• 19.02.2018 – Instrutor que teve veículo furtado em estacionamento para empregados receberá reparação

• 15.02.2018 – Proposta regulamenta rescisão de contrato de compra de imóveis na planta

• 09.02.2018 – Título executivo judicial deve prevalecer sobre extrajudicial

• 07.02.2018 – Aposentadoria segue regras válidas no momento de preenchimento dos requisitos

• 06.02.2018 – STF – Facebook é admitido como amicus curiae em processo sobre obtenção de dados de internet no exterior

• 05.02.2018 – STJ – Repetitivos com impacto em milhões de processos estão na pauta deste início de ano

• 02.02.2018 – Execução de alimentos não serve para ressarcir gastos com filhos

• 01.02.2018 – Trabalhadora submetida a ociosidade forçada deve ser indenizada por assédio moral

• 31.01.2018 – Cervejaria pagará a vendedor gastos com manutenção de veículo particular usado no trabalho

• 30.01.2018 – STJ – Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade

• 26.01.2018 – Proposta obriga empresas a oferecer agendamento para entrega de produtos e serviços

• 25.01.2018 – Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado

• 24.01.2018 – Projeto obriga restaurantes a indicarem alimentos com alta concentração de cloreto de sódio

• 22.01.2018 – Contribuição social incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural

• 19.01.2018 – TJMG – Provedor de internet indeniza consumidor

• 18.01.2018 – Consumidora desatenta não será indenizada por compra pela internet

• 17.01.2018 – Projeto cria selo para atestar responsabilidade social e ambiental de empresas

• 16.01.2017 – Autorizada a penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

• 15.01.2018 – Temer sanciona com vetos programa de renegociação de dívidas rurais

• 12.01.2018 – Vetadas na íntegra novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

• 11.01.2018 – STF suspende principais cláusulas do Convênio 52/2017 que trata do ICMS-ST

• 10.01.2017 – Cidadã é condenada a indenizar Posto de Gasolina de Guarapari em R$ 10 mil

• 09.01.2018 – Projeto prevê limite de prazo para pensão alimentícia

• 08.01.2018 – Perspectiva de ajustes na reforma trabalhista deve fomentar debate sobre o tema

• 22.12.2017 – STJ – Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros

• 21.12.2017 – Reforma Trabalhista não se aplica a processos em curso, decide juíza de Santo Amaro

• 15.12.2017 – Fabricante de automóveis e concessionária são condenadas a indenizar cliente por demora em conserto de carro

• 14.12.2017 – STJ – Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora

• 13.12.2017 – É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária

• 12.12.2017 – Indeferida inclusão de ex-sócia em execução trabalhista

• 11.12.2017 – Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente

• 07.12.2017 – Facebook não pode ser obrigado a remover vídeo editado e publicado por terceiro

• 06.12.2017 – STJ – Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento

• 05.12.2017 – Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais

• 04.12.2017 – Grau de parentesco não justifica inclusão na execução

• 01.12.2017 – Câmara aprova condições para recusa de cheques como meio de pagamento

• 30.11.2017 – STJ – Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.

• 29.11.2017 – STJ – Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia

• 28.11.2017 – TST – Turma restabelece justa causa de vigia que permitia entrada de terceiros em seu posto de trabalho

• 27.11.2017 – Incide PIS e COFINS sobre faturamento decorrente da locação e venda de bens imóveis por imobiliária

• 24.11.2017 – STJ – Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa

• 23.11.2017 – Empresa é responsável por trabalhador que transporta valores

• 22.11.2017 – STJ – Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso

• 17.11.2017 – STJ – Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente

• 16.11.2017 – Não comete ato ilícito instituição bancária que monitora vida financeira de empregado

• 14.11.2017 – Prescrição de tributo tem início com a constituição definitiva do crédito tributário

• 13.11.2017 – Responsabilidade objetiva de quem transporta produto florestal prevalece se demonstrada a prática de ilícito

• 10.11.2017 – STJ – Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida

• 09.11.2017 – Empregador doméstico é condenado por tratamento ofensivo à babá

• 08.11.2017 – Juiz exclui responsabilidade de empresa em acidente de trabalho ocorrido com profissional autônomo

• 07.11.2017 – C.FED – Desenvolvimento Econômico aprova mudanças na Lei das Sociedades Anônimas

• 03.11.2017 – Sem previsão legal, motorista não terá direito a adicional por exposição ao sol

• 01.11.2017 – Empresa é responsável por trabalhador que transporta valores

• 27.10.2017 – Extinção de obrigações do falido dispensa prova de quitação de tributos

• 26.10.2017 – DEER terá de indenizar por falta de sinalização em estrada

• 25.10.2017 – Juízo defere medida liminar para apuração de falsidade ideológica no Facebook

• 24.10.2017 – JT-MG não reconhece vínculo de motoqueiro que fazia entregas para lanchonete

• 23.10.2017 – Justiça concede guarda definitiva de netos à avó materna

• 20.10.2017 – STJ – Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge

• 19.10.2017 – Primeira Câmara determina penhora de imóvel que tinha sido doado

• 18.10.2017 – STJ – Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança

• 16.10.2017 – TST – Sem previsão legal, motorista não terá direito a adicional por exposição ao sol

• 05.10.2017 – STF – 1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos

• 04.10.2017 – Medida provisória prorroga prazo para adesão de produtor ao “Refis do Funrural”

• 03.10.2017 – Aprovado projeto que reforça proibição de descarte de lixo nas ruas

• 02.10.2017 – Prazo de adesão ao PERT (Refis) é prorrogado até 31 de outubro, segundo medida provisória

• 29.09.2017 – Plenário discute medida provisória do novo Refis

• 28.09.2017 – Projeto susta aumento em plano de saúde autorizado pela ANS

• 27.09.2017 – Empregado que desenvolveu ferramenta no Excel não consegue indenização por invento

• 25.09.2017 – STJ – Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida

• 21.09.2017 – Empregado que sofreu rebaixamento funcional não consegue reversão do pedido de demissão para rescisão indireta

• 20.09.2017 – Tribunal mantém apreendida carteira de motorista que se negou a fazer teste do bafômetro

• 19.09.2017 – STJ – Provedores, redes sociais e conteúdos ofensivos: o papel do STJ na definição de responsabilidades

• 18.09.2017 – Erro material não obriga empresa aérea a cumprir oferta veiculada em site

• 15.09.2017 – STJ – Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança

• 14.09.2017 – STF – Pedido de vista suspende julgamento sobre índice de atualização de débitos trabalhistas

• 13.09.2017 – STJ – Fabricante vai responder por fraude na venda de carro em uma de suas lojas

• 12.09.2017 – Estado deve pagar IPVA correspondente ao período em que carro ficou apreendido

• 11.09.2017 – STJ – Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário

• 08.09.2017 – Companhia aérea é condenada por usar detector de mentiras em processo seletivo

• 06.09.2017 – Engenheiro não recebe horas extras por tempo de embarque em viagens a serviço

• 05.09.2017 – Tribunal nega execução fiscal em penhora de imóvel pertencente à mãe de devedor

• 04.09.2017 – JT reconhece penhorabilidade de quotas do capital social de cooperativa

• 31.08.2017 – Planos de saúde não são obrigados a arcar com fertilização in vitro para tratamento de endometriose

• 30.08.2017 – Aprovação no exame de suficiência é requisito obrigatório para o exercício da profissão

• 29.08.2017 – JT reconhece penhorabilidade de quotas do capital social de cooperativa

• 28.08.2017 – Exigência de teste de HIV para admissão garante indenização por dano moral a trabalhador que prestou serviços

• 25.08.2017 – Incide IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador

• 18.08.2017 – Contribuição para o Funrural incide sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção

• 16.08.2017 – STJ – Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho

• 11.08.2017 – Rescisão de seguro por falta de pagamento depende de notificação do segurado

• 10.08.2017 – Comissão reduz idade para pessoa com deficiência ser declarada idosa

• 08.08.2017 – MP refinancia dívidas tributárias federais de pessoas físicas e empresas

• 07.08.2017 – Famílias não podem pagar por dívida que não contraíram, decidem magistrados

• 04.08.2017 -Tribunal mantém condenação de contribuinte por prestar informações falsas à Receita Federal

• 03.08.2017 – Revenda condenada por não transferir documentação de carro entregue na troca por novo

• 01.08.2017 – Pensionista com doença ocupacional é isento do imposto de renda

• 31.07.2017 – Justiça garante direito de paciente não receber transfusão por convicção religiosa

• 28.07.2017 – Tribunal determina à união o custeio do tratamento de bebê com síndrome de berdon nos estados unidos

• 27.07.2017 – Cliente embriagado e com ânimos alterados pagará indenização a atendente ofendido

• 26.07.2017 – Trabalhador poderá receber adicional por propaganda em uniforme

• 25.07.2017 – Justiça autoriza que pais socioafetivo e biológico constem na certidão de nascimento do filho

• 20.07.2017 – Construtora poderá ser obrigada a contratar seguro para cobrir dano estrutural

• 19.07.2017 – A discriminação por trás da dispensa sem justa causa de empregado diagnosticado com doença grave

• 18.07.2017 – Desníveis e ondulações em rodovia condenam Deinfra por acidente de motociclista

• 17.07.2017 – Regularização de incentivos fiscais concedidos pelos estados segue para sanção

• 13.07.2017 – Pequenas transportadoras de turismo poderão ser incluídas no Simples Nacional

• 10.07.2017 – Entendendo justificada ausência da empresa em audiência marcada, juiz propõe acordo via Whats App

• 07.07.2017 – Comissão aprova isenção de depósito recursal para microempresas

• 06.07.2017 – Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais

• 05.07.2017 – Tribunal determina à CEF que devolva valores de juros de obra pagos por mutuário

• 04.07.2017 – Médico é condenado a pagar indenização por erro em diagnóstico

• 03.07.2017 – Terminar namoro após ganhar presentes e passagens não configura estelionato sentimental

• 30.06.2017 – Previdência privada fechada não entra na partilha de união estável

• 29.06.2017 – Pleno do TST aprova alterações e cancelamentos de súmulas e orientações jurisprudenciais

• 28.06.2017 – Mantida decisão que declarou abusividade em reajuste de Plano de Saúde

• 27.06.2017 – STJ – Loja terá de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

• 23.06.2017 – STJ – Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

• 22.06.2017 – TJMG – Escola deve pagar indenização a criança com necessidades especiais

• 21.06.2017 – TST – Clínica indenizará trabalhadora por mantê-la em casa sem rescindir contrato de trabalho

• 20.06.2017 – TRT3 – Administração Pública não tem responsabilidade por direitos trabalhistas de empregados

• 14.06.2017 – TST – Repositor acusado de furto e encaminhado em público para delegacia recebe indenização

• 13.06.2017 – Revendedor de sistema monofásico pode usar créditos derivados de PIS e Cofins

• 08.06.2017 – É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato

• 07.06.2017 – STJ – Afastada proteção de direito autoral para modalidade de seguro

• 06.06.2017 – STJ – Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins

• 02.06.2017 – Governo lança novo Refis de dívidas tributárias, por meio de medida provisória

• 01.06.2017 – Pintor autônomo que negligenciou a própria segurança e se acidentou no trabalho não consegue indenização

• 31.05.2017 – Promulgada lei que libera saque de contas inativas do FGTS

• 30.05.2017 – Caixa Econômica deve indenizar cliente idosa por indução em erro ao contratar investimento

• 29.05.2017 – STJ – Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais

• 26.05.2017 – Proposta permite que terras públicas sejam adquiridas por usucapião

• 25.05.2017 – STJ – Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo

• 23.05.2017 – TST reafirma jurisprudência que afasta responsabilidade do dono da obra por obrigações trabalhistas

• 22.05.2017 – TST – Tribunal define responsabilização do dono da obra por obrigações trabalhistas de empreiteiro

• 19.05.2017 – Casa noturna livra-se de responsabilidade por briga relâmpago ocorrida entre clientes

• 18.05.2017 – Adicionais de periculosidade e insalubridade não são cumulativos, decide Segunda Turma

• 16.05.2017 – Justiça indeniza pessoas que não conseguiram chegar a show

• 15.05.2017 – “Bem de família é impenhorável independente do valor”

• 12.05.2017 – Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral

• 11.05.2017 – STJ – Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia

• 10.05.2017 – Empregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços

• 09.05.2017 – STJ – Repetitivo discute incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito em contratos de mútuo feneratício

• 08.05.2017 – STJ – Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental

• 05.05.2017 – Banco deve indenizar correntista por falha em segurança

• 04.05.2017 – Comissão aprova Estatuto da Pessoa com Obesidade

• 03.05.2017 – STJ – Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil

• 28.04.2017 – Projeto aprovado em comissão simplifica abertura de empresas

• 27.04.2017 – Publicação em jornal convocando empregado a retornar ao trabalho abandono de emprego não gera danos morais

• 26.04.2017 – Greve geral – como proceder?

• 26.4.2017 – TST – Fiscal do Walmart que não recebia vale-transporte consegue reparação por acidente de bicicleta

• 25.04.2017 – Plenário começa a analisar alteração de registro civil sem mudança de sexo

• 24.04.2017 – Empregada demitida com câncer é reintegrada

• 20.4.2017 – Trabalhador aciona empresa errada na justiça e é condenado a indenizá-la

• 19.04.2017 – Duas novas ações questionam no STF Lei da Terceirização

• 18.04.2017 – Obras na pista – Embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização

• 17.04.2017 – Companheira consegue ser incluída como inventariante de herança

• 07.04.2017 – Indisponibilidade de bens de executado não impede penhora e adjudicação

• 06.04.2017 – STJ – Para Terceira Turma, dano moral à pessoa jurídica exige prova

• 05.04.2017 – Hipermercado é condenado novamente por submeter trabalhadora a “grito de guerra”

• 04.04.2017 – STJ – Quarta Turma permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública

• 03.04.2017 – Demissão após caso isolado de embriaguez em serviço não configura dispensa discriminatória

• 30.03.2017 – Prazo de três dias para troca de produto defeituoso não viola CDC

• 29.03.2017 – Tribunal decide que restaurante não é obrigado a ter registro no Conselho Regional de Nutrição

• 28.03.2017 – STJ – Terceira Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual

• 27.03.2017 – Invalidada alienação de bem do devedor após inscrição de crédito tributário em dívida ativa

• 24.03.2017 – Projeto de lei aprova terceirização para todas as atividades da empresa

• 22.03.2017 – Benfeitorias em imóvel alugado não garantem indenização

• 20.03.2017 – STF – Supremo analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto

• 17.03.2017 – Publicar fotografia sem autorização do autor gera dano moral

• 14.03.2017 – Suspenso julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins

• 13.03.2017 – Reformada decisão que autorizou poço artesiano para consumo humano

• 10.03.2017 – STJ – Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação

• 08.03.2017 – Empregado que nunca tirou férias consegue rescisão indireta do contrato de trabalho

• 07.03.2017 – Projeto susta norma que restringe certidão negativa para órgão público

• 06.03.2017 – Proposta estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia

• 02.03.2017 – STF – Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF

• 24.02.2017 – Animosidade entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada

• 23.02.2017 – Comentários em grupo de WhatsApp geram indenização

• 22.02.2017 – STF – Supremo discutirá responsabilização objetiva de empregador

• 17.02.2017 – STJ – Terceira Turma afasta multa e desobriga Google de monitorar informações em redes sociais

• 16.02.2017 – Banco indeniza parentes de falecido por fazer cobrança excessiva

• 15.02.2017 – Autoridades não devem tomar medidas que impossibilitem trabalho de 15 motoristas da Uber

• 13.02.2017 – Cidadão consegue na Justiça reduzir percentual usado no cálculo do IPTU

• 10.02.2017 – STF – Suspenso julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

• 09.02.2017 – Projeto reconhece direitos de filhos por vínculo socioafetivo

• 07.02.2017 – Justiça determina readmissão de empregada com câncer após dispensa discriminatória

• 06.02.2017 – STJ – Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA

• 02.02.2017 – Comissão aprova isenção de ITR para imóvel rural que preserve manancial

• 01.02.2017 – Negado pedido de apreensão de passaportes, suspensão do CNH e de cartões de crédito em processo de execução

• 31.01.2017 – Uber não pode ser responsabilizado por atraso e perda de voo de cliente

• 30.01.2017 – Namorado é condenado a devolver valores recebidos durante o relacionamento

• 24.01.2017 – Construtora deve pagar indenização ao INSS por acidente de trabalho

• 23.01.2017 – Município condenado por queda de pedestre em calçada

• 20.01.2017 – STJ – Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação

• 19.01.2017 – Limite para dedução no IR de despesa com educação é inconstitucional

• 18.01.2017 – Comissão aprova regras para divulgação de data de validade de produtos

• 17.01.2017 – Consumidor poderá ter direito de rescindir contrato com atendimento presencial

• 16.01.2017 – Carpinteiro que trabalhava exposto ao sol tem direito a adicional de insalubridade

• 23.12.2016 – Empresa inscrita no Simples não precisa pagar contribuição sindical

• 22.12.2016 – STJ – Tarifa para quem faz mais de quatro saques mensais em caixa eletrônico não é abusiva

• 21.12.2016 – CJF – Testemunha de Jeová não pode receber transfusão de sangue forçada

• 20.12.2016 – Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário

• 19.12.2016 – TST – Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pagar contribuição sindical

• 16.12.2016 – Veja as medidas anunciadas pelo governo para incentivar a economia Objetivo é ampliar a oferta do crédito, reduzir o custo de empresas e desburocratizar o comércio exterior.

• 15.12.2016 – STJ – Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual

• 14.12.2016 – Usufruto pode ser penhorado

• 13.12.2016 – Viúva excluída de plano de saúde pelo ex-marido consegue reintegração

• 12.12.2016 – Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

• 07.12.2016 – STJ – Vivo deve responder por propaganda que restringiu promoção em letras reduzidas

• 06.12.2016 – Impossível repasses de cartões de créditos sem esgotar outros meios de garantir a execução fiscal

• 05.12.2016 – STJ – Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido

• 01.12.2016 – TST – Vendedor externo não receberá por aluguel de cômodo por armazenar produtos em casa

• 30.11.2016 – Atestado médico não prorroga e nem indetermina contrato de experiência

• 29.11.2016 – Dono de obra de prédio residencial, não sendo construtora ou incorporadora, não responde por dívida trabalhista

• 25.11.2016 – Câmara aprova aquisição de imóvel por condomínio para recuperar taxas não pagas

• 24.11.2016 – STJ – Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

• 23.11.2016 – STJ – Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada

• 22.11.2016 – Direito à restituição de IPI não pode ser discutido em embargos à execução

• 21.11.2016 – STJ – Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso

• 18.11.2016 – STJ – Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem

• 17.11.2016 – Demissão de doméstico não necessita de homologação por sindicato

• 16.11.2016 – TST – Vale vai reintegrar marinheiro despedido durante tratamento de câncer

• 11.11.2016 – “Convivência insuportável” é motivo para anular doação por ingratidão

• 10.11.2016 – Desídia comprovada afasta direito à estabilidade da gestante

• 09.11.2016 – STJ – Exploração por invasores de terra não justifica indenização em separado da cobertura vegetal

• 08.11.2016 – STJ – Tribunal define prescrição para repetição de indébito em cédula de crédito rural

• 04.11.2016 – Taxa de corretagem só pode ser cobrada se venda de imóvel for concluída

• 01.11.2016 – União não pode cobrar IR sobre verbas decorrentes de plano de demissão voluntária

• 31.10.2016 – STJ – Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida

• 28.10.2016 – STF estabelece tese de repercussão geral para questão da desaposentação

• 27.10.2016 – Demitido sem justa causa só fica no plano de saúde se tiver contribuído durante o contrato

• 26.10.2016 – STJ – Padre é condenado a pagar danos morais por impedir interrupção de gravidez

• 24.10.2016 – STJ – Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública

• 21.10.2016 – STJ – Operadora não pode exigir carência de quem trocou de plano de saúde após demissão sem justa causa

• 20.10.2016 – Justiça autoriza paciente em estado terminal a não fazer cirurgia recomendada por hospital

• 19.10.2016 – Plano de saúde não pode limitar tratamento indicado por especialista

• 18.10.2016 – Candidato garante inscrição em concurso do Exército mesmo sem idade apropriada

• 17.10.2016 – Empregado em atividade de motoboy tem direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário básico

• 14.10.2016 – IPVA é de responsabilidade do novo proprietário

• 13.10.2016 – TJMG – Casal deve ser indenizado por clínica de medicina reprodutiva

• 11.10.2016 – STJ – Terceira Turma reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho

• 10.10.2016 – STJ – Suspensas ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular

• 07.10.2016 – STJ – Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa

• 06.10.2016 – Empresa que arrendou aeronave estrangeira deve recolher IPI

• 05.10.2016 – Concessionária e montadora terão que indenizar consumidora

• 04.10.2016 – Tribunal reconhece rescisão indireta por rigor excessivo de metas e condições precárias de telemarketing

• 03.10.2016 – STJ – Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%

• 30.09.2016 – Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica

• 29.09.2016 – STJ – Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde

• 28.09.2016 – Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS

• 27.09.2016 – Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio

• 26.09.2016 – Nulidade de contratação sem concurso dá direito apenas a FGTS e salários

• 23.09.2016 – Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica

• 22.09.2016 – Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática

• 21.09.2016 – Comissão aprova dedução de IR a comerciante que doar alimento a escola pública

• 20.09.2016 – Jornada flexível de trabalho será avaliada na Comissão de Assuntos Sociais

• 19.09.2016 – Suspenso julgamento sobre acesso judicial a medicamentos de alto custo sem registro na ANVISA

• 16.09.2016 – Decisão inédita: tia adota sobrinha, que passa a ter legalmente duas mães

• 15.09.2016 – Jovem com esquizofrenia e epilepsia vai receber implante de eletrodos no cérebro

• 14.09.2016 – Má conservação de estrada federal gera indenização por dano material e moral

• 13.09.2016 – Trabalho aprova licença remunerada para gestante em situação de risco

• 06.09.2016 – Pai que não se fez presente na vida da filha é condenado por abandono afetivo

• 05.09.2016 – Condutor que colidiu contra animal em rodovia receberá indenização e pensão vitalícia

• 01.09.2016 – Tempo de deslocamento em viagens é considerado à disposição do empregador

• 30.08.2016 – Nome inscrito no SPC em razão de débito de tarifa de conta aberta para depósito de salário gera indenização

• 26.08.2016 – Mantida justa causa por insubordinação e irresponsabilidade

• 25.08.2016 – Leiturista atacado três vezes por cães receberá indenização por danos moral e estético

• 23.08.2016 – STJ – Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa

• 22.08.2016 – STF – Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF

• 19.08.2016 – STJ – Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel

• 18.08.2016 – TST – Ciência da situação econômica precária do vendedor caracterizou a fraude à execução

• 17.08.2016 – Carro zero-quilômetro com defeito motiva indenização por danos morais

• 16.08.2016 – Comissão aprova regras para comerciantes recusarem cheques como meio de pagamento

• 12.08.2016 – STJ – É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

• 11.08.2016 – Dispensa durante contrato de experiência não caracteriza perda de uma chance

• 10.08.2016 – JT-MG afasta vínculo de emprego entre irmãos

• 09.08.2016 – STJ – Arbitragem se consolida como meio de solução de conflitos, afirma ministro

• 08.08.2016 – Bancária demitida após adquirir Síndrome de Burnout será indenizada

• 05.08.2016 – Comissão muda apuração do ICMS de vendas para consumidor de outros estados

• 04.08.2016 – Gravações de falas do chefe valem como prova de assédio moral

• 03.08.2016 – Receber gratificação de fornecedor gera justa causa

• 02.08.2016 – Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU

• 01.08.2016 – IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias

• 29.07.2016 – Plano de saúde deve cobrir cirurgias de emergência no período de carência

• 28.07.2016 – Reconhecida rescisão indireta do contrato de trabalhador por falta de recolhimento do FGTS

• 27.07.2016 – Mãe não tem direito à pensão do filho se não comprovar dependência econômica

• 26.07.2016 – Distrito é condenado por perda de visão de detento em briga em presídio

• 22.07.2016 – Indenização de R$ 15 mil por reclamar de vizinho

• 21.07.2016 – STJ – Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência

• 20.07.2016 – TST – Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto

• 19.07.2016 – Supermercado é condenado a indenizar ex-funcionária por assédio moral

• 18.07.2016 – C.FED – Debatedores divergem sobre projeto que regula compra de terras por estrangeiros

• 15.07.2016 – Por indício de fraude, Justiça Federal anula casamento de sogro com nora

• 14.07.2016 – TJMG – Concessionárias de rodovias indenizam motoristas que colidiram com vacas na pista de rolamento

• 13.07.2016 – TJMS – Empresa é condenada em dano moral por cobrar dívida 12 anos depois

• 12.07.2016 – STJ – Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel

• 11.07.2016 – STJ – Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai

• 08.07.2016 – STJ – Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos

• 07.07.2016 – Tribunal confirma indenização para esposa de vigia noturno morto em seu local de trabalho

• 05.07.2016 – Operadora de caixa assediada sexualmente consegue reverter pedido de demissão em dispensa imotivada

• 04.07.2016 – STJ – Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST

• 01.07.2016 – TRT3 – Empresa que dava publicidade às faltas ao trabalho indenizará empregada por danos morais

• 30.06.2016 – STJ – Devedor precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular promissória

• 29.06.2016 – STJ – Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima

• 28.06.2016 – TJMG – Banco deverá indenizar casal assaltado após deixar agência bancária

• 27.06.2016 – TRT3 – Acidente de trajeto e suas implicações: quando o empregador pode ou não ser responsabilizado

• 24.6.2016 – STJ – IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide Primeira Turma

• 23.06.2016 – Projeto altera prazo de reclamação no Código do Consumidor

• 21.06.2016 – Confirmada justa causa aplicada a empregado que enviou e-mails depreciando a imagem da empresa

• 20.06.2016 – Tribunal confirma constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

• 17.06.2016 – Turma reduz valor de indenização a ser paga para fumante

• 16.06.2016 – STJ – Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral

• 15.06.2016 – TST – Construtora não é responsabilizada por crime ocorrido em alojamento de obra durante feriado

• 14.06.2016 – STJ – Segunda Seção definirá validade de taxas cobradas na compra de imóvel

• 13.06.2016 – Seguradora não pode pedir à união reembolso de indenização paga a cliente após acidente em rodovia

• 10.06.2016 – STJ – Rateio de condomínio e software entre destaques de turmas

• 08.06.2016 – Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana

• 07.06.2016 – Namoro no trabalho dá justa causa?

• 06.06.2016 – Empreiteiro terá que indenizar proprietário por reforma residencial malfeita

• 03.06.2016 – Locador é condenado por “forçar” inquilino a desocupar imóvel

• 02.06.2016 – Plano de saúde deve arcar com home care em casos de necessidade do paciente

• 01.06.2016 – Empregado que sofreu agressões de superior por meio do whatsapp deve ser indenizado

• 31.05.2016 – Suspensão do aplicativo UBER é negada em Porto Alegre

• 30.05.2016 – STJ – Capitalização anual de juros sem expressa pactuação será decidida pela Segunda Seção

• 25.05.2016 – Uso de personagens infantis sem licença do autor gera indenização

• 24.5.2016 – Controle de ponto por exceção é válido ou não?

• 23.05.2016 – STF – Suspensa eficácia da lei que autoriza uso da fosfoetanolamina

• 20.05.2016 – Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova

• 19.05.2016 – Walmart é condenado por contratar menor de idade para função de caixa

• 18.05.2016 – Empresa nacional incorporada por estrangeira, sem sede física no Brasil, não pode ter CNPJ cancelado

• 17.05.2016 – Terceirização não se presta para diminuir postos de trabalho na área-fim

• 16.05.2016 – Gravação de conversa não configura prova ilícita quando não cabe sigilo legal

• 13.05.2016 – STJ – Santander terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência

• 10.05.2016 – Meio Ambiente aprova projeto que estimula criação de reservas particulares

• 09.05.2016 – Juiz determina reintegração de trabalhador demitido após diagnóstico de câncer

• 06.05.2016 – Hipoteca em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o imóvel

• 05.05.2016 – Financiamento inviabiliza penhora de imóvel para quitar dívida trabalhista

• 04.05.2016 – STJ – Segunda Seção estabelece tese sobre cheques pós-datados

• 03.05.2016 – STJ – Tribunal decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos

• 02.05.2016 – IRPF deve ser calculado segundo tabelas e alíquotas da época em que os valores deveriam ter sido pagos

• 29.04.2016 – Proposta altera regras para concessão de crédito ao consumidor

• 27.04.2016 – STJ – Empresa terá que indenizar família de funcionário assassinado no trabalho

• 26.04.2016 – Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio é motivo para rescisão contratual

• 25.04.2016 – Sancionada a lei que proíbe revista íntima de funcionárias no local de trabalho

• 20.04.2016 – Operadora de telemarketing que teve depressão em razão do trabalho será indenizada

• 19.04.2016 – STJ – Comprador pode ser obrigado a pagar condomínio, mesmo ainda sem registro

• 18.04.2016 – Afastada coação em pedido de demissão após alerta de justa causa

• 15.04.2016 – STJ – Casamento válido não impede reconhecimento de união estável

• 14.04.2016 – STJ – Terceira Turma revê punição a provedor de internet por material ofensivo

• 12.04.2016 – TRF1 – É ilegal a retenção de pagamento por serviços regularmente prestados à Administração Pública

• 11.04.2016 – TRF1 – É legal a busca e apreensão de veículo alienado nos casos de atraso no pagamento das prestações

• 08.04.2016 – Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel

• 07.04.2016 – TRT3 – Vigilante que sofreu assaltos enquanto estava trabalhando será indenizado

• 06.04.2016 – TJRS – Amante deve indenizar casal por divulgação de vídeo íntimo na Internet

• 05.04.2016 – TRT3 – Empregado que trabalha com automóvel próprio deve ser indenizado pela depreciação do veículo

• 01.04.2016 – TRF1 – Turma considera ilegal regra de edital que previa preferência para residentes

• 30.03.2016 – Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens

• 29.03.2016 – Banco é responsabilizado por incidente com bala perdida

• 28.03.2016 – Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária

• 24.03.2016 – Empréstimo de imóvel para residência de empregado após transferência de cidade é reconhecido como salário

• 23.03.2016 – STJ – Quarta Turma afasta condenação a instituição de previdência fechada com base no CDC

• 22.03.2016 – Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada

• 21.03.2016 – Juiz nega pedido para interrupção de gestação de feto com microcefalia

• 18.03.2016 – STJ – Superior considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação

• 17.03.2016 – Tempo para troca de uniformes gera direito a horas extras

• 15.03.2016 – Créditos de precatórios podem ser oferecidos à penhora para execução fiscal

• 14.03.2016 – Projeto prevê crédito no Imposto de Renda para consumidor que pedir nota fiscal

• 10.03.2016 – STJ – Terceira Turma mantém decisão que responsabiliza banco por assalto fora da agência

• 09.03.2016 – TST – Pedido de demissão de enfermeira em crise de transtorno bipolar é considerado nulo

• 07.03.2016 – Tribunal nega pedido de averbação de dupla paternidade em registro civil

• 04.03.2016 – Pedido de exoneração de alimentos por baixo rendimento escolar é negado

• 03.03.2016 – Empresa de Energia Elétrica condenada por cobrança abusiva

• 02.03.2016 – Tribunal penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima

• 01.03.2016 – Tribunal confirma competência reguladora e fiscalizadora do Inmetro

• 29.02.2016 – Empresa beneficiada com isenção de IPI no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos

• 26.02.2016 – Serasa deve pagar danos morais a empresa incluída indevidamente em seu cadastro

• 24.02.2016 – STF – ADI sobre ICMS em operações interestaduais tem rito abreviado

• 23.02.2016 – Caixa Seguradora e construtora deverão indenizar compradores de imóvel interditado por risco de desabamento

• 22.02.2016 – Projeto prevê homologação de acordos extrajudiciais pela justiça do trabalho

• 19.02.2016 – STF – Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

• 18.02.2016 – STF passa a permitir prisão após decisão de 2º grau

• 16.02.2016 – STJ – Pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição

• 15.02.2016 – Confirmada “culpa recíproca” em caso de abandono de emprego após atraso de salários

• 12.02.2016 – STJ – Comissão de permanência pode ser cobrada no período de inadimplemento contratual

• 11.02.2016 – Não incide IR sobre correção monetária de verbas remuneratórias pagas em atraso

• 05.02.2016 – STJ – Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis

• 04.02.2016 – Projeto obriga comerciantes a receber resíduos poluentes devolvidos pelo consumidor

• 03.02.2016 – Débito fiscal de sociedade só pode ser cobrado de sócio contemporâneo à dissolução

• 02.02.2016 – Imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade pode ser objeto de constrição em execução fiscal

• 02.02.2016 – Juiz determina mudança de nome e gênero de criança

• 01.02.2016 – CDC não se aplica às relações jurídicas com entidades fechadas de previdência privada

• 29.01.2016 – Comissão aprova dispensa de recolhimento de depósito recursal para pequenas empresas

• 28.01.2016 – Importação de veículo para uso próprio não paga IPI

• 27.01.2016 – Alienação parental gera indenização por danos morais

• 25.01.2016 – Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas

• 22.01.2016 – Central Eletrônica de Protestos de Minas Gerais

• 22.01.2016 – Banco vai indenizar cliente que teve visto negado para o Canadá

• 21.01.2016 – Cancelamento posterior de venda não autoriza estorno de comissões

• 20.01.2016 – Uso de carona desconfigura horas in itinere

• 19.01.2016 – Comissão aprova regras que facilitam transferência de bens de empresas

• 18.01.2016 – Banco é responsabilizado por induzir idosa a adquirir previdência privada

• 24.12.2015 – Tribunal definirá para quem pode ser direcionada execução fiscal em caso de dissolução de empresa

• 22.12.2015 – Empresas automobilísticas terão de indenizar consumidor por má prestação de serviço

• 21.12.2015 – Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

• 18.12.2015 – Comissão pode votar hoje MP que reduz incentivo fiscal da Lei do Bem

• 17.12.2015 – Tribunal autoriza fertilização in vitro com óvulos doados pela irmã

• 16.12.2015 – Tribunal condena acusada de estelionato contra a previdência social

• 15.12.2015 – Instituto questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

• 14.12.2015 – Comissão aprova possibilidade de instalação de lojas francas em qualquer cidade de fronteira

• 11.12.2015 – Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio

• 10.12.2015 – Multinacional francesa indenizará advogado que teve legítima expectativa de contratação frustrada

• 09.12.2015 – Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais

• 07.12.2015 – TRT2 – Determinada reintegração de trabalhador adoecido e prestes a se aposentar

• 04.12.2015 – Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado

• 03.12.2015 – TJDFT – Empresas devem pagar indenização por falha na prestação de segurança

• 03.12.2015 – TRF3 – Tribunal dispensa inscrição de músicos em ordem de classe

• 02.12.2015 – Caminhoneiro não consegue indenização por ter que dormir na boleia

• 01.12.2015 – Cobrança reiterada de metas não é assédio moral

• 30.11.2015 – TRT3 – Teste de bafômetro para garantir segurança de empregados não gera dano moral

• 27.11.2015 – É permitida a capitalização de juros em contratos celebrados após 31.03.2000

• 26.11.2015 – Lei 11.705/2008 não se aplica a estabelecimentos comerciais situados em área urbana

• 25.11.2015 – TRT3 – Banco que retirou proposta de acordo sem justificativa é condenado por litigância de má-fé

• 24.11.2015 – STJ – Primeira Seção unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário

• 20.11.2015 – Insatisfação com resultado de tratamento estético não gera indenização

• 19.11.2015 – Comissão aprova prazo mínimo de entrega de peças por fabricantes de carros

• 18.11.2015 – Nancy Andrighi fala sobre vulnerabilidade do consumidor e defende arbitragem para reduzir ações

• 17.11.2015 – Tribunal condena caixa a indenizar cliente em virtude de erro de informação

• 16.11.2015 – Homem que recebia seguro-desemprego enquanto trabalhava sem registro é condenado por estelionato

• 13.11.2015 – Comprar bem de inscrito em divida ativa é má-fé

• 12.11.2015 – STJ – Terceira Turma tratou de fraude em plano de saúde, previdência privada, multas e dano ambiental

• 11.11.2015 – STJ – Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens

• 10.11.2015 – Tribunal condena usuário da caixa que causou tumulto após ficar preso em porta giratória

• 09.11.2015 – STJ – Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor

• 06.11.2015 – Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo

• 05.11.2015 – Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito

• 04.11.2015 – Vendedora que teve nome incluído no SPC em razão de atraso no acerto rescisório será indenizada

• 03.11.2015 – Alterada a norma que disciplina o Prorelit

• 30.10.2015 – Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos

• 29.10.2015 – Hospital é condenado por diagnosticado incorreto

• 28.10.2015 – Telefônica deve reintegrar trabalhador com câncer que foi demitido sem justa causa

• 27.10.2015 – STJ – Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da COFINS

• 26.10.2015 – STJ – Mulher vítima de erro médico receberá dote como forma de compensar dano estético

• 23.10.2015 – Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso

• 22.10.2015 – TRT2 – Sentença concede reparações por danos morais e dano existencial

• 21.10.2015 – Comprador de imóvel cujas obras registram atrasos consegue suspender contrato

• 20.10.2015 – Vítima de assalto em estabelecimento comercial será indenizada por danos morais

• 19.10.2015 – JT declara nulidade de pedido de demissão feito por gestante sem assistência

• 16.10.2015 – Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH

• 15.10.2015 – Má prestação de serviço e ofensas em supermercado gera indenização

• 14.10.2015 – Empresa varejista deverá indenizar por defeitos em produto

• 13.10.2015 – Repercussão geral: STF examinará validade de lei municipal que obriga instalação de hidrômetros individuais

• 09.10.2015 – Consumidora deve indenizar empresa por reclamação abusiva na internet

• 08.10.2015 – Empresa prestou informações desabonadoras que impediram ex-funcionário obter novo emprego

• 07.10.2015 – Veículo fornecido pela empresa não é salário in natura se indispensável para a execução do trabalho

• 05.10.2015 – Clínicas que prestam serviços de saúde têm direito à alíquota reduzida

• 02.10.2015 – Decisão não reconhece usucapião de imóvel vinculado a financiamento do SFH

• 01.10.2015 – Omissão sobre paternidade verdadeira gera indenização

• 30.09.2015 – Ações que discutem aplicação do regime celetista a conselhos terão julgamento conjunto

• 29.09.2015 – Empresa será indenizada por perda de chance

• 28.9.2015 – Turma considera inviável realização de penhora sobre direito possessório discutido na Justiça Comum

• 25.09.2015 – Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos

• 24.09.2015 – Empresa terá que reintegrar trabalhador usuário de drogas

• 23.09.2015 – Repetitivo discute prescrição e abuso contra consumidor em comissões imobiliárias

• 21.09.2015 – Empresa que comprovou entrega de EPI’s é condenada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo

• 18.09.2015 – Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas

• 17.09.2015 – Plenário retoma hoje votação de projeto que pode acabar com a guerra fiscal

• 17.09.2015 – Contribuição Previdenciária 2015 – Mudanças na desoneração das folhas de pagamento

• 16.09.2015 – Supremo julgará recurso que discute incidência de IR sobre depósitos bancários

• 14.09.2015 – Impenhorabilidade sobre proventos não é absoluta

• 15.09.2015 – Comissão aprova sugestão que regulamenta as associações de moradores

• 09.09.2015 – Acidente provocado por animal é responsabilidade da autopista

• 08.09.2015 – Trabalho de aeronauta é reconhecido como atividade especial

• 04.09.2015 – Soropositivo obtém reparação de Igreja por dano moral

• 03.09.2015 – Defeitos mecânicos sucessivos em veículo 0 km geram danos morais a consumidor

• 02.09.2015 – Trabalhador dispensado doente tem reintegração determinada pela Justiça do Trabalho

• 01.09.2015 – STJ – Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador

• 31.08.2015 – STJ – Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais

• 28.08.2015 – Recurso discute se é possível determinar ao banco exibição de contrato em ação revisional

• 27.08.2015 – Banco é condenado por cobrar empréstimo em pensão por morte

• 26.08.2015 – Pais receberão DPVat por morte de feto em acidente

• 25.08.2015 – Igreja deve indenizar fiel que se machucou em trabalho voluntário

• 24.08.2015 – Casal perde poder familiar por despreparo absoluto na educação dos filhos

• 21.08.2015 – Supermercado é condenado a indenizar por assalto a mão armada

• 20.08.2015 – STF – 1ª Turma: regras de concurso público já iniciado não podem ser alteradas

• 19.08.2015 – Comissão aprova funcionário para auxiliar deficientes em supermercados

• 18.08.2015 – Justiça do Rio dá liminar a motorista do Uber

• 17.08.2015 – Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato

• 14.08.2015 – Empresa que demitiu empregado acometido de depressão é condenada a pagar indenização por danos morais

• 13.08.2015 – Aluguel de residência pago pela empresa vai integrar salário de engenheiro químico

• 12.08.2015 – Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador

• 11.08.2015 – Comissão aprova com emendas proposta sobre objeção a recuperação judicial de empresa

• 10.08.2015 – Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito

• 07.08.2015 – Tribunal decide que INSS não poderá cobrar benefícios recebidos por liminares revogadas

• 06.08.2015 – Empresa pagará rescisão a empregado dispensado por justa causa um dia após advertência

• 05.08.2015 – PGR questiona lei de MG que permite uso de depósitos judiciais pelo governo

• 04.08.2015 – Mantida responsabilidade de transportadora por acidente com motoboy

• 03.08.2015 – Tributação sobre mais ricos pode entrar no debate sobre reforma tributária

• 31.07.2015 – Estado terá de fornecer medicamento canabidiol para criança

• 30.07.2015 – Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF

• 29.07.2015 – Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador

• 28.07.2015 – JT mineira considera lícita dispensa imotivada de empregado de conselho regional

• 27.07.2015 – Comissão proíbe a venda ao consumidor de carne previamente moída

• 23.07.2015 – Empresas têm de esgotar banco de horas e férias por plano de proteção ao emprego

• 22.07.2015 – Confederação questiona uso da TR para atualizar dívidas da Fazenda Pública

• 21.07.2015 – TJES mantém condenação do Serasa

• 17.07.2015 – Tribunal reconhece a responsabilidade da caixa por falha na administração de condomínio

• 16.07.2015 – Fabricante de cigarros é condenado por causar doença a fumante

• 15.07.2015 – Trabalhadora que deixou de ser contratada por estar acima do peso consegue indenização por dano moral

• 14.07.2015 – Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

• 13.07.2015 – Gerente que transportava valores deve ser indenizado pelo Bradesco

• 09.07.2015 – Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

• 08.07.2015 – Comissão aprova obrigatoriedade de fornecimento de canudos embalados

• 07.07.2015 – Justiça Federal concede a empresa liminar contra cobrança de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

• 06.07.2015 – Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para produtos de agricultura familiar

• 03.07.2015 – Relator propõe redução das tabelas para enquadramento de empresas no Supersimples

• 02.07.2015 – Golpe do empréstimo leva banco a indenizar cliente

• 01.07.2015 – Air France é condenada por dano moral reflexo

• 30.06.2015 – Câmara aprova texto-base do projeto que reduz desonerações

• 29.06.2015 – Negada indenização a encarregada da Droga Raia obrigada a esvaziar bolsa ao entrar e sair

• 26.06.2015 – Câmara aprova texto-base do projeto que reduz desonerações

• 25.06.2015 – Execução de tarefas ligadas à função principal na mesma jornada não dá direito a diferenças salariais

• 24.06.2015 – Comissão aprova isenção por 20 anos para empresa que não poluir meio ambiente

• 23.06.2015 – Empresa tem culpa afastada em acidente de moto em intervalo intrajornada

• 22.06.2015 – Idosa de 81 anos será indenizada por expectativa frustrada de firmar contrato de plano de saúde

• 19.06.2015 – Supermercado é condenado a indenizar consumidora abordada por suspeita de furto

• 18.06.2015 – Pleno do TST aprova alterações nas súmulas

• 17.06.2015 – Rede social deverá fornecer nome de usuários que criticam instituição

• 16.06.2015 – Comissão rejeita transformar em proposta abusiva o envio de oferta com boleto

• 15.06.2015 – Acordo com Alemanha não inclui tributo sobre movimentação financeira

• 12.06.2015 – Operadora de telefonia é condenada a se abster de cortar conexão de internet após atingir franquia de dados

• 11.06.2015 – Segunda Seção definirá hipóteses de devolução em dobro para o consumidor

• 10.06.2015 – Empresa de bebidas é condenada por instalar câmeras de segurança nos banheiros dos empregados

• 09.06.2015 – Ambev é condenada por pressionar vendedor a comprar mercadorias para cumprir metas

• 08.06.2015 – Trabalhador ludibriado com falsas promessas de emprego receberá indenização por danos morais

• 03.06.2015 – Igreja é parte legítima para defender propriedade registrada em nome de santo

• 02.06.2015 – Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos

• 01.06.2015 – Gerente de farmácia será indenizada por transportar valores sem segurança

• 29.05.2015 – Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso

• 28.05.2015 – Reversão da justa causa não garante indenização por dano moral

• 27.05.2015 – Prejuízo com greve de bancos não gera dever de indenizar

• 26.05.2015 – Juíza decreta rescisão de contrato e construtora terá que devolver valores pagos

• 25.5.2015 – Comissão aprova emissão da Carteira de Trabalho eletrônica

• 22.05.2015 – Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial

• 21.05.2015 – Contrato de estágio desviado de sua finalidade é nulo e gera vínculo de emprego

• 20.05.2015 – Quarta Turma permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica

• 19.05.2015 – Imposição de metas retira autonomia do representante comercial, configurando subordinação e vínculo de emprego

• 18.05.2015 – Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos

• 15.05.2015 – Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros

• 14.05.2015 – Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual

• 13.05.2015 – Quebra de confiança dispensa fornecedor de indenizar cliente por alteração de contrato verbal

• 12.05.2015 – Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual

• 11.05.2015 – Tribunal confirma condenação de empresários por apropriação indébita previdenciária

• 08.05.2015 – Publicidade de concessionária faz GM responder por defeito em seminovo

• 07.05.2015 – Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio

• 06.05.2015 – Reconhecida validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada

• 05.05.2015 – Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação

• 04.05.2015 – Reconhecida repercussão geral no julgamento de recurso sobre usucapião de imóvel urbano

• 30.04.2015 – Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro

• 29.04.2015 – Empresa responde por mensagens postadas por terceiros em seu portal de notícias

• 28.04.2015 – STJ – Primeira Seção aprova três novas súmulas

• 27.04.2015 – STF – Suspenso julgamento sobre aplicação de indexador para correção monetária no IR de pessoa jurídica

• 24.04.2015 – Empresa não pode ser obrigada a incluir outra em seu quadro societário

• 23.04.2015 – Questionada lei que trata de busca e apreensão de veículos

• 22.04.2015 – Turma reconhece vínculo de emprego para desenvolvedor de sistemas contratado como PJ

• 17.04.2015 – Imóvel adquirido de boa-fé não pode ser penhorado por dívida do antigo dono

• 16.04.2015 – Cliente que perdeu cartão e não notificou a Caixa deverá arcar com prejuízo

• 15.04.2015 – Cliente que teve carro furtado em supermercado será indenizado

• 14.04.2015 – Trombose decorrente de acidente de trabalho é acidente pessoal para fins securitários

• 13.04.2015 – Empregado deverá indenizar empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes

• 10.04.2015 – Seguro é devido se consumo de álcool não é causa de acidente

• 09.04.2015 – Equipamento importado para área portuária sem similar nacional deve gozar de imunidade tributária

• 08.04.2015 – Empregador pode ser responsabilizado por violência sofrida pelo empregado no local de trabalho?

• 07.04.2015 – STJ – Para Quarta Turma, incapacidade mental não impede reconhecimento de danos morais

• 06/04/2015 – “Flanelinha” é condenado por extorsão

• 01.04.2015 – Acordo homologado em juízo só pode ser desconstituído em ação rescisória com prova

• 31.03.2015 – Supremas Cortes do BRICS propõem cooperação internacional para enfrentar desafios

• 30.03.2015 – TJMS – 3ª Câmara Cível garante a menor o direito de trabalhar

• 27.03.2015 – Empregado pode ser responsabilizado por receber cheque sem fundos de clientes

• 26.03.2015 – Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias

• 25.03.2015 – Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado

• 24.03.2015 – Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável

• 23.03.2015 – Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos

• 20.03.2015 – Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual

• 19.03.2015 – Fabricante terá de indenizar cliente cuja moto apresentou defeito logo após a compra

• 18.03.2015 – Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa

• 17.03.2015 – Empresas que extraem e industrializam madeira devem ter engenheiro florestal como responsável técnico

• 16.03.2015 – Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora

• 13.03.2015 – Réu em execução fiscal pode ter penhorados os créditos a receber das operadoras de cartões de crédito

• 12.0.2015 – Empresa que atrasou repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado é condenada por danos morais

• 11.03.2015 – Plenário pode votar regulamentação de direitos dos trabalhadores domésticos

• 09.03.2015 -Turma estabelece prazo para Anvisa realizar inspeção de produtos médicos

• 06.03.2015 – Detentor de alvará de pesquisa tem direito a indenização por exploração irregular de jazidas

• 05.03.2015 – Reconhecida possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia

• 04.03.2015 – Publicada Lei 13.103 que regulamenta a profissão de motorista

• 03.03.2015 – Fisco não pode condicionar serviço ao pagamento de tributos

• 02.03.2015 – Suspensa análise de lei mineira que trata da venda de títulos de capitalização

• 27.02.2015 – Câmara aprova em segundo turno PEC do comércio eletrônico

• 25.02.2015 – Legislação de proteção a espécies vegetais em extinção não inclui árvores mortas

• 26.02.2015 – Empresa reponde por ato fraudulento de seu preposto

• 24.02.2015 – Juiz anula justa causa ao constatar que a falta cometida pela empregada era prática rotineira tolerada pelo empregador

• 23.02.2015 – União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais

• 20.02.2015 – Entenda os conceitos de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção

• 19.02.2015 – Universidade deve matricular estudante que não apresentou certificado de ensino médio

• 18.02.2015 – Trabalhador em inatividade forçada tem direito a indenização por assédio moral

• 13.02.2015 – Isenção de IR para portadores de doenças graves alcança somente aposentadoria

• 12.02.2015 – Construtora terá de indenizar por publicidade enganosa

• 11.02.2015 – JT nega pedido de desconsideração da PJ em execução fiscal porque nomes dos sócios não constam na CDA

• 10.02.2015 – Empresa terá de indenizar empregado deixado ocioso e sem salários por ter ajuizado ação trabalhista

• 09.02.2015 – Produtos adquiridos no exterior não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do CDC

• 06.02.2015 – Jurisprudência: portadores de câncer e a isenção do Imposto de Renda

• 05.02.2015 – Fixação de preços abaixo dos custos fere a livre iniciativa, decide Primeira Turma

• 04.02.2015 – Entidades de classe não podem reajustar anuidade por meio de resolução

• 03.02.2015 – Indenização de R$ 80 mil por infecção hospitalar

• 02.02.2015 – Hipermercado é obrigado a honrar “superoferta” de computador

• 30.01.2015 – Projeto reduz carga tributária de representantes comerciais

• 29.01.2015 – PEC do ICMS eletrônico pode ser votada em 2º turno neste semestre

• 28.01.2015 – Pleno aprova súmula que garante adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica

• 27.01.2015 – Faculdade descredenciada do MEC deverá fornecer diplomas em até seis meses

• 26.01.2015 – Plano de saúde é condenado por não fornecer medicamento a segurada que veio a falecer

• 23.01.2015 – Construtora que não entregou apartamento deve custear aluguel para cliente

• 22.01.2015 – Financeira indenizará cliente por não cumprir acordo de quitação

• 21.01.2015 – Projeto dispensa assinatura de vizinhos para registros de imóveis rurais

• 20.01.2015 – ISS pertence ao município onde é coletado material para análise clínica

• 19.01.2015 – Noivos são indenizados por falta de luz em festa

• 16.01.2015 – Publicações em redes sociais podem servir de prova em processos judiciais

• 15.01.2015 – Dilma Rousseff sanciona o Estatuto da Metrópole, mas veta criação de fundo

• 14.01.2015 – Construtora é multada por vender imóvel sem incorporação

• 13.01.2015 – Proposta estabelece condições de trabalho para lanterneiros ou funileiros

• 12.01.2015 – Contrato individual de trabalho não pode ser discutido em arbitragem

• Promulgada a Lei nº 13.058, de 22.12.2014 que regulamenta a guarda compartilhada

• 23.12.2014 – Tribunal reconhece validade de acordo firmado entre Clube Atlético Mineiro e Fazenda Nacional

• 22.12.2014 – Sócio minoritário pode ser empregado

• 19.12.2014 – Banco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque

• 17.12.2014 – Turma considera nula cláusula coletiva que dispensa pagamento de horas de percurso

• 16.12.2014 – Comissão aprova retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

• 15.12.2014 – Fisco não pode usar créditos como garantia para conceder parcelamento de dívida tributária

• 12.12.2014 – Concessionária deverá fornecer veículo reserva a cliente

• 11.12.2014 – Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores

• 10.12.2014 – Diretores de empresa não são responsáveis por crime ambiental

• 09.12.2014 – Tribunal afasta estabilidade de membro da CIPA após término da obra

• 04.12.2014 – É desnecessária a devolução de parcelas previdenciárias recebidas por erro administrativo

• 03.12.2014 – Direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser cumprido em caso de distrato de contrato

• 02.12.2014 – Justiça Suspende Periculosidade dos Motoboys

• 01.12.2014 – Pedido de vista interrompe julgamento de recurso repetitivo sobre execução fiscal

• 27.11.2014 – Estatuto da Família proíbe casais gays de adotar filhos

• 26.11.2014 – Comissão aprova proposta que regulamenta uso de câmeras de vigilância

• 25.11.2014 – Tribunal suspende penhora de restituição do imposto de renda para pagar dívida trabalhista

• 24.11.2014 – JT mantém penhora sobre bem gravado por hipoteca

• 20.11.2014 – Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de 5 anos

• 18.11.2014 – Dumping social: afronta aos direitos da coletividade

• 17.11.2014 – Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte

• 5.11.2014 – Cheques fraudados por esposa de correntista não o isenta dos pagamentos

• 4.11.2014 – Empresa virtual de banco de empregos é condenada a indenizar candidato

• 03.11.2014 – Segunda Turma corrige restrição excessiva a bens de empresa acusada de fraude em merenda escolar

• 31.10.2014 – Projeto altera Lei de Falência para beneficiar empresários

• 30.10.2014 – Banco e clínica de odontologia são condenados por ignorar gravidez de risco de funcionárias

• 29.10.2014 – Dívida trabalhista é transmitida para quem entra em sociedade

• 28.10.2014 – Não há responsabilidade subsidiária em contrato de franquia

• 27.10.2014 – Pai de sócia que integrava sociedade de forma oculta responderá pela execução

• 22.10.2014 – STJ – Determinado que tribunal estadual julgue se é devido DPVAT em acidente com colheitadeira

• 21.10.2014 – Empresa deverá pagar comissões a vendedor que teve vendas canceladas por falta do produto em estoque

• 20.10.2014 – Determinada indenização DPVAT por morte de feto em acidente

• 17.10.2014 – Juiz aplica teoria da subordinação estrutural para reconhecer vínculo entre montador de móveis e indústria moveleira

• 15.10.2014 – Projeto permite que locatário escolha tipo de garantia nos contratos de aluguel

• 14.10.2014 – Projeto altera Lei de Falência para beneficiar empresários

• 13.10.2014 – Comissão aprova prazo de 15 dias para empresa aderir ao Refis da Crise

• 10.10.2014 – STJ – Quarta Turma restabelece proteção a bem de família penhorado após fraude contra credores

• 09.10.2014 – Opção por benefício mais vantajoso não impede execução de outro concedido na via judicial

• 08.10.2014 – Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel

• 07.10.2014 – Empresa deve cumprir convenção coletiva mesmo não sendo filiada ao sindicato da categoria patronal

• 06.10.2014 – Se executado possui vários imóveis residenciais só será impenhorável o de menor valor

• 03.10.2014 – Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária

• 02.10.2014 – Projeto elimina tributos da base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins

• 01.10.2014 – Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores

• 30.09.2014 – Créditos tributários do Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários

• 29.09.2014 – É possível concessão de repouso semanal após o sétimo dia trabalhado desde que dentro da semana seguinte

• 26.09.2014 – STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao CDC

• 25.09.2014 – Empresa administradora de lojas varejistas é condenada por assédio moral praticado contra vendedora

• Trabalhador rural tem direito a reparação por dano moral porque não dispunha de banheiro

• Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega

• Relacionamento em Facebook não caracteriza amizade íntima capaz de invalidar depoimento de testemunha

• Declarada a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz

• Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial

• JT reconhece má fé e anula negócio jurídico realizado entre grupo familiar

• Petrobras é absolvida de indenizar geólogo demitido por abrir empresa concorrente

• Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF

• Trabalhadora não pode ser depositária em processo do próprio empregador, decide SEEx

• eSOCIAL – Novo sistema de controle das obrigações trabalhuistas e previdenciárias

• FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário

• Segurado de boa-fé que fez acordo com terceiro sem anuência da seguradora tem direito a reembolso

• Mantida sentença em condenação por dano ambiental

• DNIT é responsável por acidentes decorrentes de falta de manutenção em rodovias

• Projeto altera marco civil da internet para restringir acesso a dados de cidadãos

• Cláusula de exclusividade entre Shopping Iguatemi e lojistas é abusiva e ilegal

• Contratação sem concurso é nula e só gera direito a salários e FGTS

• Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

• Empresa terá que pagar indenização por revista pessoal

• Projeto permite dedução de pensão alimentícia do IR, em caso de acordo

• Projeto concede incentivos fiscais a empresas para capacitação de pessoal

• Cortar árvores em extinção não é crime se madeira não for usada

• Menção ao FGTS no contracheque: doméstica ganha direito ao fundo pela expectativa gerada

• Proposta prorroga por cinco anos dedução do IR de doações para projetos esportivos

• Segunda Seção reafirma direito a reposição de expurgo para poupadores do BB em todo o país

• Atestado de comparecimento a posto de saúde não é válido como atestado médico

• Minoritário não precisa provar fraude para justificar acesso a documentos

• TRF derruba multa baseada em quebra de sigilo bancário

• Tribunal anula registro de marca de empresa que se amelhava à de concorrente

• Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução

• Mantida condenação de beneficiário do INSS que apresentou laudo médico falso

• Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias

• Justiça determina cancelamento de dados pessoais no SPC Brasil sem autorização do Consumidor

• Projeto cria nota promissória para empresas com crédito com a União

• Seguradora deve comprovar que doença é pre-existente à assinatura do contrato para se eximir de indenização

• Atropelamento provocado por terceiros não acarreta indenização

• Empresa com débito em atraso poderá se beneficiar de bônus de adimplência fiscal

• Unimed não é obrigada a aceitar contrato de consumidor inadimplente

• Supermercado é condenado a indenizar cliente por intoxicação alimentar

• Quarta Turma afasta dano moral por perda em investimento de alto risco

• Caixa responderá por débitos trabalhistas de obra do Minha Casa Minha Vida

• Banco terá que indenizar por quebra de sigilo bancário que revelou infidelidade conjugal

• Histórico de dívidas já quitadas não pode impedir a concessão de novos créditos

• Estado deverá custear tratamento de dependente químico

• Apoiado pelo CNJ, Sistema de Informações de Registro Civil é instituído por decreto presidencial

• JT mantém justa causa aplicada a empregado por faltas injustificadas ao trabalho

• Projeto cria cota em empresas para estagiários maiores de 35 anos

• Simples relação comercial entre empresas não configura terceirização

• Prisão civil por alimentos é convertida em domiciliar

• Novas regras para serviços de telecomunicações entram em vigor

• Falta de informação na embalagem de sementes tratadas com agrotóxicos constitui falta gravíssima

• O uso das redes sociais e as consequências nas relações de trabalho

• Direito de greve dos servidores públicos não se sobrepõe ao direito de continuidade de serviços indispensáveis

• Atraso na entrega de imóvel resulta em congelamento de saldo devedor

• Passageiro é indenizado por falha em airbag

• Novo serviço público permite ao consumidor reclamar pela internet

• Tribunal determina contribuição previdenciária do aposentado que permanece ou retorna ao trabalho

• Liminar impede execução de empresa em falência

• Jornal condenado por falha na averiguação de dados veiculados

• Justiça condena empresa de coleta de células-tronco a pagar R$ 30 mil de indenização a casal

• Estado terá de fornecer medicamento de alto custo

• Comprador de imóvel cuja construção fora financiada pela CEF tem direito à baixa da hipoteca

• Superior Tribunal permite adjudicação de direitos hereditários do devedor de alimentos

• Primeira audiência pública do STJ discutirá dano moral por pontuação de crédito

• STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador

• Turma mantém decisão que negou pedido indenizatório baseado na perda da chance

• Câmara aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta

• Google é obrigado a quebrar sigilo de e-mails de empresários investigados pelo MP baiano

• Tribunal mantém Resolução do ICMBio que trata do plantio de transgênicos

• Banco é condenado por negar abertura de conta

• Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução

• Procon e ex-funcionária terão de ressarcir homem que caiu em golpe

• Decisão suspende desconto de imposto de renda a aposentado com neoplasia maligna

• TAM é condenada a pagar indenização de R$ 91 mil por atraso de voo

• Audiência discutirá projetos que alteram punições para motorista alcoolizado

• Justiça deixa para futuro decisão de filha ter dois pais em registro civil

• Decidida situação de proprietário de veículo utilizado na prática de ilícito ambiental

• Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva

• Terceira Turma nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade

• Defesa do consumidor discute ampliação dos poderes do Procon

• Cobrança do Funrural de segurados especiais será julgada pelo STF

• Quebra de sigilo bancário pode ocorrer sem prévia autorização judicial

• Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial

• Banco pagará indenização por firmar contrato indevido

• Juntada de declaração de IR em processo de alimentos não gera dano moral

• Benefícios concedidos por erro do INSS são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé

• Começa contagem de prazo para regularização ambiental de propriedades rurais

• Promitente comprador de imóvel não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse

• Empresa de marketing multinível deverá pagar remunerações devidas a cliente

• Município de João Monlevade é condenado a depositar FGTS de empregada contratada sem concurso

• Projeto do Supersimples não muda tabela, mas aumenta setores beneficiados

• Plenário do Senado aprova proposta que reduz carga tributária das microempresas

• Segurado é dispensado de restituir valores pagos indevidamente

• Ex-sócio não responde por créditos trabalhistas de empregado admitido após a sua retirada

• É indispensável notificação pessoal do devedor para constituição regular do crédito tributário

• Senado aprova Marco Civil da Internet – Entenda os três pilares

• Casal homoafetivo consegue registrar filha com dupla maternidade

• Consorciados que se retiram antecipadamente de grupo devem receber saldo do fundo de reserva

• Responsabilidade pré-contratual pode gerar dever de indenizar despesas mesmo que contrato não seja fechado

• Banco é condenado por não informar motivos para negativa de crédito

• Comissão aprova exigências para embalagens de frutas e verduras

• Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria

• Decisão suspende execução de dívidas contra sócios de empresa em recuperação judicial

• Defesa do Consumidor aprova identificação obrigatória de anunciante

• Publicação no Facebook é admitida como prova

• Google tem de permitir acesso da Justiça a e-mails de acusado

• Dois anos de inércia extingue processo de execução trabalhista

• Distribuidoras de cerveja ajuizam ADPF sobre indenização por fusão

• Projeto revoga proibição de carros de passeio movidos a diesel

• Conta conjunta: filha faz débito indevido em conta da mãe e banco terá de indenizar

• Ford pagará dano moral a consumidor que comprou carro zero com defeitos

• Tribunal decide que motorista não pode ser responsabilizado por infração cometida pelo antigo proprietário

• Empresa é condenada por cobrar preços abusivos

• Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente

• Indústria é condenada por dano moral coletivo por não contratar aprendizes

• Família pode ter dois imóveis impenhoráveis

• BB pagará R$ 130 mil de indenização a vítima de sequestro

• Único imóvel alugado não pode ser penhorado

• Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória

• Banco indeniza por má prestação de serviço

• Prova de títulos não elimina candidata de concurso público

• Justiça gratuita pode ser pedida em qualquer tempo

• Mulher deve indenizar ex-marido por omitir que filho era de outro homem

• STJ julgará incidência de IR no terço de férias

• Exame psicotécnico não pode ser eliminatório

• Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR

• Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade provisória da gestante

• Turma discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis

• Aplicação da Súmula nº 435 do STJ

• STJ suspende andamento de ações que pedem correção do FGTS

• Município é condenado por cobrança equivocada de tributo

• Projeto susta norma que obriga empresas a fazer duas escriturações contábeis

• Devedor de pensão alimentícia poderá ter nome inscrito em cadastros restritivos de crédito

• Cláusula que impõe perda do valor de matrícula cancelada é abusiva

• Tribunal não conhece apelo do mp e confirma adoção por casal homoafetivo

• Cliente não pagará prestações de apartamento com entrega em atraso

• STJ publica novas súmulas

• Não incide Imposto de Renda em juros de mora de precatórios

• Reclamação trabalhista não aceita análise de fraude a credores

• Terceira Turma aplica relativização da coisa julgada em investigação de paternidade

• Queda de bicicleta em buraco na via pública gera indenização

• TJ-SP cancela protesto de certidão de dívida ativa

• Falta de luz viola direitos previstos no Estatuto do Idoso

• Empresa deve fornecer energia elétrica em área irregular

• Juíza de MG rejeita venda de garantia estendida

• Plano de saúde deve fornecer medicamento a seus clientes

• Contribuinte que fizer depósito espontâneo da dívida pode não ser responsabilizado

• Projeto concede desconto em registro do primeiro imóvel

• Comissão altera normas para contratos de seguro de vida

• Juiz está habilitado a não homologar acordo que entender desvantajoso

• Postulação administrativa é dispensável para aposentadoria

Senado aprova Marco Civil da Internet – Entenda os três pilares

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (22) o Marco Civil da Internet, que segue agora para sanção presidencial. A votação se deu 28 dias após aprovação na Câmara dos Deputados, onde a proposta do relator Alessandro Molon (PT-RJ) foi debatida por quase três anos e chegou a trancar a pauta por cinco meses.

Após pressão do governo, a aprovação no Senado foi feita a tempo de transformar o texto em lei antes do evento NetMundial, que será realizado em São Paulo a partir de quarta (23).

Entenda a seguir os três pilares do MArco Civil da Internet

Fonte: UOL