Juntada de declaração de IR em processo de alimentos não gera dano moral

A 1ª Câmara Cível do TJDFT negou provimento a recurso (embargos infringentes) que visava reconhecer a violação da intimidade do autor por violação de sigilo fiscal. A decisão foi unânime.

O autor pleiteava indenização por danos morais em desfavor de seu pai, que, em razão de sua função de auditor fiscal da Receita Federal, teria quebrado seu sigilo fiscal e juntado a declaração de ajuste anual a processo de exoneração de alimentos.

Nesse contexto, os desembargadores afirmaram ser impossível reconhecer a existência de dano moral, pois, apesar da juntada ilegal, que pode gerar consequências penais e administrativas para o pai do autor, como a exoneração de alimentos correu em vara de família que tem, como regra, o segredo de justiça, não restou comprovado qualquer dano ao embargante.

Os magistrados destacaram ainda que, como o documento que comprovava a quebra do sigilo fiscal ficou restrito aos autos da exoneração, sem qualquer divulgação ou publicidade, não há razão para a indenização.

Com esses fundamentos, o Colegiado negou provimento ao recurso, pois, ainda que tenha causado aborrecimentos ao autor, pelo fato de seu pai ter utilizado meio escuso para fazer prova em ação de família, não foi comprovado qualquer fato capaz de demonstrar o abalo à honra ou à moral daquele.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal