eSOCIAL – Novo sistema de controle das obrigações trabalhuistas e previdenciárias

Muito se tem falado por aí a respeito do e-Social. Instituído pelo Governo Federal, é um procedimento interministerial que envolve, especialmente, a Receita Federal do Brasil, o Ministério do Trabalho e Emprego e Caixa Econômica Federal.

Você pode ter a visão equivocada de que: minha contabilidade, meu advogado ou minha área de Recursos Humanos cuidará disso, sem necessidade de que o restante da empresa se envolva. Tome cuidado, esse tipo de atitude pode levá-lo a grandes problemas.

O e-Socialrepresenta uma importante mudança na forma de como empresas vão se relacionar com seus trabalhadores e com os órgãos do Governo. Lembre-se: o e-Social não introduz nenhuma modificação na legislação trabalhista, previdenciária ou de fundo de garantia, mas introduz a possibilidade para que o Governo seja capaz de monitorar, em tempo real, se as empresas estão ou não cumprindo as obrigações já previstas na lei.

Com o novo sistema, passa a ser necessária a transmissão, eletronicamente, da informação da admissão de um trabalhador, com todos os seus dados cadastrais, até no máximo a véspera do início da prestação dos seus serviços. Quem não fizer, fica sujeito à multa de R$1.500,00.

Outro ponto importantíssimo para que todos fiquem atentos é que os órgãos do Governo envolvidos do e-Socialutilizam controles diferentes para identificar os trabalhadores. A Receita Federal usa o Cadastro de Pessoa Física (CPF), enquanto o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal acabam utilizando o Programa de Integração Social (PIS). Todas as empresas, antes de iniciarem o e-Social, precisam realizar um processo de Qualificação Cadastral, que consiste em transmitir um arquivo eletrônico, para análise do Governo, contendo todos os dados dos trabalhadores. É grande o número de indivíduos com mais de um número de PIS e, nesse caso, o sistema irá solicitar que a empresa o oriente a comparecer à Caixa Econômica para regularizar a situação antes de iniciar o uso do sistema.

Atualmente, as empresas controlam em seus arquivos cerca de 100 dados de cada trabalhador, informações como nome, endereço, CPF, entre outras. O e-Socialpassa a exigir uma quantidade muito maior de dados. Campos como data de emissão do RG que antes não constavam nos cadastros passarão a existir. Com isso, as empresas precisarão solicitar diversas informações adicionais a seus trabalhadores, tudo antes da entrada em vigor da obrigação. A grande preocupação agora é organizar-se para atender as exigências do e-Sociale não cair em multas “bobas” por falta de atenção e tempo hábil.