Notícias - Pontello Advocacia

05.11.2020 – Cuidadora de animal deverá ser indenizada por danos causados pelo pet

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília estabeleceu que a proprietária de uma cadela com transtornos psicológicos terá de indenizar cuidadora do animal por danos causados pelo bicho à casa da autora. Entre os itens avariados estava uma TV de 43 polegadas avaliada em R$ 1.800. De acordo com a proponente da ação, o contrato de prestação de serviços ...
04.11.2020 – Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com débitos trabalhistas

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por danos materiais correspondente ao valor desembolsado com dívidas trabalhistas adquiridas antes da cessão das cotas sociais (mais de R$ 334 mil). No entanto, a turma julgadora negou pedido de indenização por danos morais formulado pela empresa. De acordo com os autos, a empresa-autora ...
03.11.2020 – Supremo inicia julgamento sobre incidência de ICMS no licenciamento de software

O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira, com o voto do relator, ministro Dias Toffoli. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (29), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre suporte e programas de computador (software). O julgamento será retomado ...
30.10.2020 – Banco indenizará cliente que teve conta invadida por vírus

O Banco Santander do Brasil S/A deverá restituir em R$ 79.678,32 uma empresa que teve dinheiro retirado de sua conta corrente, após o sistema de segurança (desenvolvido pelo banco) ser invadido por um vírus de computador. A decisão foi da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Invasão de conta de empresa se deu por programa capaz de ...
29.10.2020 – Juiz determina liberação de valor de auxílio emergencial penhorado em conta bancária

Um devedor trabalhista teve deferido pedido de liberação do valor do auxílio emergencial penhorado em conta bancária. A decisão é do juiz Vanderson Pereira de Oliveira, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia. Nos embargos à execução, o sócio da empresa de equipamentos de segurança alegou que o valor penhorado para pagamento de dívida com ex-empregado seria proveniente ...
28.10.2020 – Lei que autoriza uso da “pílula do câncer” é julgada inconstitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 23/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501, ajuizada pela Associação Médica Brasileira (AMB). O Plenário ...
27.10.2020 – É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)

É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa. Com esse entendimento e por unanimidade, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis ...
26.10.2020 – Turma mantém decisão que nega danos morais por uso indevido de aplicativo de mensagens

A 7ª Turma Cível manteve decisão que negou pedido indenizatório de usuário que teve a conta do Whatsapp cancelada pelo aplicativo. O colegiado, no entanto, reconheceu a legitimidade da empresa Facebook Brasil para figurar no polo passivo da demanda judicial envolvendo o aplicativo de mensagens, uma vez que é fato notório que este último foi adquirido pela ré e integra ...
21.10.2020 – Concessionária não é obrigada a devolver valor pago por veículo consertado

A Justiça negou pedido a um consumidor de rescisão de contrato de compra e venda de veículo novo que apresentou defeito após dois anos e meio de uso. A decisão da 6ª Vara Cível de Campo Grande ressaltou que, ao longo da instrução processual, o proprietário do automóvel não conseguiu provar a má prestação do serviço alegada. Segundo os autos do ...
20.10.2020 – Aplicativo de transporte terá que indenizar usuário ofendido por motorista

O aplicativo de transporte 99 Tecnologia LTDA foi condenado a pagar indenização a usuário ofendido por um motorista que presta serviços à plataforma. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. De acordos com os autos, antes de a corrida começar, ao questionar o condutor sobre a demora da chegada do veículo, o usuário foi ofendido moralmente, ...

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