Notícias - Pontello Advocacia

12.08.2020 – TJSP – Mantida decisão que declarou abusivo voto de credor em assembleia geral

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que considerou abusivo o voto de fundo credor que, em assembleia geral de credores, resultou na rejeição plano de recuperação judicial da empresa United Mills. Consta nos autos que decisão de 1ª Instância declarou abusivo o voto da agravante e, em consequência, homologou o plano ...
11.08.2020 – STF – Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), julgado na sessão virtual encerrada em 4/8. A decisão servirá de parâmetro ...
10.08.2020 – Nova lei estende a empresas do Simples possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário

Entrou em vigor nesta quinta-feira (6) lei que permite a micros e pequenas empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial). Os descontos poderão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo). A ...
07.08.2020 – Vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos efeitos devem se prolongar além da quitação do financiamento. Para os ministros, o seguro deve cobrir o sinistro concomitante à vigência do contrato, ainda que o defeito de construção só se revele ...
06.08.2020 – Prefeitura de BH publica decreto que regulamenta o retorno do comércio na cidade

Documento oficializa a retomada da flexibilização do isolamento social em BH e impõe regras para retorno de atividades O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), oficializou a reabertura do comércio na capital por meio do decreto 17.406, publicado na edição desta quarta-feira (5) do Diário Oficial. O documento especifica ações coordenadas para o retorno das atividades no município e impõe regras ...
05.08.2020 – TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será ...
04.08.2020 – Projeto obriga empregador a arcar com custos necessários ao teletrabalho

Deputado Bosco Costa: é preciso garantir ao trabalhador o direito à jornada normal de trabalho e aos descansos necessários à higidez laboral O Projeto de Lei 3915/20 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar o empregador a disponibilizar a infraestrutura, os materiais, os equipamentos de tecnologia, os serviços de dados e de telefonia necessários ao teletrabalho. Esses gastos não ...
03.08.2020 – Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços. A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607642, com repercussão ...
30.07.2020 – Confirmada justa causa de trabalhador que postou fotos em clube de lazer enquanto estava de licença médica

A Justiça do Trabalho de Minas validou a dispensa por justa causa de um trabalhador que, no dia em que estava afastado do serviço por atestado médico, postou nas redes sociais fotos em que aparecia com colega de trabalho em confraternização particular em um clube de lazer. A sentença é do juiz Marcel Lopes Machado, que, em sua atuação na ...
29.07.2020 – Consumidor deverá ser indenizado por alteração unilateral de serviço contratado

Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o site Decolar.com e a empresa Transportes Aéreos Portugueses - TAP a pagarem, solidariamente, ao autor da ação, indenização por danos materiais e morais por cancelamento de serviço contratado e não prestado. O autor narra que adquiriu, junto ao site Decolar.com, pacote de viagem (aéreo + hospedagem) com destino a Londres, ...

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