Notícias - Pontello Advocacia

02.12.2020 – Empresas devem preencher cotas para pessoas com deficiência

A Seção Especializada do TRT-PR determinou que deve prosseguir a execução de multa contra uma empresa que deixou de cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, conforme prevê a lei. Ainda cabe recurso da decisão. A reclamada alegava ter tentado preencher as vagas, mas os candidatos interessados não foram em número suficiente para atender ...
01.12.2020 – Venda de veículo isenta antiga proprietária de penalidades em novas infrações

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto com a sentença que manteve a suspensão do direito de dirigir da apelante por uma infração que ela não cometeu. A defesa alegou que, embora a motocicleta estivesse registrada em seu nome, o domínio foi transferido ao novo proprietário em 13 de agosto de 2014, conforme documento apresentado ...
30.11.2020 – Candidata aprovada em processo seletivo e que teve contratação frustrada receberá indenização

A Justiça do Trabalho de Minas condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 6 mil, por perda de uma chance, a uma trabalhadora que se candidatou a uma vaga de emprego, foi aprovada em processo seletivo, mas não teve a contratação efetivada. A sentença é do juiz Fabrício Lima Silva, responsável pelo exame e decisão do caso em sua ...
27.11.2020 – Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade

O artigo 1.030 do Código Civil (CC) diz que a maioria dos membros da sociedade empresária pode pedir a exclusão judicial de um sócio por "incapacidade superveniente" — por fato que o torne incapaz de praticar determinados atos da vida civil. Entretanto, é necessário provar que a manutenção do sócio incapacitado traz prejuízos ao bom funcionamento da sociedade. A falta ...
26.11.2020 – Proposta prevê acordo entre empresa e trabalhador sobre FGTS no pós-pandemia

O Projeto de Lei 2751/20 prevê que, após o período de calamidade pública em razão do coronavírus e mediante acordo com o empregador, o trabalhador receberá junto com o salário parte do que seria recolhido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei do FGTS e na Consolidação ...
25.11.2020 – Quarta Turma do TRT6 decide por prescrição trintenária em litígio sobre FGTS

Um trabalhador contratado em 1998 pela Salgado Empreendimentos Imobiliarios S. A. ingressou com uma ação trabalhista para, dentre outras coisas, cobrar as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que não foram recolhidas durante o lapso contratual. Conforme as provas apresentadas nos autos, ficou constatado que, em diversos períodos, não houve o regular recolhimento fundiário. A juíza que ...
24.11.2020 – Baixo faturamento na pandemia não cancela multa por falta de pagamento de acordo

Uma empresa da área de restaurantes recorreu ao TRT da 2ª Região pedindo que não lhe fosse aplicada multa por falta de pagamento da sexta e última parcela do acordo que firmara com um ex-empregado. Segundo o empregador, a crise provocada pela pandemia de covid-19 afetou diretamente suas atividades e seu faturamento, o que justificaria a não quitação de sua ...
23.11.2020 – Empregado chamado por apelido homofóbico deve ser indenizado por danos morais

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a um motorista que era chamado por um apelido homofóbico por uma das diretoras da empresa. A decisão manteve sentença da juíza Fernanda Guedes Pinto Cranston Woodhead, da 2ª Vara do Trabalho de Canoas. A testemunha trazida pelo autor afirmou ...
19.11.2020 – IRPF não deve incidir sobre o pagamento por utilização de veículo próprio para atividades profissionais

A 8ª Turma do TRF1 decidiu que o imposto de renda não pode incidir sobre pagamento de licença-prêmio e férias não gozadas, bem como sobre indenização paga ao empregado pela utilização de veículo próprio para atividades laborais. O relator, desembargador federal Novély Vilanova, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou que o auxílio-condução se trata de compensação pelo ...
18.11.2020 – Convenção da ONU sobre pessoas com deficiência é aplicada para afastar justa causa envolvendo menor com deficiência

Um trabalhador que havia sido demitido por justa causa, sob a alegação de abandono de emprego por não concordar com a mudança de horário de trabalho, obteve sentença (decisão de 1º grau) a seu favor no TRT da 2ª Região. Ele pleiteava o afastamento da justa causa, assim como a rescisão indireta (quando há falta grave do empregador, levando à ...

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