Notícias - Pontello Advocacia

22.12.2020 – STJ – Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que, ao extinguir ação monitória movida por uma empresa de navegação, entendeu - como defendido pela empresa ré - que deveria ser respeitada a cláusula de arbitragem prevista no contrato de fretamento de embarcações firmado entre elas. Para os ministros, ...
21.12.2020 – STF – Relator considera legítima vacinação compulsória, desde que sem medidas invasivas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quarta-feira (16), o julgamento de três ações relacionadas à possibilidade de o Estado determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra doenças infecciosas. Único a votar, o ministro Ricardo Lewandowski, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, afirmou que a obrigatoriedade da vacinação é constitucional, desde ...
17.12.2020 – Projeto prevê controle de jornada por sistema informatizado no teletrabalho

O Projeto de Lei 5282/20 determina que o controle de jornada efetuada no regime de teletrabalho seja realizado mediante registros eletrônicos de acesso e saída do trabalhador em sistemas informatizados disponibilizados pela empresa. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme a proposta, o empregador disponibilizará extrato com o resumo dos registros efetuados ...
16.12.2020 – Câmara dos Deputados aprova marco legal das startups

A Câmara dos Deputados aprovou está semana, o marco legal das startups, que pretende incentivar as empresas de inovação no País. A proposta do Projeto de Lei Complementar 146 de 2019, enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. O texto ainda define que as ...
15.12.2020 – Novas regras para licitações devem economizar tempo para gestores, diz relator

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) mudanças na Lei de Licitações e Contratos (PL 4.253/2020). O texto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina como União, estados e municípios podem atuar. Institui ainda uma fase preparatória de planejamento. O relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), destacou que uma grande inovação é a inversão das fases: a habilitação ...
14.12.2020 – Projeto responsabiliza dono de empresa por racismo cometido por funcionário

O Projeto de Lei 5303/20 responsabiliza proprietários, administradores e gerentes por atos de racismo cometidos por seus funcionários, ainda que terceirizados, a fim de que a empresa responda criminalmente e solidariamente pela reparação dos danos causados às vítimas. O texto proíbe ainda a concessão de benefícios fiscais a empresa reincidente, quando verificada negligência ou omissão, dolosa ou culposa, e a ausência ...
07.12.2020 – TJMG concede salvo-conduto para plantio de Cannabis – Óleo extraído da planta será usado em tratamento de criança

Confirmando decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assegurou que uma família possa cultivar em casa cannabis sativa para finalidade medicinal. O pedido foi ajuizado pelos pais em outubro de 2018, quando o menino tinha quatro anos. O habeas corpus, dirigido ao comandante da 9ª Região da Polícia Militar e ao ...
04.12.2020 – Quarta Turma do STJ vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor

Ao reformar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu balizas para a configuração da ofensa real aos chamados interesses existenciais - aquela que, segundo o colegiado, pode efetivamente dar margem a ...
03.02.2020 – Cônjuge que utiliza imóvel adquirido pelo casal deve pagar aluguel após separação

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré e manteve a sentença da 2ª Vara Cível de Samambaia, que a condenou ao pagamento mensal de quantia devida pelo uso do imóvel, que apesar da separação, ainda não foi partilhado pelo ex-casal. O autor ajuizou ação, ...
02.12.2020 – Empresas devem preencher cotas para pessoas com deficiência

A Seção Especializada do TRT-PR determinou que deve prosseguir a execução de multa contra uma empresa que deixou de cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, conforme prevê a lei. Ainda cabe recurso da decisão. A reclamada alegava ter tentado preencher as vagas, mas os candidatos interessados não foram em número suficiente para atender ...

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