Notícias - Pontello Advocacia

02.10.2020 – Uso de moto da residência para o trabalho não dá direito a adicional de periculosidade

Não foi comprovado o uso do veículo durante a atividade profissional A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um montador de móveis da Via Varejo S.A. em Campo Grande (MS), que pretendia receber o adicional de periculosidade por usar motocicleta no deslocamento de sua residência para o trabalho. Foi mantida, assim, a conclusão de que o caso ...
01.10.2020 – TRT3 – Trabalhador vítima de gordofobia será indenizado por empresa de telecomunicações

Uma empresa do ramo de telecomunicações, com sede em Belo Horizonte, terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um ex-empregado que era alvo de discriminação por estar com sobrepeso. A decisão é da juíza Natália Azevedo Sena, da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O trabalhador contou que o assédio moral era praticado ...
29.09.2020 – Projeto veda o uso de radares fixos para multar quem comete infração de trânsito

O Projeto de Lei 2402/20 altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o uso de radares fixos ou de videomonitoramento para multar condutores de veículos que comentem infrações de trânsito. Na prática, a autuação do condutor só poderá ocorrer com a presença do agente de trânsito no local. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, ...
28.09.2020 – Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre a cidade sede do prestador do serviço (origem) e a cidade onde ele é efetivamente prestado (destino). A Lei Complementar 175/20 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. Pela lei, os serviços de ...
25.09.2020 – Homem com covid-19 pagará danos sociais após descumprir isolamento

Um morador de União de Vitória/PR foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos sociais após desrespeitar as medidas de isolamento domiciliar. O valor deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde. Segundo os autos, o homem estava ciente da necessidade de permanecer em quarentena por 10 dias devido à suspeita de contaminação pelo novo coronavírus. No entanto, ...
24.09.2020 – MODALIDADES DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA DEBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA (PGFN)

A proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 1 - Transação por adesão A proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Essa modalidade é mais restrita, pois apenas os contribuintes contemplados no Edital n. 1/2019 podem aderir, por atenderem às seguintes condições: débitos inscritos em dívida ativa ...
23.09.2020 – Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; texto vai à sanção

Validade da CNH será de 10 anos para condutores com menos de 50 anos Publicado em 22/09/2020 - 19:15 Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil - Brasília A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto de origem do Poder Executivo segue para sanção ...
21.09.2020 – Câmara aprova criação do TRF da 6ª Região com jurisdição em Minas Gerais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26/8), a proposta que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região. De autoria do Superior Tribunal de Justiça, o Projeto de Lei n. 5.919/2019 agora segue para o Senado Federal. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo ...
18.09.2020 – Pena de multa deve levar em conta grau de culpa e função social do contrato

A análise da pena de multa manifestamente excessiva deve ser realizada de forma ampla, levando-se em consideração o grau de culpa da parte inadimplente e a função social do contrato, pois é da essência da penalidade que seu valor seja maior do que o efetivo prejuízo suportado por um dos contratantes. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior ...
17.09.2020 – Acórdão do TRT8 declara inconstitucional artigo da CLT modificado pela reforma trabalhista

Decisão foi por maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno. O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (PA/AP), em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade do Art. 223-G, parágrafo 1°, I a IV, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. A decisão, por maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno, ocorreu durante a sessão telepresencial de julgamento, ...

Página 2 de 138«123 4 5...10 20 30...»Última »