Notícias - Pontello Advocacia

02.06.2020 – Empresa que sofreu prejuízos financeiros durante a pandemia de COVID poderá prorrogar pagamento de parcelas

Por conta do impacto econômico e financeiro causado pela pandemia de Coronavírus, o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Três Coroas autorizou a prorrogação do pagamento de três parcelas referentes ao arremate de um imóvel leiloado. Na decisão, a Juíza Mariana Motta Minghelli determinou que as parcelas que venceriam em 30/5, 30/6 e 30/7 sejam postergadas para 30/8, 30/9 e ...
01.06.2020 – Prefeitura de Belo Horizonte decide não ampliar reabertura do comércio

A prefeitura de Belo Horizonte decidiu não ampliar a reabertura do comércio. A decisão, tomada em conjunto com o Comitê de Enfrentamento da Epidemia da COVID-19 na capital mineira, foi anunciada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) na tarde desta sexta-feira, 29/05. "Nós não poderemos ampliar a flexibilização de Belo Horizonte. Não poderemos porque continuamos apegados, amarrados e conduzidos pela ciência. Temos dados ...
01.06.2020 – Sem prova de má-fé, homem que comprou camionete 4×4 adulterada poderá legaliza-la

O consumidor flagrado com veículo que apresenta determinados sinais de identificação adulterados, mas que comprova tê-lo adquirido de boa-fé, poderá promover a regularização e evitar o seu perdimento em favor dos órgãos de trânsito. Este foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, para reformar ...
29.05.2020 – Prorrogada por mais 60 dias a MP 936 – publicada em abril, vigência expiraria em junho, mas foi prorrogada até agosto

O Governo Brasileiro procurando acompanhar a velocidade das informações no cenário mundial, seguindo os avanços tecnológicos e as mudanças sociais, políticas e econômicas geradas pela pandemia do Covid-19, já editou diverdas MPs e mais de 30 Medidas Provisórias estão relacionadas a esse tema da pandemia do Coronavirus. Uma das medidas provisórias que mais causarou impacto nas rotinas trabalhsitas e vem sendo muito ...
28.05.2020 – JT decide que empregado tem direito a saque antecipado do FGTS em razão da pandemia

Um vigilante demitido de empresa de segurança em Manaus poderá sacar o saldo do seu FGTS, devido ao cenário de emergência causado pela pandemia de coronavírus. A decisão foi proferida pela desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) Francisca Rita Alencar Albuquerque, em recurso ordinário nº 0000684-97.2019.5.11.0010, com pedido de tutela de urgência. Em novembro de 2019, ...
27.05.2020 – Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), ...
25.05.2020 – STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples

Julgamento aconteceu em plenário virtual e encerrou na quinta-feira, 21. Os ministros do STF, por maioria, decidiram dar provimento ao RE 598.468 reconhecendo que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. O julgamento aconteceu em plenário virtual e encerrou nesta quinta-feira, 21. A tese vencedora foi proposta pelo ministro Luiz Fux, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar ...
22.05.2020 – STJ reitera possibilidade de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com ICMS-ST

Em 5.5.2020, ao julgar o REsp 1.568.691/RS, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com ICMS-ST, reiterando posicionamento adotado por essa turma desde 2019, após julgamento do REsp 1.428.247/RS. A turma vem admitindo créditos de PIS e COFINS aproveitados por contribuinte substituído tributário sobre o montante do ...
20.05.2020 – Créditos de empresa com a União são usados para pagar trabalhadores

A Justiça do Trabalho em Mato Grosso homologou, nas últimas semanas, 13 acordos envolvendo uma empresa de segurança privada que atua na prestação de serviços para o Governo Federal. As conciliações ocorreram após a União apresentar proposta de se utilizar, para o pagamento das verbas trabalhistas, os créditos que a empresa tinha a receber pelo serviço prestado. Os acordos firmados somam ...
19.05.2020 – Publicada Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios

Publicada Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999. Em 19.5.2020 foi ...

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