Notícias - Pontello Advocacia

20.01.2021 – Falta de assistência pós-cancelamento de voo em meio à pandemia gera dever de indenizar

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso de um passageiro em ação reparatória de danos morais e materiais contra uma companhia aérea. A empresa foi condenada a pagar R$4 mil por danos morais e ressarcir o cliente em R$5,2 mil. De acordo com os autos, o autor estava em Bangkok, quando ...
19.01.2021 – Negada reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou a reinclusão da empresa no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada, cujo objetivo é ...
18.01.2021 – Projeto cria contribuição de empresas de transporte por plataforma

O PL 3968/20 institui uma contribuição a ser paga pelas empresas de transporte de cargas e de passageiros por plataforma, com o objetivo de arcar com os riscos dos motoristas autônomos que prestam esses serviços. O projeto é de autoria do deputado Delegado Pablo (PSL-AM) e tramita na Câmara dos Deputados. Ele considera que o surgimento dos aplicativos de intermediação trouxe ...
15.01.2021 – Projeto cria política de educação inclusiva para autistas

O Projeto de Lei 3035/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), institui a Política de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas. Entre os objetivos da política estão: - oferecer oportunidades educacionais adequadas às necessidades dos alunos; - definir a atuação interdisciplinar como ferramenta para o trabalho dos profissionais envolvidos; ...
14.01.2021 – Restaurante indenizará cliente por comentário homofóbico de proprietário em site de avaliações

A 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba julgou procedente pedido de indenização de um cliente que sofreu ofensas homofóbicas na internet por parte do dono de um restaurante. O estabelecimento e o proprietário deverão pagar R$ 10 mil por danos morais. De acordo com os autos, o autor da ação foi ao restaurante acompanhado de seu namorado e de ...
12.01.2021 – Auxiliar de almoxarifado não consegue invalidar acordo homologado em ação simulada

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de uma auxiliar de almoxarifado da BPV Promotora de Vendas e Cobranças Ltda., em Belo Horizonte (MG), de anular a homologação de acordo judicial, com a alegação de que que a ação trabalhista fora forjada. Segundo o colegiado, no entanto, a empregada não foi ...
11.01.2021 – Projeto isenta profissional de segurança pública e guarda municipal do IPI na compra de carro

O Projeto de Lei 3998/20 reduz a zero o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis adquiridos por profissionais de segurança pública federais, estaduais e municipais e por guardas municipais. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a isenção será concedida em período não inferior a cinco anos e se aplica apenas a carros nacionais. Autor do projeto, ...
08.01.2020 – Plano de saúde deverá arcar com custos de internações psiquiátricas superiores a 30 dias

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Bradesco Saúde S.A. a custear integralmente a internação psiquiátrica do autor, sem a cobrança de coparticipação, pelo prazo de doze meses, a contar do trânsito em julgado da decisão. O autor afirma que, em meados de dezembro de 2019, firmou com a ré um contrato de prestação de serviços, tendo como ...
06.01.2021 – Deputados aprovaram mudanças na Lei de Falências e marco legal para startups

A reformulação da Lei de Falências foi aprovada pela Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 6229/05, que permite o financiamento da empresa em dificuldades na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto, também aprovado pelo Senado, foi sancionado pelo presidente, com vetos, e ...
05.01.2021 – Empresa de call center indenizará por excessivas ligações de cobrança

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no dia 1º de dezembro, manteve condenação de uma empresa de call center que realizou mais de 80 ligações de cobrança à pessoa errada. Além de se abster de realizar as chamadas, a empresa deve reparar o dono da linha telefônica, a título de ...

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