Aplicação da Súmula nº 435 do STJ

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenta a essa plêiade normativa, editou a Súmula nº 435, amplamente aplicável a todos os créditos: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Note-se que essa súmula possui uma redação bastante ampla, possibilitando sua aplicação tanto em relação aos créditos públicos quanto em relação aos créditos privados; tanto em relação aos créditos de origem tributária, quanto em relação aos créditos de origem não tributária. Ocorre que surge na jurisprudência, infelizmente, uma corrente que almeja dar uma interpretação restritiva à Súmula nº 435, para aplicá-la somente em relação aos créditos tributários.