A Penhora On Line – desnecessidade de prévio esgotamento da busca de bens do devedor para sua efetivação

A penhora “on line” surgiu inicialmente na seara do Direito Tributário, vindo a popularizar-se pela ampla utilização na Justiça Trabalhista, mediante convênio firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST e o Banco Central, estendendo suas asas, mais recentemente, aos procedimentos submetidos à justiça comum, não-especializada.

 

Objeto de constantes controvérsias, sobretudo acerca de sua duvidosa constitucionalidade, o instituto nasceu como instrumento da efetividade no processo de execução, já que o juiz participante de convênio com o BACEN (Banco Central do Brasil) acessa o sistema financeiro e verifica a existência de conta corrente ou aplicação financeira do devedor, em todo o País, e, em caso positivo, realiza a constrição judicial eletrônica e instantaneamente.

 

Por sua praticidade, é providência que tem encontrado ampla aplicação pelos magistrados no país, especialmente após o advento da Lei Federal nº 11.382/2006, que definitivamente inseriu no seio legislativo este poderoso instrumento de satisfação de créditos.

 

Diante do expresso reconhecimento pelo legislador da possibilidade de se efetivar a constrição de numerários existentes em contas e aplicações financeiras no país (ressalvada a impenhorabilidade da poupança até o limite de quarenta salários mínimos), tormentosa questão origina-se do momento adequado para a realização da diligência e sobre tal aspecto trataremos no presente trabalho.

 

Até pouco tempo atrás, a construção pretoriana já admitia o acesso às informações bancárias dos devedores para a satisfação de dívidas. As informações eram solicitadas pelo juiz, mediante requerimento do credor, ao Banco Central, que repassava a requisição às instituições bancárias que, por sua vez, remetiam ao juízo os dados das contas e aplicações eventualmente existentes e seu saldo, possibilitando, então, a ordem de bloqueio e penhora sobre tais valores.

 

Ocorre que tal procedimento, por ser considerado pela maior parte da jurisprudência e doutrina como uma forma de quebra de sigilo bancário, sempre foi utilizado com parcimônia e certa reserva, vale dizer, o deferimento do pleito estava condicionado à demonstração, pelo credor, de que o mesmo esgotara todas as possibilidades de encontrar outros bens do devedor para a satisfação da dívida. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:

 

 

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REQUISIÇÃO – OFÍCIO – BACEN – LOCALIZAÇÃO, CONTAS-CORRENTES – FALTA – COMPROVAÇÃO – ESGOTAMENTO – MEIOS ADMINISTRATIVOS – 1. Esta corte admite a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil – BACEN para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental improvido. (STJ – AGRESP 200500446482 – (733942 SP) – 2ª T. – Rel. Min. Castro Meira – DJU 12.12.2005 – p. 00322)

 

AGRAVO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN – RECEITA FEDERAL E CARTÓRIO – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – Não tendo demonstrado o credor ter buscado por todos os meios possíveis ao seu alcance encontrar bens do devedor que sejam passíveis de penhora, é impossível a expedição de ofícios ao Bacen, à Receita Federal e ao Cartório de Registro de Imóveis, objetivando a localização de bens do devedor. (TAMG – AI 0463665-9 – (90576) – Andradas – 4ª C.Cív. – Rel. Juiz Nilo Nivio Lacerda – J. 13.10.2004)

 

AGRAVO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN – RECEITA FEDERAL E COMPANHIAS TELEFÔNICAS – Não demonstrando o credor ter buscado por todos os meios possíveis ao seu alcance encontrar o endereço do devedor, é impossível a expedição de ofícios, objetivando a localização do paradeiro do devedor. (TAMG – AI 0470903-5 – (90597) – Poços de Caldas – 4ª C.Cív. – Rel. Juiz Nilo Nivio Lacerda – J. 13.10.2004)

 

A expedição de ofício ao Banco Central, pois, era entendida na jurisprudência como medida excepcional, somente admissível em última hipótese e após o esgotamento de diligências na tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor.

 

O advento da Lei Federal nº 11.382/2006, a nosso ver, representou verdadeira mudança de paradigma no que concerne à satisfação de dívidas e à busca pela efetividade, celeridade e eficácia real do procedimento executivo, quando expressamente introduziu no sistema processual a possibilidade da efetivação da constrição eletrônica de valores, através do já conhecido sistema BACEN-JUD.

 

É que o legislador, tomando por base a liquidez dos bens do devedor e o fim maior do processo, que é a pacificação dos conflitos sociais, elencou a ordem de bens que, ao menos na teoria, permitiriam mais facilmente a satisfação da dívida e a solução do litígio, dispondo no artigo 655 do CPC, com sua novel redação, que a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

 

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II – veículos de via terrestre;

III – bens móveis em geral;

IV – bens imóveis;

V – navios e aeronaves;

VI – ações e quotas de sociedades empresárias;

VII – percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII – pedras e metais preciosos;

IX – títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

X – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI – outros direitos.

 

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, ainda, o legislador ofereceu, na reforma processual, o instrumento, melhor descrito no artigo 655-A, caput,que assim dispõe:

 

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

 

Obviamente, a legislação foi adequada à realidade social e aos costumes – que também são fonte do direito – para promover a redistribuição dos bens na sua “ordem de preferência à penhora”, especialmente em função de sua liquidez e facilitar a efetividade do procedimento executivo, tornando mais difícil a ocultação de bens pelo devedor.

 

A grande inovação que interessa ao presente estudo, pois, refere-se ao inciso I do referido dispositivo legal, combinado com o novel artigo 655-A, onde, ao lado do dinheiro em espécie, bem evidentemente preferido pelo credor em detrimento de qualquer outro, por ser dotado de maior liquidez, foi apontado como bem preferencial para sofrer constrição judicial, o dinheiro “em depósito ou aplicação em instituição financeira”, tendo o legislador oferecido os instrumentos para o alcance e efetividade da medida.

 

Embora a gradação legal de bens do artigo 655 do CPC não seja absoluta, haja vista que o magistrado, observando as circunstâncias do caso concreto, tem a faculdade de decidir pela constrição de outro bem, tal decisão deve ser bastante sopesada, posto que a opção por outro bem que não o dinheiro, para garantir a execução, implica uma série de entraves práticos ao processo executivo, que conduzem à frustração do objetivo maior da execução, que á satisfação do direito de crédito do credor.

 

Todos os outros bens elencados no art. 655 têm, como visto, maior ou menor liquidez, mas quase sempre essa conversão está condicionada a trabalhoso e dilargado procedimento, que imprescinde da avaliação, publicação de editais, praça ou leilão, sem olvidar a possibilidade de instauração de inúmeros incidentes processuais nesse caminho, embargando os diversos atos.

 

O reconhecimento pelo legislador, portanto, da possibilidade de se efetivar a penhora por meio eletrônico, tornando ainda mais fácil o bloqueio de contas e depósitos bancários, deve ser sopesada, pois, pelos magistrados, que deveriam, cada vez mais, privilegiar este instituto quando o devedor dispõe de dinheiro depositado em instituição bancária, em detrimento da satisfação da dívida pela conversão de outros bens em dinheiro, cujo procedimento, como visto, é longo e tormentoso.

 

A jurisprudência mais balizada sempre proclamou a invalidade do oferecimento de bens, feito pelo devedor, quando este dispõe de dinheiro para fazer satisfazer a dívida: “Se o devedor tem disponibilidade em dinheiro, pode o juiz recusar a nomeação de outros bens (JTA 103/171)”.

 

Em recente acórdão, o STJ adotou este entendimento preferencial em relação ao dinheiro quando coexista com outros bens do devedor passíveis de penhora, podendo o juiz da execução recusar a nomeação feita pelo devedor:

 

“PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE IMÓVEL DE DIFÍCIL VENDA – GRADAÇÃO LEGAL – PENHORA DE NUMERÁRIO À DISPOSIÇÃO DA EXECUTADA – ADMISSIBILIDADE

Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao Juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC.

(REsp 537667/SP, 4ª T., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, J. 20.11.03, DJ 09.02.2004)”

 

Ainda seguindo a esteira de que o magistrado tem a faculdade de recusar a penhora de outros bens quando exista dinheiro suficiente em contas bancárias para garantia do débito, cita-se o seguinte julgado do STJ: REsp 703033/MA, 4ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, J. 19.04.2005, DJ 09.05.2005.

 

Ora, não são necessários grandes esforços para perceber que não existe qualquer diferença entre o dinheiro em espécie e aquele alocado nas instituições financeiras. Basta o simples saque ou resgate de uma aplicação para que se tenha dinheiro em espécie e, portanto, de fato não se justifica diferenciar, na ordem de preferência para a constrição de créditos, o “dinheiro vivo” daquele depositado em instituições financeiras.

 

Considerando-se, pois, que o fim primeiro do procedimento executivo é a satisfação da dívida e que tanto o dinheiro em espécie quanto aquele aplicado em instituições financeiras pelo devedor possuem a mesma liquidez, é evidente a possibilidade de que a penhora possa recair preferencialmente sobre depósitos bancários e aplicações financeiras, sem olvidar as limitações impostas pelo princípio constitucional do resguardo à dignidade da pessoa humana.

 

A análise do sistema processual, especialmente diante das inovações legislativas, que importaram verdadeira agilização do processo executivo, em consonância à garantia fundamental da razoável duração do processo, introduzida pela EC nº 45/2004 no artigo 5º da Constituição da República, permite concluir que não há qualquer restrição a que se promova, já no início do processo, a requisição de informações ao Banco Central e bloqueio de numerários existentes em nome do devedor para a satisfação da dívida.

 

Resguardada a garantia do contraditório e da ampla defesa, que se implementa, no processo executivo, pela citação do devedor para, no prazo de 03(três) dias pagar a dívida, lembrando-se que na novel disciplina executiva não existe mais a intimação inicial do devedor para nomear bens à penhora, mas somente a ordem de pagamento e a informação da possibilidade de apresentação de embargos à execução, conclui-se que é prudente que o juiz não utilize o sistema BACEN-JUD antes de oferecer ao réu possibilidade de pagamento, por meio de sua citação.

 

É evidente que, embora a lei não mais discipline expressamente o ônus do devedor de indicar bens à penhora quando de sua citação para pagamento, este, no mais das vezes tencionando a oposição de embargos de devedor – cuja atribuição de efeito suspensivo, ante a nova sistemática, deve preencher certos requisitos, dentre os quais a penhora – pode oferecer bens, que serão, ou não, aceitos pelo credor.

 

Fato é que, não promovido o pagamento ou mantendo-se o devedor inerte face ao pleito executivo, é patente que o magistrado, a requerimento do credor, pode requisitar as informações financeiras ao Banco Central e determinar o bloqueio de valores existentes em nome do executado às instituições financeiras, até o montante da dívida exeqüenda, ainda no início do processo, posto que tal medida evidentemente constitui numa indicação, pelo credor, de bens do devedor, na mais estrita conformidade à nova disciplina do processo executivo.

 

Em que pese tal ilação, o que se verifica, na prática, é que os magistrados, mesmo diante da evidente alteração do paradigma processual, insistem em caminhar na contramão das exigências sociais, ao condicionar o deferimento da penhora eletrônica à comprovação, pelo credor, de que este esgotou todos os meios a seu alcance na tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor antes do deferimento da penhora on line.

 

É o que se pode colher da recente jurisprudência, formada já sob a égide da novel legislação:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INOMINADO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – REQUISIÇÃO – BACEN E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – RASTREIO, BLOQUEIO E PENHORA – SALDOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS – EXCEPCIONALIDADE – 1. A expedição de ofício, requisitando informações a instituições financeiras, com o objetivo de identificar e de bloquear, para penhora, recursos e saldos bancários, somente cabe depois de comprovado o prévio esgotamento dos meios ordinários, acessíveis ao exeqüente, para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Embora viável, a penhora de saldos bancários e de aplicações financeiras exige a configuração de situação excepcional, baseada na ausência ou insuficiência de bens para a garantia da execução, ou na comprovação da ineficácia da execução por outra forma menos onerosa. 3. Caso em que existente penhora e substituição de penhora, com leilões negativos por falta de licitantes, sem a prova, porém, de que foram exauridas as diligências possíveis para a localização de outros bens antes do deferimento da medida gravosa e excepcional defendida pela exeqüente. 4. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª R. – AG 2004.03.00.029463-1 – (208961) – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Carlos Muta – DJU 11.04.2007 – p. 397)

 

Não é este, contudo, o objetivo da lei. Não foi a intenção do legislador facilitar o inadimplemento do devedor. Ao contrário: o objetivo principal da reforma processual do procedimento de execução foi exatamente alcançar a máxima celeridade, aliada à efetividade e economia processuais, sempre em busca da satisfação do crédito e a pacificação dos conflitos.

 

A construção de uma nova jurisprudência, abandonando os velhos resquícios da proteção injustificada ao devedor, é medida necessária, sendo ainda lenta a evolução da jurisprudência em direção à nova disciplina do procedimento executivo, como se vê no seguinte julgado do TJ de Goiás:

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CITAÇÃO VÁLIDA – PENHORA ON-LINE – SISTEMA BACEN-JUD – ARTIGO 665-A, LEI Nº 11.382/2006 – FUNÇÃO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO – I. Regular a citação, mostra-se viável a penhora on-line pelo sistema BACEN-jud. II. A realização da penhora sobre numerário disponível em conta corrente de titularidade do executado para segurança do juízo, revela-se alinhada a legislação processual vigente, não desnaturando a juridicidade da medida, a circunstância do emprego de meio eletrônico para a operacionalizacao. III. Ao efetivar a medida de penhora pelo sistema eletrônico, o magistrado não se desvia da sua função jurisdicional. O sistema visa agilizar a pratica do ato constritivo ao tempo em que elimina o uso de papel, gerando economia de tempo e racionalizando os serviços de comunicação entre o judiciário e o Banco Central. A senha do magistrado no sistema constitui a própria assinatura, ato do ofício judicante que seria praticado em sua forma holografica se oficiasse a instituição bancária na forma tradicional, não podendo ele furtar-se a sua pratica sob pena de negativa da própria prestação jurisdicional. IV. Agravo conhecido e provido. (TJGO – AI 54577-5/180 – (200700737493) – 4ª C.Cív. – Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco – J. 07.05.2007)

 

Entendemos, à guisa de conclusão, que é chegado o momento em que se deve perceber que o paradigma processual sofreu significativa ruptura em decorrência das recentes alterações legislativas, sobretudo do inciso I do artigo 655 e com a introdução do artigo 655-A no ordenamento, não sendo mais exigível o prévio exaurimento, pelo credor, das possibilidades de localização de bens do devedor passíveis de constrição, por meios próprios, pois o Estado, ao avocar para si o poder jurisdicional, deve munir o credor de meios céleres e eficazes para a satisfação de seus direitos, alcançando assim, o mais breve possível, a pacificação dos conflitos sociais e a penhora on line sobressai como poderoso instrumento processual para o alcance deste objetivo.

 

 

Eber Silva Diamantino – Belo Horizonte, 15 de outubro de 2007.