31.05.2016 – Suspensão do aplicativo UBER é negada em Porto Alegre

O 1º Juizado da 14ª Vara Cível do Foro Central negou pedido do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre pela suspensão do aplicativo UBER na capital.

Na ação, a entidade de classe afirmou que o serviço prestado pela UBER do Brasil Tecnologia Ltda. não é regulamentado pelo Município de Porto Alegre e pediu o bloqueio do tráfego de dados de internet para o uso e download da ferramenta. A decisão foi assinada pela Juíza Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues nesta sexta-feira (27/5).

Além do bloqueio do sinal, o Sindicato dos Taxistas pediu acesso à guia de recolhimento de impostos da ré, além do acesso à relação de corridas realizadas, veículos e motoristas registrados pela UBER, entre outras informações.

Decisão

Na decisão, a magistrada considerou a Constituição Federal, que atribui aos municípios a organização do transporte coletivo e garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. O transporte individual de passageiros é regulamentado no Código Civil, sendo admitida a coexistência dos sistemas público e privado. Logo, é possível afirmar que o Município não possui competência exclusiva para a exploração desse serviço, direta ou por meio de concessão, permissão ou autorização (…), afirmou a Juíza Maria Lucia.

A legislação de Porto Alegre, prossegue a Juíza, regula o sistema de transporte individual, permitindo o transporte fretado mediante condições estabelecidas exclusivamente entre as partes interessadas, efetuadas por qualquer tipo de veículo habilitado pelo Código de Trânsito Brasileiro (…).

Mesmo a Lei Federal nº 12.468/11 atribuindo privativamente ao taxista o exercício do transporte público individual de passageiros, a magistrada entendeu como possível a prestação do serviço de transporte privado aos motoristas associados à UBER. Dando sequência, a Juíza Maria Lúcia afirma que o só fato de a UBER ter se antecipado à edição de normas municipais de regulação dessa atividade específica (transporte privado), não torna a sua atividade irregular.

Nº do processo: 001/11600658947

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul