31.03.2020 – Senado aprova MP do Contribuinte Legal no limite do prazo de validade
Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória 899 estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio. Entre outras medidas, determina que a União poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades contempladas pela regulação sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público. Editada em outubro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP perderia a validade nesta quarta-feira (25/3) em meio à pandemia do novo coronavírus. A possibilidade preocupava tributaristas. Em votação eletrônica — a segunda da história —, o Senado Federal correu para votar a MP que foi aprovada pelo placar favorável de 77 a 0. O advogado, Rubens Ferreira Jr, da Advocacia Ubirajara Silveira, lembra que mesmo que a MP não tivesse sido aprovada, “as relações jurídicas sob a égide dessa medida provisória continuariam valendo”. Também lembra que, apesar do apelido, a medida não é tão legal assim. “A MP não abarca empresas que se enquadram no Simples Nacional e isso acaba prejudicando empresas de pequeno e médio porte”, explica. Para Bruno Romano, sócio da Bonaccorso, Cavalcante, Oliveira e Ristow Advogados, a aprovação da MP “permite que o Fisco recupere créditos de difícil recuperação, a medida que, por outro lado, auxilia que o contribuinte regularize sua situação fiscal (podendo, inclusive, obter certidão de regularidade fiscal), quitando débitos de maneira incentivada (parcelamento e redução de multa e juros)”. O tributarista Augusto Fauvel afirma o fim da MP poderia ter efeitos catastróficos. “Vou além, os incentivos neste momento de crise devem sim ser ampliados, com maio r diferimento, prazos e alternativas para que o contribuinte possa regularizar sua situação fiscal”, afirma. O especialista também defende a facilitação da tomada e uso de créditos fiscais assegurados em lei e a ratificação do uso dos precatórios e demais títulos e créditos de terceiros passiveis como dação em pagamento. Outro tributarista a comemorar a manutenção da MP do Contribuinte legal é Mattheus Montenegro, sócio do escritório Bichara Advogados. Ele, no entanto, afirma que algumas alterações aprovadas pela Câmara demandam debate mais aprofundado, como a “extinção do voto de qualidade no Carf”. Um dos pontos mais polêmicos da MP foi o fim do voto especial no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A medida foi mantida no texto final aprovado pelos senadores. Um acerto, na opinião do tributarista Breno Dias de Paula. “Espero que o presidente da Rep&# 250;blica não vete. Há muito tempo lutamos pelo fortalecimento do Carf, que é inquestionavelmente um tribunal republicano e democrático, mas que precisa aprimorar suas características paritárias.” “Hoje o Congresso prestigiou a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei tributária deve ser sempre aplicada da maneira mais favorável ao acusado nos casos de dúvida quanto à sua aplicação”, explica. O especialista argumenta que o voto de qualidade violava o princípio do devido processo legal. “A duplicidade do voto proferido pelo Conselheiro Presidente, sobretudo levando-se em conta ser ele representante do Fisco, colocava em xeque a missão da instituição, qual seja, julgar, de forma imparcial e justa, os litígios administrativos fiscais”, argumenta. A advogada Daniela Floriano, sócia da área tributária Rayes & Fagundes Advogados e j uíza do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, também avalia a mudança positivamente. “As grandes teses ainda em discussão no Carf, todas elas, foram perdidas por voto de qualidade. A exclusão do voto devolve aos Conselheiros contribuintes autonomia de decisão e devolvem ao Carf a imparcialidade. A grande maioria dos processos em que somos vencidos, cerca de 80%, é por voto de qualidade. Isso representa uma das maiores conquistas dos contribuintes no Carf.” Já José Luiz Crivelli Filho, sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, tem outra opinião. “A extinção do voto de qualidade, posto positiva, não parece ser a melhor alternativa para o Carf. Melhor seria, talvez, reconhecer que o empate evidencia dúvida, conforme o art. 112 do CTN, hipótese em que se manteria o principal, com juros, mas sem a multa de ofício”, explica. O texto aprovado também deter minou a extinção bônus de eficiência dos auditores fiscais.MP 899/2019 e PL Nº 6.064/16.