29.09.2017 – Plenário discute medida provisória do novo Refis

O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou há pouco a discussão da medida provisória que vai substituir Refis (MP 783/17).

A medida cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), uma espécie de novo Refis federal, com abatimento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Pert permitirá a inclusão de débitos, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril deste ano.

A MP 783/17 foi editada porque a MP 766/17, que criava o Programa de Regularização Tributária (PRT) para substituir o Refis, perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional.

Reforma política

A Proposta de Emenda à Constituição 282/16 também está na pauta de votações desta quarta. O texto, já aprovado no Plenário, proíbe as coligações em eleições proporcionais – deputados e vereadores – e estabelece critérios para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo para propaganda em rádio e TV.

Íntegra da proposta:PEC-282/2016, MPV-783/2017

Fonte: Câmara dos Deputados