28.07.2015 – JT mineira considera lícita dispensa imotivada de empregado de conselho regional

Um empregado, contratado mediante concurso público para o cargo de administrador no Conselho Regional de Administração, foi dispensado imotivadamente após cumprir o prazo previsto no contrato de experiência. Ele buscou na Justiça do Trabalho a declaração de nulidade da dispensa e a consequente reintegração. O conselho defendeu-se, argumentando que, apesar de selecionado mediante certame público, foi contratado pelo regime da CLT, que não prevê maiores formalidades para a dispensa. Além do que, não se obriga a observar regras dos servidores públicos.

Na ótica do juiz Ricardo Marcelo Silva, titular da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a razão estava com o conselho empregador. Como esclareceu o julgador, o edital do concurso no qual o administrador fundamentou sua pretensão deixa absolutamente claro que a contratação seria sob o regime da CLT. Assim sendo, o distrato pode ser feito sem maiores solenidades, bastando que qualquer das partes avise à outra dessa intenção. O julgador considerou que, no caso, sequer esse aviso precisaria ser dado, já que as partes celebraram inicialmente contrato de experiência. E, ao final do prazo desse contrato, o conselho, dentro do seu absoluto direito de contratar ou não, resolveu não lhe dar prosseguimento. E nisto não tem qualquer ilegalidade, já que, como bem posto na defesa, embora por questão de higidez administrativa, selecione seus empregados mediante certame público, deixa claro que a regência se fará sob os cânones da CLT onde não tem regra que o obrigue a motivar qualquer dispensa, expressou-se o juiz.

Desse modo, e considerando que inexiste regra legal ou convencional que obrigue o conselho a motivar as dispensas dos seus empregados, principalmente aqueles contratados por experiência, o julgador julgou improcedentes os pedidos formulados pelo trabalhador. Inconformado, ele recorreu, mas a 4ª Turma do TRT mineiro manteve a decisão. Processo: (RO) 0000174-40.2014.5.03.0024

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região