27.01.2015 – Faculdade descredenciada do MEC deverá fornecer diplomas em até seis meses

Todos os alunos que concluíram cursos na Faculdade Anglo Latino devem receber gratuitamente os referidos diplomas em até seis meses. É o que determina a decisão dada em antecipação de tutela pela juíza federal Renata Coelho Padilha, titular da 2ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP. Como a instituição foi descredenciada do Ministério da Educação (MEC) em 2013, a ordem deve ser cumprida por sua mantenedora, a Sociedade Educadora Anchieta, a quem foi atribuída a responsabilidade pelos documentos acadêmicos, e por seu dirigente S.A.P.L.S.

 

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, os alunos foram privados de seus direitos ao não obterem o certificado de conclusão de curso e nem receberem qualquer informação acerca do destino dos documentos acadêmicos. Alega que foram emitidas recomendações para o dirigente da Faculdade sobre a entrega dos documentos que, contudo, não foram cumpridas. A Procuradoria também atribui à União Federal a omissão no dever de fiscalizar as obrigações impostas quando aconteceu o descredenciamento da instituição de ensino.

 

Para a magistrada, “os alunos têm direito de saber para onde deverão se dirigir a fim de solicitar eventual transferência, acessar sua documentação, bem como requerer a expedição de certificados de conclusão e de diplomas, devidamente registrados, cabendo à instituição de ensino o dever de prestar todas as informações e expedir as documentações necessárias e, caso, não se encontre mais em funcionamento, cabe à mantenedora tal atribuição”.

 

Renata Coelho Padilha determinou também que os responsáveis pela instituição insiram uma notificação no site da Faculdade indicando o endereço para atendimento aos ex-alunos e publiquem por cinco dias consecutivos, em dois jornais de grande circulação no estado, os editais da decisão de descredenciamento bem como o telefone e o local de atendimento aos estudantes.

 

Por fim, a juíza entendeu que caberá a União Federal acompanhar a entrega dos diplomas e realizar uma vistoria na sede da mantenedora, a fim de verificar o estado de conservação dos documentos acadêmicos dos ex-alunos da faculdade Anglo Latino. (KS)

 

Nº do Processo: 0024090-95.2014.403.6100

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região