26.11.2014 – Comissão aprova proposta que regulamenta uso de câmeras de vigilância

A Comissão de Segurança e Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o uso dos sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmeras. As regras constam do substitutivo que o deputado Junji Abe (PSD-SP) apresentou a dois projetos de lei que tramitam juntos (PLs 7018/13 e 7453/14).

 

A principal novidade é que os estabelecimentos com grande fluxo de pessoas monitorados por circuito fechado de câmeras serão obrigados a manter os arquivos de imagens diárias armazenados por, no mínimo, 30 dias. Essa medida passará a ser obrigatória, por exemplo, para bancos, shoppings, hospitais, clínicas médicas, rodoviárias, aeroportos, escolas, casas de espetáculo em geral, academias de ginástica e até condomínios residenciais fechados ou abertos.

 

O autor do Projeto de Lei 7018/13, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), lembra que as imagens e os áudios costumam ser apagados diariamente, o que prejudica eventuais investigações policiais. Para a eventual necessidade de um processo, de um inquérito ou de uma ação na Justiça, torna-se obrigatório que a imagem se mantenha gravada por 30 dias. É um clamor popular porque, muitas vezes, a Justiça ou a polícia vai atrás de um fato determinado, atrás das gravações daquela câmera que gravou, e não tem mais [a imagem], declarou.

 

Eventos em espaço aberto

 

O substitutivo aprovado na comissão prevê ainda que todos os eventos públicos ou privados realizados em espaços abertos sejam monitorados por câmeras e as imagens preservadas por, no mínimo, 180 dias.

 

Segundo o texto, deverá ser instalada uma câmera para cada grupo de mil pessoas, além de cartazes ou placas para informar que o local está sendo monitorado. Nesse caso, as informações e imagens só poderão ser utilizadas para a instrução de inquérito policial ou administrativo ou ação judicial, se necessário.

 

Flagrante de crime

 

O deputado João Campos (PSDB-GO) votou favoravelmente à proposta, mas questionou alguns pontos. Um deles é o que obriga o responsável pela manutenção do sistema de monitoramento a comunicar à polícia sobre crimes flagrados pelas câmeras, em prazo máximo de 72 horas.

 

Eu não vejo nenhuma razão para isso. Acho que se cria uma obrigação desnecessária. As imagens são captadas em espaço público, de uso comum, e elas só serão solicitadas em hipótese de crime. De modo geral, o projeto é bom, é um avanço, mas acho que precisa de aperfeiçoamentos, disse João Campos.

 

O desrespeito às regras previstas obrigará o infrator a pagamento de multa (5 mil vezes o valor da Ufir), com arrecadação revertida para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

 

Tramitação

 

O texto substitutivo foi aprovado pela Comissão de Segurança no dia 12 de novembro e ainda vai passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em caso de aprovação na CCJ, por ter caráter conclusivo, o texto poderá seguir diretamente para o Senado.

 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais