26.08.2020 – Publicado o Decreto nº 10.470, em 24 de agosto de 2020, que prorroga por mais uma vez os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho

Publicado o Decreto nº 10.470, em 24 de agosto de 2020, que prorroga por mais uma vez os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho por prazo máximo de 180 dias.

 

Importante destacar que para os contratos que já foram objetos de acordo para redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho nos termos do Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, poderão tais acordos ser prorrogados por mais 60 dias, totalizando o período máximo de 180 dias.

 

Os acordos deverão observar os percentuais trazidos no art. 7ª do decreto 14.020/2020, limitados à duração do estado declarado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020:

  1. a) 25% (vinte e cinco por cento);
  2. b) 50% (cinquenta por cento);
  3. c) 70% (setenta por cento).

A comunicação para redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas ao empregado.

 

Em relação a novos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária, poderão ser prorrogados em prazo máximo de 180 dias, conforme abaixo:

 

1-         Redução proporcional de jornada e de salário 90 +30+60 dias ou,

2-         Suspensão temporária 60 +60+60 dias, ambos totalizando 180 dias.

 

A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10(dez) dias, não podendo exceder o prazo máximo de 180 dias.

Deverão ser observadas as medidas de que trata a Lei 14.020/2020, que serão implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negociação coletiva junto aos empregados.

O decreto mantém as medidas previstas no art. 8ª Lei 14.020/2020, que faculta ao empregador solicitar retorno dos empregados as atividades no prazo de 2 (dois) dias corridos, contados da:

I – cessação do estado de calamidade pública;

II – data estabelecida como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; ou

III – data de comunicação do empregador que informe ao empregado sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Destaca-se que o parágrafo 4ª da referida lei determina que durante o período que o contrato de trabalho estiver suspenso temporariamente, caso o empregado mantenha as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais e trabalhistas referentes a todo o período;

II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III – às sanções previstas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

DOS FUNCIONÁRIOS EM GOZO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA

O decreto 10.470/2020 mantém as medidas para suspensão e redução de jornada e salário que trata a Lei 14.020/2020.

Assim sendo, mantém em vigor o art. 12 Lei 14.020/2020, que permite implementar medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho aos aposentados por acordo individual escrito.

Deverão ser observadas os requisitos para efetivar a redução e suspensão do contrato temporariamente se houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória.

Lembrando que, para a pactuação dos acordos individuais escritos de que trata a Lei 14.020/2020, poderão ser utilizados quaisquer meios físicos ou eletrônicos eficazes e que permitam aferir e comprovar a veracidade da manifestação de vontade.

Preenchidos todos os requisitos, os contratos deverão ser comunicados ao Ministério da Economia através da ferramenta “Empregador Web”, bem como os pagamentos deverão ser realizados no prazo de 30(trinta) dias após a referida comunicação.