26.03.2020 – Suspensão das competências 03, 04 e 05/2020 do FGTS

Estas competências poderão ser parceladas, sem cobrança de juros/multa, em até 6 vezes, com vencimento até o dia 7 de cada mês, a partir de julho deste ano. Deverá declarar a “dívida” até dia 20 de junho próximo para conseguir parcelar. Se houver desligamento do empregado e o empregador estiver com essas competências em aberto, este deverá recolher sem juros/encargos. Já os certificados de regularidade que foram emitidos antes do dia 22 de março deste ano, serão prorrogados por 90 dias. Os parcelamentos já ativos que vencerão nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão do certificado de regularidade.

Dúvida: Como declarar a dívida até o dia 20/06/2020?

Resposta: A Caixa Econômica Federal ainda publicará instruções a respeito.

Dica da Pontello Advocacia: Se o empregador não quitar normalmente o FGTS dessas competências, no momento de enviar a GFIP, faça o envio na Modalidade 1 (gerando a confissão do débito). Desta forma, não será gerada a Guia GRF para pagamento e já estará confessando a dívida. Este é o procedimento para quem fizer o parcelamento.