23.10.2018 -Reflexo DSR em verbas salariais

O DSR (Descanso semanal remunerado) é o período de interrupção da prestação de serviços por, no mínimo, 24 horas consecutivas, direito de todo trabalhador, devendo ser concedido preferencialmente aos domingos.

 

Os objetivos do DSR são a recuperação e a implementação das energias do empregado, bem como aperfeiçoamento e inserção familiar, comunitária e política.

 

O DSR está previsto na Lei 605/1949, nos seguintes termos:

 

Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:

  1. para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;
  2. para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;
  3. para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;

 

No entanto, quando são realizadas horas extras de forma habitual pelo trabalhador, a base de cálculos do DSR é modificada. Portanto, as horas extras aumentam a jornada de trabalho do empregado e, consequentemente, refletem no pagamento do DSR.

 

Nestes casos, em que o trabalhador de forma habitual realiza horas extras, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) editou a seguinte Súmula:

 

Súmula nº 172 do TST

REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

 

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

 

É sabido que as horas extras prestadas com habitualidade também integram o salário para todos os efeitos legais, inclusive aviso prévio, 13º Salário e Férias, pela média aritmética dos períodos correspondentes, observados o salário e o adicional vigentes por ocasião do pagamento de cada direito, conforme preceituam a Súmula 45 e 347 do TST.

 

A grande discussão, objeto de inúmeros recursos em ações trabalhistas, era se deveria haver ou não a repercussão do DSR, pago mensalmente, na média aritmética para pagamento de Férias, 13º Salário, aviso prévio e FGTS.

 

Assim, a jurisprudência se divergiu entre os Tribunais, bem como o próprio TST adotou teses contraditórias.

 

Tais divergências de entendimentos culminaram no julgamento recente de um recurso repetitivo no TST (TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024), com julgamento pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – SbDI-1, no qual o tema foi novamente ponto de discussão.

 

No julgamento, a SbDI-1 alterou o entendimento que havia na OJ 394 (de que não deveria repercutir o DSR sobre as  Férias, 13º Salário, aviso prévio e FGTS) , estabelecendo que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais.

 

De acordo com o novo entendimento, embora o custo com horas extras mensal permaneça o mesmo, o reflexo do aumento se dará no pagamento da média sobre Férias, 13º Salário, aviso prévio (com aumento dos encargos sociais) e FGTS, uma vez que o DSR mensal sobre as horas extras passa a compor a base de cálculo destas verbas, assim como ocorre com as horas extras.

 

Portanto, tem-se novo entendimento fixado pela Corte Superior que deverá ser observado.

 

Por fim, cumpre informar que para não incorrer neste aumento, as empresas poderão se valer da Reforma Trabalhista e adotar o banco de horas, uma vez que o § 2º do art. 59 da CLT dispõe que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no período máximo de um ano.

 

O § 5º do mencionado artigo dispõe ainda que a adoção do banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

 

Dr. Luigi Fabiano Ferreira de Melo

Dra. Marinês Luiza Jorge

Dra. Marcia Regina Frigo Florentino