23.04.2020 – Lei de MG determina uso de máscaras em estabelecimentos públicos e privados em todo o Estado

No dia 18/4/2020 foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei nº 23.636, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus causador da COVID-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços públicos e privados no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Dispõe a Lei:

Art. 1º Ficam os funcionários, servidores e colaboradores que prestem atendimento ao público nos órgãos e nas entidades da administração pública, nos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo, nos estabelecimentosindustriais, comerciais, bancários, rodoviários e metroviários, nas instituições de longa permanência para idosos e nas unidades lotéricas, em funcionamento no Estado, obrigados a utilizar em seus ambientes de trabalho, nos termos de regulamento, máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19, enquanto perdurar em Minas Gerais o estado de calamidade pública decorrente da pandemia dessa doença.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta lei, os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere o caput fornecerão gratuitamente máscaras de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 para seus funcionários, servidores e colaboradores.

Art. 2º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere o art. 1º, sempre que possível, disponibilizarão para os consumidores e usuários dos seus serviços recursos necessários à higienização pessoal para prevenir a transmissão do coronavírus causador da Covid-19.

Parágrafo único. Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere o art. 1º adotarão outras medidas de prevenção que se fizerem necessárias, como a organização de seus atendimentos a fim de se evitarem aglomerações.

Art. 3º O descumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º desta lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 97 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, onde se lê:

Art. 97 – Sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas:

I – advertência;

II – pena educativa;

III – apreensão do produto;

IV – inutilização do produto;

V – suspensão da venda ou da fabricação do produto;

VI – cancelamento do registro do produto;

VII – interdição, total ou parcial, do estabelecimento, da atividade e do produto;

VIII – cancelamento do alvará sanitário;

IX – cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial;

X – intervenção administrativa;

XI – imposição de contrapropaganda;

XII – proibição de propaganda;

XIII – multa.

(Vide art. 4º da Lei nº 16.279, de 20/7/2006.)

(Vide art. 4º da Lei nº 18.679, de 23/12/2009.)

(Vide art. 3° da Lei nº 23.636, de 17/4/2020.)

Art. 98 – Considera-se infração sanitária, para os fins desta lei, a desobediência ou a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a promover, proteger, preservar e recuperar a saúde.

§ 1º – Responderão pelas infrações de que trata o “caput” deste artigo os responsáveis administrativos ou os proprietários dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização mencionados nesta lei e, se houver, os responsáveis técnicos, na medida de sua responsabilidade pelo evento danoso.

§ 2º – Os fornecedores de produtos e serviços de interesse da saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo.

§ 3º – A autoridade sanitária notificará os fornecedores de produtos e serviços de interesse da saúde de que a desobediência às determinações contidas neste Código poderá configurar infração sanitária, conforme previsto nos arts. 99 e 100 desta Lei.

A Pontello Advocacia está à disposição para quaisquer esclarecimentos ou providências

Fonte: ALMG