23.01.2015 – Construtora que não entregou apartamento deve custear aluguel para cliente

O TJAL manteve a liminar que determinou uma construtora a efetuar depósito mensal de R$ 1.000,00 na conta de um cliente, para custeio de aluguel. O motivo é que construtora deixou de entregar um apartamento que deveria estar pronto no início de 2013. O contrato de compra e venda foi firmado em abril de 2012, pela quantia de R$ 110.000,00, com previsão de conclusão da obra em janeiro de 2013, podendo o prazo ser prorrogado por mais 180 dias. Com o prazo excedido, porém, o consumidor se viu na necessidade de alugar um outro imóvel para morar com sua noiva, prejudicando sua renda mensal. Insatisfeito, entrou com ação de indenização por danos morais contra a construtora, que foi concedida pelo magistrado de 1º grau que entendeu que o consumidor, ao ter que arcar com o valor dos alugueis mensais, se vê privado de parte da sua renda mensal em razão do injusto atraso da obra a car go da empresa ré. O desembargador observou que com sua argumentação a construtora pretendeu transferir para o consumidor todos os riscos e consequências negativas inerentes a sua atuação profissional, como se o contratante devesse aguardar a entrega do bem sem qualquer perspectiva. Ora, os riscos inerentes à atividade de construção civil devem ser suportados pela empresa que nesse ramo atua, especialmente porque todos esses riscos são quantificados na fixação dos preços praticados nas relações contratuais que celebram com os consumidores. Processo nº 0803720-23.2014.8.02.0000