22.12.2014 – Sócio minoritário pode ser empregado

A Quadragésima Sétima Vara do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu a existência de relação de emprego entre duas empresas do ramo de informática e uma trabalhadora que figurava como sócio minoritária no contrato social das empresas.

 

As empresas contestaram a ação da empregada que buscava o reconhecimento do vínculo trabalhista alegando que a reclamante teria sido convidada para integrar os quadros societários, diante da possibilidade de crescimento da empresa e de seus lucros, mas pediu para sair posteriormente, e, como não se firmou no mercado de trabalho, decidiu retornar, quando fora oferecido a ela um emprego.

 

Entretanto o juiz substituto Fernando Rotondo Rocha alertou que, ao reconhecer a prestação de serviços sem os pressupostos da relação de emprego, as reclamadas se obrigaram a provar essa versão, mas não tiveram êxito.

 

Constatou o magistrado que, pela prova dos autos, a administração da sociedade era feita pelo sócio majoritário, que possuía 99,5% das cotas, enquanto que a reclamante tinha apenas 0,5% das cotas restantes, sendo que uma cláusula estabelecia que os lucros seriam distribuídos na proporção das cotas dos sócios.

 

Ao magistrado não pareceu muito atraente a cláusula que estipula uma retirada mensal pró-labore sem especificar o valor. Para ele, não havia como a trabalhadora ter lucros enquanto cotista de 0,5% da sociedade ou mesmo ter ganhos minimamente superiores ao que teria como empregada.

 

Extratos da conta bancária pessoal dela comprovaram que, entre agosto de 2008 e julho de 2011, os rendimentos mensais sempre foram semelhantes aos rendimentos da época em que teve a sua carteira de trabalho assinada.

 

Os extratos também revelaram que, entre a saída da sociedade em maio de 2011 e a admissão como empregada, a trabalhadora continuou recebendo os mesmos valores.

 

Concluiu o magistrado que a reclamante nunca deixou de trabalhar como empregada para as reclamadas, e que Tal espécie de fraude é velha conhecida dos tribunais trabalhistas e quase sempre assume a mesma forma: a inclusão de empregados com cotas ínfimas da sociedade e a distribuição de lucros na mesma proporção.

 

Ao final, com base no artigo 9º da CLT, o magistrado decidiu reconhecer a nulidade da inclusão da reclamante como sócia das reclamadas, por ter único objetivo de fraudar direitos trabalhistas, e declarou a relação de emprego entre as partes.

 

A decisão de primeiro grau foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

 

(TRT 3ª. Região – 47ª. VT de Belo Horizonte – Proc. 0000771-11.2014.5.03.0185)

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região