21.07.2015 – TJES mantém condenação do Serasa

O desembargador substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio, em decisão monocrática, negou recurso da Serasa S.A. em face de condenação de piso, que obrigou a instituição a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma empresa de veículos, incluída indevidamente no cadastro de inadimplência.

Ao interpor o recurso, a Serasa S.A. alegou que a inscrição da empresa apelada no cadastro dos inadimplentes decorreu do exercício regular de direito, que a suposta falta de comunicação formal não gera o dever de indenizar e defendeu ainda a inexistência de provas dos danos alegados.

Nos autos, o relator do processo explicou que, em se tratando de inscrição de nome de devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a obrigação de notificação sobre a dívida é do cartório que protestou ou da entidade mantenedora do cadastro, não do credor, que apenas solicita o registro da pessoa ou empresa como inadimplente.

Sendo assim, o desembargador substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio relatou que ficou comprovado nos autos que a Serasa não demonstrou a realização da notificação prévia da empresa indenizada, o que evidencia a irregularidade da inscrição.

Nesta perspectiva, a simples negativação indevida do nome constitui dano moral, passível de indenização, sendo desnecessária a produção de prova do dano sofrido, o qual, nessas hipóteses, se presume, sendo decorrente da própria negativação injusta, quanto mais por estarmos a tratar de dano moral puro, complementou o desembargador.

Em relação ao valor fixado para a indenização, o magistrado entendeu este como justo. Observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser mantido, decidiu. Processo nº: 0004255-81.2010.8.08.0024.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo