20.07.2020 – Caducidade da MP 927 e suas repercussões

A Pontello Advocacia, cumprindo seu compromisso de mantê-los informados das novidades legislativas e jurídicas, vem, nesta comunicação, tratar sobre a caducidade da MP 927 que, em decorrência da falta de acordo entre os Senadores sobre suas proposições, foi retirada de pauta e, consequentemente, caducou no último domingo, dia 19/7/2020, mantendo sua validade unicamente às relações jurídicas firmadas durante sua vigência.

Aqui abordaremos, portanto, os desdobramentos da caducidade da MP 927, apresentando uma perspectiva da aplicação dos vários institutos do Direito do Trabalho por ela modificados, sendo que suas disposições não poderão ser aplicadas a relações e eventos jurídicas com fato gerador posterior à caducidade. Vejamos, então, como ficam os institutos jurídicos após a caducidade da MP 927:  

Teletrabalho

– O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.

 

–  A partir desta data, não poderá ser plicado o trabalho remoto aos estagiários e aprendizes.

–  O tempo de uso de aplicativos Whatsapp e outros programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal poderão ser reconhecidos e e computados como tempo à disposição do empregador, e a empresa poderá ter que arcar com horas extras.

 

 – A empresa, com anuência do empregado, poderá continuar com a modalidade de teletrabalho/home office e, nesse caso, deverá fazer um aditivo ao contrato de trabalho para regularizar essa modalidade nos termos do art. 75-A da CLT.

Férias individuais

– A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.

–  O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias.

–  Está vedada a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.

–  O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

Férias coletivas

– A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência.

– As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.

– O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

Feriados

– É vedado ao empregador antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

Banco de horas

– O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).

Segurança e saúde do trabalho

– Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.

– Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

Fiscalização
– Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa, voltando a fiscalização com aplicação de multas e sanções administrativas.

CIPA

– Os processos eleitorais da CIPA voltam a ser realizados normalmente, devendo ser providenciado o Edital de convocação.

Nesse sentido, caducada a MP 927/2020, a empresa deverá, na intenção de aplicação dos institutos acima, observar a disciplina anterior à vigência da MP caduca, evitando a criação de indesejável passivo trabalhista, isso, claro, até que tenhamos nova disciplina legal sobre a matéria.