19.11.2015 – Comissão aprova prazo mínimo de entrega de peças por fabricantes de carros

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga fabricante e importador a fornecer peças e componentes dos veículos pelo período equivalente ao dobro da garantia do modelo. Quem descumprir a norma está sujeito às penas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece multas, suspensões e até cassação da licença do estabelecimento.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP) ao PL 338/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) e ao PL 1154/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). O texto original obriga a entrega das peças solicitadas pelo consumidor em até 15 dias após o pedido e a garantia de que os componentes e peças estariam disponíveis no mercado por até dez anos após a interrupção da produção ou importação.

Para Luiz Lauro Filho, no entanto, a definição de um prazo fixo de dez anos para a manutenção dos produtos no mercado “não seria interessante” e optou por um prazo que permitirá ao consumidor uma melhor escolha na compra. “Na medida em que o consumidor seja informado sobre este tipo de evento, ele se torna mais capaz de realizar decisões sobre a aquisição de veículos de forma racional”, afirmou.

O relator também incluiu na proposta a obrigatoriedade de os fabricantes e importadores de veículos manterem uma linha de contato com o consumidor, seja via Serviço de Atendimento ao Consumir (SAC) ou cadastro junto à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça através do site “consumidor.gov.br”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais