19.08.2015 – Comissão aprova funcionário para auxiliar deficientes em supermercados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, na última quarta-feira (12), proposta que obriga os supermercados, varejões e estabelecimentos semelhantes a disponibilizar funcionários para, em caso de necessidade, auxiliar pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a realizar suas compras.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), ao Projeto de Lei 1521/15, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP). A relatora apresentou substitutivo para que a medida integre a Lei de Acessibilidade (10.098/00).

“É mais interessante que tal legislação integre a Lei de Acessibilidade em lugar de ficar uma lei isolada das outras, o que facilita sua consulta e difusão”, afirmou. Ela também retirou do texto descrição detalhada das atividades de apoio que o funcionário deveria realizar.

A proposta aprovada determina que os estabelecimentos tenham faixa de piso tátil na entrada para clientes até uma área plana que esteja no interior do recinto.

Pelo texto, aos que infringirem as medidas será aplicada multa com valor de R$ 2 mil, que será cobrada em dobro para aqueles que reincidirem no prazo de dois anos. A cobrança em dobro da multa no caso de reincidência também foi inserida pela relatora no texto.

A fiscalização da medida caberá aos órgãos de defesa do consumidor. No projeto original, essa atribuição estava prevista para os órgãos municipais. “Os órgãos de defesa do consumidor são os mais bem equipados para a fiscalização do cumprimento desta lei”, afirmou Sampaio.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais