19.03.2020 – ORIENTAÇÕES SOBRE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM COMÉRCIO E INDÚSTRIAS – COVIT-19

Prezados Clientes e Parceiros(as),

 

Em observância às orientações e decretos recém publicados pelos diversos Entes da Federação, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, bem como objetivando orientar nossos clientes nestes momentos de incertezas, tendo em vista o necessário respeito e resguardo à integridade física dos clientes, colaboradores e parceiros(as), a Pontello Advocacia apresentará uma breve síntese das limitações do Poder Público ao atendimento ao público no âmbito dos serviços, comércio e indústria até o momento implementadas.

 

LEMBRAMOS QUE EM VIRTUDE DO INEDITISMO DA SITUAÇÃO VIVENCIADA, TAIS ORIENTAÇÕES PODERÃO MUDAR A CADA MINUTO, PELO QUE SE DEVE MANTER A CALMA E PROCURAR SEMPRE CONFIRMAR QUAISQUER INFORMAÇÕES RECEBIDAS NAS PÁGINAS GOVERNAMENTAIS, EVITANDO-SE AS FAKE NEWS.

 

No âmbito do Município de Belo Horizonte, foi publicado ontem, dia 18/3/2020, o Decreto nº  17.304, que suspende diversas atividades no âmbito do município a partir do dia 20/03/2020.

 

Deverão ser fechados ao público os seguintes estabelecimentos:

 

I – casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;

 

II – boates, danceterias, salões de dança;

 

III – casas de festas e eventos;

 

IV – feiras, exposições, congressos e seminários;

 

V – shoppings centers, centros de comércio e galerias de lojas;

 

VI – cinemas e teatros;

 

VII – clubes de serviço e de lazer;

 

VIII – academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico;

 

IX – clínicas de estética e salões de beleza;

 

X – parques de diversão e parques temáticos;

 

XI – bares, restaurantes e lanchonetes.

 

 

Caso tenham estrutura e logística adequadas, os estabelecimentos acima poderão efetuar entrega em domicílio e disponibilizar a retirada no local de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19.

 

Esta suspensão não se aplica aos supermercados, farmácias, laboratórios, clínicas, hospitais e demais serviços de saúde em funcionamento no interior de shoppings centers, centros de comércio e galerias de lojas, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

 

O funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, poderá ser mantido para atendimento exclusivo aos hóspedes, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

 

As atividades administrativas e os serviços essenciais de manutenção de equipamentos, dependências e infraestruturas referentes aos estabelecimentos cujas atividades estão impedidas de ser desenvolvidas poderão ser realizadas com adoção de escala mínima de pessoas e, quando possível, preferencialmente por meio virtual.

 

A partir do dia 20 de março de 2020, por tempo indeterminado, todas as demais atividades com potencial de aglomeração de pessoas, não incluídas nas restrições acima, deverão funcionar com medidas de restrição e controle de público e clientes, bem como adoção das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

 

Em Contagem, o funcionamento do comércio, serviço e indústrias é disciplinado pelo DECRETO Nº 1.510, DE 16 DE MARÇO DE 2020, que suspendeu as seguintes atividades:

 

Art. 12: Ficam suspensas:
I – as aulas da Rede de Ensino de Contagem, a partir do dia 18 de março de 2020, por prazo indeterminado;
II – a realização de eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos), com público superior a:
a) 200 (duzentas) pessoas em espaços abertos; e
b) 100 (cem) pessoas em espaços fechados;

III – as feiras livres, visitações a parques, casas de cultura e atividades em organizações não governamentais (ONGs) e associações comunitárias;
IV – as reuniões de Conselhos Municipais ou outras formas de colegiados, salvo situações específicas devidamente justificáveis;
V – a realização de atendimento ao público nos seguintes órgãos:
a) Procon – Contagem;
b) Receita Municipal; e
c) Sine – Contagem.

Em relação às demais atividades, há apenas recomendações que, conquanto não obrigatórias, sugerimos ser seguidas, para evitar-se discussões judiciais futuras:

Art. 13: Recomenda-se:
I – o fechamento de academias e cinemas pelo prazo de 15 (quinze) dias a partir do dia 18 de março de 2020, devido à alta rotatividade diária de pessoas nestes locais, ainda que em um mesmo instante não haja público superior a 100 (cem) pessoas, conforme disposto na alínea “b” do inciso II do art. 12 deste Decreto;
II – às clínicas privadas que organizem seus horários de atendimento de forma a evitar aglomerações de pessoas, reforçando as medidas de higienização com a disponibilização de álcool gel 70% e EPIs, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento;

PARA O COMÉRCIO EM GERAL

III – que sejam reforçadas as medidas de higienização e disponibilizados álcool gel 70% em locais de grande circulação de pessoas, como terminais urbanos, shoppings centers, e comércio em gera.

Art. 14: Os serviços de alimentação, restaurantes, lanchonetes e bares deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação do COVID-19.

Importante previsão na norma sobre vedação ao aumento abusivo de preços:

Art. 15: Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II do art. 2º do Decreto Federal nº 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando às penalidades previstas em ambos os normativos.
Parágrafo único. O Procon de Contagem, no âmbito de sua atuação, deverá realizar fiscalizações para coibir o aumento arbitrário de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19.

NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

 

Art. 2º Ficam suspensos, no âmbito do Município de Sete Lagoas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado de acordo com avaliação periódica do quadro evolutivo dos riscos da doença no Município:

 

I – eventos, de qualquer natureza, governamentais, esportivos, culturais, religiosos e políticos, conforme orientação do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, bem como não sejam concedidas licenças para eventos que causem grandes aglomerações e sejam suspensas as concedidas;

II – atividades educacionais em todas as unidades da rede de ensino municipal, estadual e privada, escola da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, na Escola Técnica Municipal, bem como nas instituições de ensino superior;

III – atividades nas creches, unidades e casas de convivência, museus, teatros, cinemas e áreas fechadas de clubes de recreação e de academias;

IV – que sejam suspensas visitas nas Casas de Abrigos de Idosos, crianças e adolescentes.

 

E AS RECOMENDAÇÕES SEGUINTES, QUE NÃO REPRESENTAM UMA OBRIGATORIEDADE MAS SUGERIMOS SEJAM SEGUIDAS

 

Art. 3º Fica recomendada a adoção das seguintes medidas preventivas pelos órgãos públicos municipais, bem como pela iniciativa privada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado de acordo com avaliação periódica do quadro evolutivo dos riscos da doença no Município:

 

I – que sempre que possível, preferencialmente, seja adotado o trabalho em casa, especialmente no caso de servidores maiores de 60 (sessenta) anos e/ ou aqueles que se enquadrem nos grupos de risco;

II – que sejam adotadas jornadas ou turnos de trabalho alternativos, com o objetivo de evitar aglomeração no ambiente de trabalho e superlotação nos transportes públicos;

III – que o transporte público municipal limite a quantidade de passageiros ao número de assentos para evitar a superlotação de passageiros;

IV – que as pessoas com baixa imunidade, portadores de doenças como pneumonia, tuberculose, câncer, renais crônicos e transplantados, cardiopatas, diabéticos e outros, evitem sair de casa;

V – que as pessoas sintomáticas não frequentem locais públicos;

VI – que seja restrita a entrada de visitantes e acompanhantes nas unidades de saúde e presídios/ centros de detenção;

VII – que as pessoas, preferencialmente, realizem atividades físicas ao ar livre e sejam suspensas as atividades nas academias;

VIII – que seja avaliada a necessidade da suspensão das atividades de programas e projetos sociais, especialmente quando se tratar de usuários que se enquadrarem nos grupos de risco;

IX – que seja respeitada a distância mínima de 1,50m (um metro e meio) entre as mesas dos bares, restaurantes e praças de alimentação dos shoppings;

X – que seja intensificada campanha de prevenção ao contágio do novo coronavírus em todas as redes sociais, e sejam realizadas parcerias com as concessionárias de transportes, telefonia e meios de comunicação, utilizando material oficial do Governo Federal como fonte.

 

Em LAGOA SANTA, em 17/3/2020 foi publicado o Decreto 3.972/2020, que fixou:

 

Ficam suspensos, no âmbito do município de Lagoa Santa/MG, pelo prazo de 15 (quinze) dias:

I – Os eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público Municipal;

II – atividades coletivas desenvolvidas nos âmbito das Secretarias Municipais, tais como, aulas de música, dança, oficinas recreativas, atividades esportivas, eventos da saúde em geral de grande aglomeração de pessoas;

III – treinamentos e capacitações desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo; 

Os bares e restaurantes deverão observar na organização de suas mesas a distância mínima de dois metros entre elas, mantendo os ambientes abertos e bem ventilados.

 

Em MATOZINHOS, o Decreto Nº 3.321, assinado em 17/03/2020, apresenta recomendações que, que, embora não obrigatórias, sugerimos sejam observadas no âmbito do Município:

 

-Ficam cancelados por 15 dias os eventos de qualquer natureza, governamentais, esportivos, culturais, religiosos de todos os cultos e políticos e atividades coletivas desenvolvidas pelas secretarias municipais.

– Os cidadãos que necessitem dos serviços públicos prestados pela Prefeitura devem utilizar, sempre que possível, o site www.matozinhos.mg.gov.br para efetuar requerimentos, emissão de documentos, sugestões, dúvidas e reclamações;

– As academias, lojas, supermercados e similares devem evitar a formação de aglomeração de pessoas, mantendo os ambientes abertos e bem ventilados;

 

Caso seu município não esteja contemplado no presente comunicado, reforçamos a necessidade de visitar a página oficial do governo local, de forma a se inteirar sobre eventuais obrigatoriedades ou recomendações locais, permanecendo a Pontello Advocacia à disposição para quaisquer orientações adicionais neste momento de incertezas.

 

A contribuição de todos e cada um é fundamental para superar este momento de crise.