18.11.2014 – Dumping social: afronta aos direitos da coletividade

Em outra decisão, que teve como base o voto da desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, então atuando na 1ª Turma do TRT de Minas, foi confirmada a condenação de um grupo econômico formado por uma empresa de alimentos e uma usina açucareira ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O valor que havia sido fixado em 1º Grau foi reduzido para R$1 milhão, por entenderem os julgadores ser essa quantia mais razoável. Na fixação do valor foi levada em consideração a prática de dumping social.

 

Por dumping social entende-se a circunstância em que o empregador, burlando a legislação trabalhista, acaba por obter vantagens indevidas, através da redução do custo da produção, o que acarreta maior lucro nas vendas.

 

Na situação analisada, ficou demonstrado que a rés desrespeitaram, flagrantemente, a legislação que garante aos trabalhadores os mais elementares direitos. Abusos como a prestação excessiva de horas extras, a falta de EPIs e ferramentas, as inexistência de instalações sanitárias adequadas e de local para realização das refeições, a não disponibilização de recipientes para guarda e conservação dos alimentos, o não fornecimento de quantidade suficiente de água potável, dentre outros.

 

Conforme observou a relatora, além de submeterem seus empregados a jornadas exaustivas na lavoura de cana de açúcar, as empresas desprezaram, sem a menor cerimônia, importantes normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, colocando em sério risco a saúde e a integridade física dessas pessoas. Ela lembrou que não é à toa que vários deles tiveram suas vidas ceifadas, em razão das péssimas condições de trabalho, além de tantos outros acidentes não fatais.

 

O tratamento aviltante dispensado pelas rés aos seus trabalhadores reduziu-os à condição análoga à de escravo – conceito que, modernamente, não se restringe apenas ao trabalho forçado, sem liberdade de locomoção, alcançando, também, a submissão a jornadas excessivas e a condições degradantes de trabalho, conforme a literalidade do art. 149 do Código Penal, registrou a magistrada na decisão. Para ela, as rés trataram seus empregados como meros instrumentos do processo produtivo, desconsiderando, por completo, sua condição de seres humanos.

 

Conforme ponderou a julgadora, esse desrespeito atenta contra valores que são caros à coletividade de trabalhadores e também à sociedade, como um todo: a dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho, princípios erigidos pelo art. 1º da Constituição ao nível de fundamentos da República. Por isso, ela explicou que o dano moral ultrapassa o simples universo dos empregados das rés, diretamente prejudicados, causando o repúdio de toda a sociedade, que vê frustrada sua pretensão de ser livre, justa e solidária, sem pobreza, marginalização e desigualdades, como almeja o artigo 3º da Constituição da República.

 

A prática de dumping social foi utilizada como parâmetro para a fixação dos danos morais coletivos. Isto porque, segundo a desembargadora, ao deixarem de observar as normas de segurança e medicina do trabalho, as reclamadas reduziram os custos de sua produção – à custa da saúde e dignidade de seus empregados – obtendo maior lucratividade e competitividade no mercado sucroalcooleiro. Essa prática nociva e desleal é repudiada pelo ordenamento brasileiro, pontuou no voto. Por considerar que se confunde com o dano moral coletivo, a questão foi considerada incluída na indenização deferida, suficiente para compensar todos os malefícios (difusos e coletivos) acarretados pelos atos antijurídicos das rés.

 

Ainda que reduzindo o valor da indenização para R$1 milhão, os julgadores mantiveram a sentença quanto à destinação do valor: 40% ao FAT, que custeia o seguro desemprego e o abono do PIS; 50%, para construção de escolas ou postos de saúde; instituições beneficentes de saúde e para a aquisição de bens ou equipamentos destinados à população carente; e 10% do para a compra de equipamentos ou veículos para o Ministério do Trabalho e Emprego em suas ações rurais com o fim de combate ao trabalho degradante, tudo conforme definido na sentença.

 

( 0001185-34.2012.5.03.0070 AIRR )

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região