18.09.2020 – Pena de multa deve levar em conta grau de culpa e função social do contrato

A análise da pena de multa manifestamente excessiva deve ser realizada de forma ampla, levando-se em consideração o grau de culpa da parte inadimplente e a função social do contrato, pois é da essência da penalidade que seu valor seja maior do que o efetivo prejuízo suportado por um dos contratantes. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para afastar a redução de pena de multa imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no caso da quebra de um contrato de promessa de compra e venda de combustíveis entre um posto e a Petrobrás. Por contrato, o posto se comprometia a adquirir com exclusividade quantidades mínimas anuais de combustível. O que ocorreu foi quebra dessa exclusividade, cassação do registro de posto revendedor pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), concorrência desleal e infraçõ ;es contra as relações de consumo. O contrato tinha duração de 120 meses e multa compensatória no valor de R$ 2 milhões. Como o acordo foi cumprido por apenas 33 meses, o juízo de primeiro grau aplicou o artigo 413 do Código Civil para o fim de reduzir a cláusula penal contratada. A norma diz que “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Assim, a multa caiu para R$ 1,4 milhão. Em recurso, o TJ-SP reduziu ainda mais: R$ 800 mil. Ao analisar o caso no STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que a medida da corte estadual foi excessiva por reduzir o valor a menos da metade do pactuado no contrato, sendo que este foi cumprido por apenas 27,5% do período de duração. “Importante registrar que nã ;o se trata de relação de consumo, hipótese que poderia ensejar uma postura mais intervencionista do Poder Judiciário. Ao contrário, as duas partes contratantes são empresários do ramo de combustíveis e derivados de petróleo, com experiência na atividade comercial, o que também é evidenciado pelos valores envolvidos nos contratos”, disse o relator. “No caso, a redução da multa compensatória para o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil) reais representa, na verdade, um enriquecimento ilícito para a parte que descumpriu parte substancial do contrato e ainda continuou explorando o “trade dress” da marca BR”, acrescentou o ministro. Como a intervenção do julgador na autonomia da vontade dos contratantes deve ser de caráter excepcional, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a redução aplicada pelo TJ-SP, mantendo o patamar decidido em primeiro grau: multa de R$ 1,4 milh& #227;o. REsp 1.788.596