18.04.2016 – Afastada coação em pedido de demissão após alerta de justa causa

A Justiça do Trabalho entendeu que um ajudante de depósito da Quali Serviços Ltda., de Duque de Caxias (RJ), não foi coagido ao ser aconselhado pela empresa a pedir demissão diante da possibilidade de ser dispensado por justa causa por abandono de emprego, porque já havia faltado 20 dias no mesmo mês sem justificativa. O trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra esse entendimento, mas a Quarta Turma não conheceu do seu recurso de revista.

Com menos de um ano de serviço na Quali, prestando serviços para a Chevron Brasil Lubrificantes Ltda., ele alegou na petição inicial que foi coagido a confeccionar pedido de demissão. Mas, em audiência, disse que achava que estava sendo dispensado e não que pediu para ser dispensado. O preposto da empresa, por sua vez, disse que o auxiliar vinha faltando injustificadamente e que, por isso, alertou-lhe sobre a possibilidade de ser dispensado por justa causa, informando que seria melhor pedir demissão.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) declarou a nulidade do pedido de demissão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou a sentença, considerando que o juízo de origem reconheceu as faltas reiteradas do trabalhador ao serviço. A coação pressupõe grave ameaça à pessoa, levando-a a temer pela própria vida, de sua família ou por seus bens, esclareceu o Regional, ao concluir que a coação não se confunde com a ameaça de se exercer normalmente um direito.

No recurso ao TST, o trabalhador afirmou que a Quali, mediante depoimento do representante da empresa, confessou a coação, mas o relator, ministro João Oreste Dalazen, afastou essa argumentação. A referência a eventual caracterização de justa causa por abandono de emprego não revela coação, afirmou.

Dalazen explicou que, nos termos do artigo 153 do Código Civil, não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. E frisou que a aplicação da penalidade de justa causa por abandono de emprego, prevista no artigo 482, alínea i, da CLT, é direito do empregador quando identificadas circunstâncias que a autorizem.

Processo: RR-868-50.2010.5.01.0203

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região