16.12.2020 – Câmara dos Deputados aprova marco legal das startups

A Câmara dos Deputados aprovou está semana, o marco legal das startups, que pretende incentivar as empresas de inovação no País.

A proposta do Projeto de Lei Complementar 146 de 2019, enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

O texto ainda define que as startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ, além de precisarem declarar em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.