15.09.2015 – Comissão aprova sugestão que regulamenta as associações de moradores

A Comissão de Legislação Participativa aprovou sugestão (SUG 229/10) da Associação Amigos Moradores do Jardim Aloha para que a Câmara discuta a regulamentação das associações comunitárias de moradores. A proposta passará a tramitar como Projeto de Lei de autoria da Comissão de Legislação Participativa.

A Associação Amigos Moradores do Jardim Aloha é uma instituição situada em Praia Grande (SP). A sugestão elenca regras a serem cumpridas pelas entidades comunitárias com o objetivo de coibir abusos ao livre direito de organização.

O relator, deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), ressalta que as associações fazem a interlocução entre o Estado e a população. “Essas entidades nascem da participação e organização dos habitantes de cada bairro e visam a melhorar a qualidade de vida da comunidade, desenvolver a integração e fomentar a solidariedade”.

Segundo a proposta, às associações de moradores deve ser reconhecido o direito de representação jurídica da comunidade, sem necessidade de autorização de cada morador.

A sugestão prevê o fechamento pelas Secretarias Municipais das associações que permanecerem inoperantes por quatro anos. Nesse caso, a proposta determina realização de eleições gerais abertas a todos os moradores interessados.

O texto também atribui ao município a responsabilidade definir a área de atuação das associações, sem prejuízo ao direito da instituição atuar em todo o território nacional.

Tramitação

Depois de numerado, o projeto de lei será distribuído para análise das comissões temáticas permanentes da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais