14.12.2015 – Comissão aprova possibilidade de instalação de lojas francas em qualquer cidade de fronteira

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estende a todos os municípios localizados em fronteira a possibilidade de instalar lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 865/15, do deputado Alan Rick (PRB-AC).

A proposta altera o Decreto-Lei 1.455/76, que hoje já prevê a instalação de lojas francas nos municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil.

A alteração proposta por Rick tem o objetivo de dinamizar a economia das regiões de fronteira, já que muitos municípios sofrem com baixo desenvolvimento econômico e social.

A relatora na comissão, deputada Simone Morgado (PMDB-PA), concordou com a medida. “A instalação de lojas francas em municípios nos limites terrestres do Brasil pode estimular o comércio local e trazer o dinamismo econômico gerado por maior circulação de pessoas e mercadorias”, observou a parlamentar.

Se for aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e virar lei, a medida entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da data de publicação.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais