14.09.2018 – Paciente consegue na Justiça o direito de extrair óleo da maconha em casa para fins medicinais

Um acidente de moto, 11 cirurgias no braço e uma dor crônica que remédio nenhum fazia passar. Um servidor público de São Paulo viveu esse drama durante muitos anos, até o dia em que conheceu um remédio extraído da maconha e que aliviou suas dores. O problema era o preço. A saída foi pedir na Justiça o direito de extrair o óleo da planta em casa. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a decisão em primeira instância que permitiu ao paciente o direito à importação, à extração e ao transporte da planta.

A emoção de conseguir comprar um imóvel não pode ser maior do que a certeza de ter feito o negócio certo. Adquirir uma casa ou um apartamento sem os documentos que comprovem a compra pode gerar uma grande dor de cabeça no futuro. Foi o que aconteceu com uma idosa do Recife (PE). Ela comprou o imóvel com a ajuda de um amigo, que emprestou o nome dele para o financiamento. Mas antes de legalizar a documentação, o amigo morreu. Por meio de provas documentais e testemunhas ela conseguiu provar na Justiça Federal ser dona do apartamento.

Se você ouvir algum advogado prometendo reduzir juros de financiamentos, duvide. Essa prática é ilegal. No Sul do país, um advogado foi denunciado pela Ordem dos Advogados do Brasil e condenado pela Justiça Federal por descumprir o Código de Ética da categoria.

Pelo menos 275 mil alunos da educação básica e do ensino superior no Brasil dependem de bolsas para estudar. E esses benefícios só podem ser concedidos por entidades beneficentes certificadas pelo governo. Só que, no Rio de Janeiro, a instituição que concede bolsas na PUC-Rio foi denunciada porque estava em situação irregular. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou o certificado e fixou prazo de 60 dias para que seja concluído o processo de renovação pelo Ministério da Educação.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária havia proibido a distribuição de amostras grátis de botox, por se tratar de produto que precisa de condições especiais para ser utilizado. Depois de recorrer à Justiça, uma empresa fabricante conseguiu derrubar essa regra. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que o botox deve ser comercializado com prescrição médica, apenas para profissionais habilitados – os mesmos que receberiam as amostras – e que cabe à Anvisa fazer a fiscalização desses produtos.

Fonte: Conselho da Justiça Federal