10.11.2020 – Proposta regulamenta recolocação de eletrônicos usados no mercado de consumo

O Projeto de Lei 1697/20 regulamenta a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo. O texto em análise na Câmara dos Deputados se inspira em projeto similar que tramita no Senado (PL 3840/19), mas com alguns ajustes, explicou a autora, deputada Edna Henrique (PSDB-PB). Em síntese, defino quais as modalidades de produtos passíveis de recomercialização – sejam reembalados, remanufaturados ou recondicionados –, determino a comunicação ostensiva sobre essas características e mantenho as garantias legais e a responsabilização dos fornecedores, detalhou. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei O texto em análise pelo Senado, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), estabelece regras de reparo, comercialização e garantia de produtos eletrônicos recolocados no mercado. Se for aprovado pelos senadores na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguirá diretamente para a Câmara, a menos que haja recurso. Fonte: Câmara dos Deputados Federais