10.07.2020 – ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO RESPALDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL?

Inicialmente, cabe destacar os preceitos legais que ensejam a discussão e defesa dos modelos de associativismo e programas de proteção automotiva existentes no Brasil. A Constituição Federal prevê, em seu Art. 5º, Incisos XVII ao XXI, que a liberdade para criação de associações com objetivos lícitos é um direito de todos, não havendo necessidade de autorização especial para tal fim e que é vedada qualquer intervenção estatal em seu funcionamento.

 

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

 

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.”

 

Assim, a Proteção Automotiva não esbarra em vedação legal, trata-se, portanto, de uma atividade com fins claramente lícitos. E, de acordo com o Art. 44 do Código Civil Brasileiro que passou a vigorar em 2003 (Lei 10.406 de 2002), as associações são consideradas na forma de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sendo registradas de acordo com os termos do Art. 46 e tendo como conteúdo estatutário o disposto no Art. 54:

 

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I – a denominação, os fins e a sede da associação;

II – os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III – os direitos e deveres dos associados;

IV – as fontes de recursos para sua manutenção;

V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.127, de 28.06.2005, DOU 29.06.2005)

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

“V – o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;”

VI – as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.127, de 28.06.2005, DOU 29.06.2005)

 

O Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal consolidou o entendimento a propósito da legalidade de tal atividade ao estabelecer: “A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão.”

 

Desta forma, verifica-se que a constituição de associações ou cooperativas de proteção patrimonial automotiva possui o respaldo legal necessário e é chancelada pelo poder público.

 

A AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais) é a principal entidade representativa do setor associativista, por conseguinte só as associações que somos filiadas a esta agencia possuímos o FGRS (fundo garantidor contra riscos sistemáticos) fundo que garantem as suas indenizações.