- 21.12.2020 – STF – Relator considera legítima vacinação compulsória, desde que sem medidas invasivas
- 01.10.2020 – TRT3 – Trabalhador vítima de gordofobia será indenizado por empresa de telecomunicações
- 29.06.2020 – Decreto 1.699 suspende por tempo indeterminado as atividades não essenciais em Contagem
- 27.11.2019 – Atraso de FGTS não é motivo para rescisão indireta do contrato, decide 1ª Turma do TRT4
- 08.11.2019 – TJ substitui indisponibilidade de bens por anotação premonitória em ação de improbidade
- 24.09.2019 – STJ – Empresa de engenharia tem negado pedido de utilização exclusiva da marca Racional
- 28.06.2019 – TJSC – Homem que agiu como “stalker” ao perseguir mulher na Capital terá de indenizá-la
- 28.01.2019 – Redução dos juros das prestações em financiamento não configura prática de venda casada
- 03.12.2018 – Trabalhadora não consegue sobreaviso por responder mensagens de WhatsApp após a jornada
- 19.10.2018 – Bancário endividado após sucessivas reduções salariais será indenizado por danos morais
- 27.08.2018 – Projeto fixa requisitos para entidades de assistência social terem imunidade tributária
- 18.06.2018 – Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado
- 09.04.2018 – STJ – Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes
- 19.02.2018 – Instrutor que teve veículo furtado em estacionamento para empregados receberá reparação
- 12.01.2018 – Vetadas na íntegra novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
- 13.12.2017 – É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária
- 30.08.2017 – Aprovação no exame de suficiência é requisito obrigatório para o exercício da profissão
- 03.07.2017 – Terminar namoro após ganhar presentes e passagens não configura estelionato sentimental
- 18.07.2016 – C.FED – Debatedores divergem sobre projeto que regula compra de terras por estrangeiros
- 30.06.2016 – STJ – Devedor precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular promissória
- 19.02.2016 – STF – Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico
- 09.11.2015 – STJ – Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
- 25.09.2015 – Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos
- 31.08.2015 – STJ – Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
- 07.08.2015 – Tribunal decide que INSS não poderá cobrar benefícios recebidos por liminares revogadas
- 17.07.2015 – Tribunal reconhece a responsabilidade da caixa por falha na administração de condomínio
- 05.05.2015 – Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação
- 04.05.2015 – Reconhecida repercussão geral no julgamento de recurso sobre usucapião de imóvel urbano
10.04.2020 – Nota Técnica do PROCON/MG fixa diretrizes sobre renegociação de contratos educacionais
As novidades não param e a Pontello Advocacia, mantendo seu compromisso de manter seus clientes e parceiros bem informados, comunica a edição da Nota Técnica nº 01/2020 pelo PROCON/MG que traz orientações e recomendações sobre a renegociação dos contratos educacionais em decorrência da pandemia do coronavírus e impedimento de frequência às aulas. Restou deliberado o seguinte:
- desconto mínimo de 29,03% no valor da mensalidade de março/2020;
- as escolas deverão encaminhar propostas de revisão de contrato, indicando por meio de planilhas a redução de custos decorrente da pandemia;
- suspensão da educação infantil pelo período da pandemia;
- as escolas deverão velar pela qualidade do ensino e reposição das aulas;
- em caso de recomposição das aulas, restabelecer os valores anteriormente cobrados;
- havendo discordância do consumidor com relação à revisão de contrato a ser proposta, isenta-lo de quaisquer penalidades contratuais e rescindir o contrato.
Para saber mais, consulte a norma e entre em contato com a Pontello Advocacia.
Estaremos à disposição para auxiliar neste momento de incertezas!
