09.06.2020 – Prorrogada suspensão de prazos de processos físicos e atividades presenciais no TJMG até 22/6/2020

O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE, a 2ª VICE-PRESIDENTE, a 3ª VICE-PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o
inciso II do art. 26, o inciso II do art. 29, o inciso III do art. 30, o inciso V do art. 31 e o inciso I do art. 32,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de
julho de 2012,
CONSIDERANDO as Portarias Conjuntas da Presidência nº 952, de 23 de março de 2020, e alterações
seguintes, nº 957, de 28 de março de 2020, e nº 963, de 26 de abril de 2020, que tratam das medidas e normas
estabelecidas para prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Poder Judiciário do Estado de
Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo
novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o que constou do processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 0044934-
11.2020.8.13.0000,
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam prorrogadas, até o dia 22 de junho de 2020, as medidas e normas para prevenção ao contágio
pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, estabelecidas
pelas Portarias Conjuntas da Presidência nº 952, de 23 de março de 2020, nº 957, de 28 de março de 2020, e
nº 963, de 26 de abril de 2020, observadas as atualizações dispostas nesta Portaria Conjunta.
Parágrafo único. Fica mantida a suspensão dos prazos dos processos judiciais e administrativos que tramitam em
meio físico, bem como daqueles de competência da Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que
tramitam sem advogado, conforme o disposto no art. 3º da Portaria Conjunta da Presidência nº 963, de 2020.

(Fonte: TJMG)