08.07.2015 – Comissão aprova obrigatoriedade de fornecimento de canudos embalados

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (1), o Projeto de Lei 673/07, que obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, casas de shows e vendedores ambulantes a fornecer canudos hermeticamente embalados.

Conforme o projeto, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), o descumprimento da medida sujeitará a multa de R$ 5 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência. O valor da multa será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Relator no colegiado, o deputado Misael Varella (DEM-MG) concordou que a ideia garante condições de higiene aos consumidores. “Esses materiais, quando guardados e dispensados sem proteção individual, podem ser repositório de bactérias, vírus e fungos patogênicos, com consequências imprevisíveis em casos de epidemias”, argumentou.

Tramitação

O projeto, já aprovado em versão diferente na Comissão de Defesa do Consumidor, ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais