08.03.2018 – Turma confirma nulidade de pirâmide financeira e determina devolução de dinheiro

A 7ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso da Golden Consultoria Empresarial e confirmou sentença do juiz da 15ª Vara Cível de Brasília, que condenou a ré a devolver ao autor quantia empregada em esquema de pirâmide financeira. A decisão foi unânime.

 

O autor conta que celebrou com a ré contrato de microfranquia tendo investido a quantia de R$ 5.100,00, sendo R$ 3.000,00 na compra de produtos virtuais denominados clickbid, necessários para efetuar compras em leilões no site da empresa na internet e mais R$ 2.100,00 referente a sete cotas de consórcio, cada uma pelo preço de R$ 300,00. Diz que, a título de comissão pela venda das referidas cotas, a empresa pagou ao autor a quantia de R$ 1.240,00 e que recebeu mais R$ 30,00 pelos clicks efetuados e R$ 300,00 em razão da venda de uma cota de consórcio para uma terceira pessoa. Sustenta que o negócio se caracteriza como pirâmide financeira, configurando objeto ilícito, razão pela qual pede a declaração de nulidade do negócio jurídico e a devolução do valor remanescente de R$ 3.530,00.

 

Em sua defesa, a ré argumenta que o autor teve apenas prejuízos advindos do risco do negócio e que não há prova da contratação e dos valores investidos.

 

Contudo, ante os documentos que constam nos autos – os quais comprovam os fatos narrados pelo autor -, o juiz originário concluiu que a prática da empresa era ofensiva à boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações comerciais, e julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a nulidade do negócio e condenar a empresa a restituir a quantia pleiteada, com juros e correção monetária.

 

A empresa recorreu, mas o Colegiado ratificou o entendimento do juiz de que as chamadas pirâmides financeiras são práticas ilícitas disfarçadas de modelos comerciais de rentabilidade proporcional ao desempenho do participante. Todavia, o prometido ganho financeiro revela-se inviável em razão da saturação do meio empregado para obtenção do lucro, provocando, inevitavelmente, prejuízos aos participantes que ingressarem por último no sistema.

 

Os julgadores destacaram, ainda, que o inciso IX do artigo 2º da Lei 1.521/1951 criminaliza a conduta de obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (bola de neve, cadeias, pichardismo e quaisquer outros equivalentes), o que enquadra as pirâmides financeiras. Além disso, o Código Civil, em seu artigo 166, dispõe ser nulo o negócio jurídico cujo objeto revelar-se ilícito, razão pela qual o negócio jurídico configurado como pirâmide financeira não possui validade, acrescentaram.

 

Assim, o recurso foi julgado improvido, sendo mantida a restituição do valor devido ao autor, diante da nulidade do negócio firmado.

 

Nº do processo: APC 07067683320178070001

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal