07.06.2016 – A Importância do Gestor de Contratos nos Contratos Privados

A IMPORTÂNCIA DO GESTOR DE CONTRATOS

NOS CONTRATOS PRIVADOS

 

Por Leonardo Henrique Fonseca dos Santos, Advogado e Consultor Jurídico,

Pós-graduado em Direito Empresarial com Ênfase nas Relações de Mercado, pela Universidade FUMEC.

 

 

Sumário

INTRODUÇÃO.. 2

Origem.. 2

Contextualização. 2

Habilidades requeridas. 3

LEGISLAÇÃO.. 3

Lei 8.666/93. 3

Constituição Federal. 4

Código Civil. 4

DA GESTÃO CONTRATUAL. 5

Obrigações do Gestor de Contratos. 5

Direitos do Gestor de Contratos. 5

Funções e Atribuições. 6

Responsabilidades. 7

Formalização. 7

Remuneração. 8

CONCLUSÃO.. 8

REFERÊNCIAS. 8

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

Origem

Já dizia o ditado; “O olho do dono é que engorda o gado”…

O contrato de gestão foi idealizado no direito francês como meio de controle administrativo ou tutela sobre as suas empresas estatais. Antes disso, porém, o contrato de gestão já era utilizado como meio de vincular a programas governamentais determinadas empresas privadas que recebiam algum tipo de auxílio por parte do Estado, conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1].

No direito brasileiro, adotou-se o modelo francês, mas se optou pela denominação de “contratos de gestão”, cujo objeto é o gerenciamento e fiscalização com vistas a atingir as finalidades contratuais do Estado.

Com o passar do tempo e a evolução do instituto a figura do gestor de contratos se mostrou fundamental à administração pública e, paralelamente, a iniciativa privada têm caminhado no mesmo sentido, conforme é possível observar o crescente número de vagas no mercado de trabalho para este cargo e a ampliação da oferta de cursos voltados para esta área.

Algumas empresas têm ofertado este serviço fazendo parte, inclusive, dos contratos na qualidade de “Gestora do Contrato”, sendo a elas outorgados poderes e delegadas responsabilidades. De acordo com a autonomia de decisões e riscos assumidos, as Gestoras tendem a figurar como Intervenientes Anuentes e Garantidora das obrigações relacionadas ao seu cliente.

Diferente do Direito Público em que as ações e liberdade da Administração está adstrita às determinações legais, o princípio da autonomia do direito privado aliado à liberdade de contrata, garantem aos Particulares inúmeras soluções e possibilidades de ação, tendo como limite, tão somente, as proibições normativas e relativas à probidade e boa-fé.

Portanto, em se tratando da gestão de contratos na iniciativa privada, são conferidas maiores liberdades e autonomias ao Gestor, que poderá inclusive figurar como parte nos contratos, desde que legalmente constituído.

Na década de 90 várias consultorias especializadas em auditoria ampliaram suas atividades, antes restritas à análise de demonstrações financeiras e balancetes contáveis, estas empresas servidas de profissionais da área jurídica iniciaram a análise dos resultados efetivos dos contratos, para apuração das responsabilidades devidas.

Entretanto, as medidas corretivas aplicadas à posteriori podem implicar em diversos prejuízos de ordem material e material.

Nos âmbitos institucional e corporativo, o Compliance tem sido amplamente estimulado e difundido. Trata-se do conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.

Atualmente, diante do crescente estimulo no desenvolvimento de políticas procedimentais preventivas, a Gestão de Contratos se mostra indispensável à consecução dos objetivos empresariais.

 

Contextualização

A figura do gestor de contratos é relativamente desconhecida em alguns setores no mercado, mas existe uma tendência que vem sendo adotada por grandes e médias empresas, com a abertura de oportunidades relacionadas aos serviços prestados por este profissional.

Uma vez que a dinâmica empresarial impõe um processo contínuo de aperfeiçoamento de processos e contingenciamento de riscos, as corporações têm terceirizado muitas de suas atividades através da contratação de parceiros e fornecedores de produtos e serviços, o que por sua vez acaba demandando profissionais focados na gestão.

O gestor de contratos precisa saber o que está acontecendo em cada etapa dos processos produtivos e da prestação de serviços, gerenciar todas as suas atividades, garantir a qualidade de execução, melhoramentos de desempenho, monitorar produção, gerenciar atividades administrativas relacionadas aos contratos, além de manter as partes e seus colaboradores motivados, preservando a imagem das empresas.

Wilton Neiva, gestor de contratos da Galvão Engenharia quando entrevistado acerca do tema comentou que: “Hoje, quando falamos em gestor de contratos, nos referimos a um líder que une sua equipe, com capacidade apropriada ao tamanho do empreendimento. Assim, esse profissional deve ser versátil, entender tanto da parte técnica como de fatores subjetivos na hora de lidar com as pessoas, a partir de um bom relacionamento interpessoal e trabalho em equipe”[2].

Além disso, as exigências técnicas são muitas. O gestor verifica atividades administrativas, documentos, contratos, deter conhecimentos relacionados à contabilidade, matemática financeira, à legislação vigente e, principalmente acerca dos ramos envolvidos na celebração do contrato.

Exatamente a capacidade de interação com os diversos setores mercadológicos e áreas do conhecimento, somada à escassez de profissionais competentes têm contribuído para a valorização do gestor de contratos. Entretanto, o alto custo destes profissionais têm inviabilizado a sua contratação por empresas de pequeno e médio porte.

Pensando nisso, algumas empresas especializadas no ramo de intermediação de negócios, já detentoras de know-how e expertise necessários a aproximar as melhores oportunidades aos seus clientes, têm oferecido a prestação de serviços relacionados à gestão de contratos a custos acessíveis e, inclusive, formatado parte da forma de pagamento sobre os resultados obtidos, se tornando verdadeiros parceiros de seus clientes.

As vantagens obtidas através da prestação do serviço de gestão de contratos através destas empresas têm se mostrado altamente favoráveis, pois exerce o papel de acompanhamento e fiscalização da execução dos objetos contratuais na busca pela maximização de resultados.

 

Habilidades requeridas

Análise das especificações de cada projeto, garantindo o atendimento ao custo, prazo, qualidade, segurança, necessidade de ajustes e revisões não previstos; Controle dos contratos em relação a prazo, modificação de valores, multas por descumprimento de cláusulas contratuais; Análise crítica dos relatórios e orçamentos; identificação de necessidade de recursos, de alternativas de fornecedores; Monitoramento das atividades de produção das obras e/ou prestação de serviços, manter a produtividade, motivar as empresas e profissionais envolvidos e, eventualmente, gerenciar as atividades administrativas.

Em resumo, acompanhamento técnico e fiscalização eficiente para satisfação do cliente.

LEGISLAÇÃO

 

Lei 8.666/93

De acordo com o manual do gestor de contratos do Superior Tribunal de Justiça – STJ (2005) o gestor de contratos pode ser definido como o funcionário que representa a administração no acompanhamento da execução do contrato, devendo agir de forma pró-ativa e preventiva, monitorando o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscando assim os resultados esperados e trazendo benefícios e economia para a organização, conforme determina o art. 67 da Lei 8.666/93, que destaca o acompanhamento e a fiscalização necessárias à consecução do contrato.

Assim, o fiscal e o gestor atuarão com base no objeto contratual, acompanhando passo a passo a execução do contrato, atentando, em especial, mas não se restringindo à: a) Pontualidade; b) Cumprimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas; c) Falhas técnicas na execução do objeto; d) Necessidade de prorrogações de prazo; e) Necessidade de alterações contratuais; f) Subcontratações indevidas; g) A fiscalização deve ser sistemática e eminente documentada, com a notação das ocorrências em registro próprio e formalização das determinações necessárias à regularização das falhas observadas, em conformidade com o §1º do art. 67.

Enquanto a palavra “gestão” é definida como “ato de gerir” e significa “administrar, dirigir, governar, orientar”; a palavra “fiscalizar” significa “velar por algo, examinar, vigiar, inspecionar, sindicar, censurar”.

A Lei de Licitações e Contratos autoriza a Administração Pública a contratar profissional ou empresa para assistir ou subsidiar o gestor do contrato na fiscalização e gestão dos contratos, conforme disposto no art. 9º, III, §1º, c/c art. 13, IV da Lei nº 8.666/93.

O supracitado art. 67 prevê, inclusive, a possibilidade de que o fiscal seja assessorado por terceiros, assistindo-o e subsidiando-o de informações pertinentes. O intuito é, principalmente, possibilitar que contratos com objetos específicos sejam acompanhados e fiscalizados de maneira eficiente, em especial no tocante a questões de natureza técnica que possam fugir ao alcance do fiscal.

A Lei de Licitações e Contratos autoriza a Administração Pública a contratar profissional ou empresa para assistir ou subsidiar o gestor do contrato na fiscalização e gestão dos contratos, conforme disposto no art. 9º, III, §1º, c/c art. 13, IV da Lei nº 8.666/93.

Enquanto a terceirização integral do acompanhamento e da fiscalização de Contratos Administrativos é inadmitida, no que diz respeito aos Contratos Privados inexiste tal vedação.

 

Constituição Federal

O texto maior de nosso ordenamento jurídico garante, no que diz respeito à ordem econômica, o direito à Livre Iniciativa, insculpido no Art. 170, que dispõe: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios”.

 

Código Civil

A liberdade de contratar dizia respeito ao direito de celebrar contratos, ou seja, advinha pura e simplesmente da capacidade civil. Entretanto, o antigo princípio da autonomia da vontade evoluiu e foi substituído pelo princípio da autonomia privada. Nas palavras de Fernando Noronha[3]: “foi precisamente em consequência da revisão a que foram submetidos o liberalismo econômico e, sobretudo, as concepções voluntaristas do negócio jurídico, que se passou a falar em autonomia privada, de preferência a mais antiga autonomia da vontade”.

A liberdade contratual, por sua vez, se revela na possibilidade de se escolher o conteúdo do contrato, como menciona Silvio Rodrigues[4], “o contrato vai constituir uma espécie de lei privada entre as partes, adquirindo força vinculante igual a do preceito legislativo“.

Por sua vez, a edição do Código de Defesa do Consumidor a recepção de princípios relacionados aos direitos humanos, a autonomia da vontade, obrigatoriedade dos contratos, relatividade dos efeitos do contrato, do consensualismo, da função social do contrato, equilíbrio econômico, a boa-fé e a lealdade contratual, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual.

Nesse sentido, encontramos no Código Civil os artigos que dispõe que: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato” e “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.

As atribuições do Gestor do Contrato poderiam induzir a uma série de outros contratos e institutos tipificados em nosso ordenamento jurídico como: a) Do Mandato (art. 653 à 691); b) Da Comissão (art. 693 à 709); c) Da Corretagem (art. 722 à 729); d) Da Gestão de Negócios (art. 861 à 872); dentre outros.

Entretanto, o Gestor do Contrato, nada mais é que um prestador de serviços sujeito às disposições dos artigos 593 a 609 do Código Civil, e por se tratar de contrato atípico, tendo em vistas a matéria envolvida, poderá se utilizar de institutos de outros contratos tipificados, desde que manifesta a boa-fé e a lealdade contratual.

Dessa feita, a interpretação normativa dos dispositivos legais, permitem inferir que, uma vez respeitadas as normas legais e os princípios recepcionados em nosso ordenamento, não há que se falar em ilegalidade na estipulação de contratos atípicos.

DA GESTÃO CONTRATUAL

A Gestão de Contrato, nada mais é que o dever de cuidar para que tudo ocorra de forma igual ou melhor que o previsto para as partes interessadas num contrato e constituí uma habilidade cada vez mais frequentemente requerida para os mais diversos postos de trabalho, adicionalmente às atribuições normais do cargo.

O Gestor de Contratos é o profissional que tem por atividade e responsabilidade principais à Gestão de Contratos, que poderá ser fornecido diretamente por profissionais internalizados ou contratados para tanto. Estes últimos pode ser pessoas físicas ou jurídicas.

Existe uma infinidade de tipos de contrato e, consequentemente, uma infinidade de aspectos importantes para a atenção e atuação do Gestor de Contratos.

 

Obrigações do Gestor de Contratos

O Gestor de Contratos deve ter conhecimento pleno e minucioso do contrato. Para uma boa Gestão de Contratos é imprescindível providenciar planejamento e programação detalhados de todas atividades e eventos incluindo os financeiros do contrato sob sua gestão. A utilização de cronogramas se mostra fundamental e de grande valia para a eficiência da gestão.

O Gestor de Contratos deve providenciar, assegurar, o provimento dos recursos materiais e humanos necessários à realização do estabelecido no contrato, bem como, identificar e destacar os pontos mais importantes a serem controlados com maior atenção.

Um bom Gestor de Contratos deve acompanhar continuamente a realização do contrato, comparando o previsto com o realizado, detectar toda e qualquer ocorrência, tendência ou possibilidade de desvio: se negativo, providenciar a correção ou solução.

O Gestor de Contratos deve apresentar relato ou relatório gerencial sempre que solicitado, ou periodicamente com a análise crítica do Contrato e propor alterações ou melhorias onde necessário ou possível. Deve ainda, providenciar os registros em condições suficientes à comprovação do cumprimento das obrigações contratuais, bem como os inadimplementos, de todas ações e eventos do Contrato que satisfaçam qualquer auditoria possível.

É ainda obrigação do Gestor de Contratos providenciar condições para que ele próprio o Gestor do Contrato possa ser substituído a qualquer momento.

 

Direitos do Gestor de Contratos

Dispor dos recursos mínimos necessários por ele requisitados e informações suficientes à boa gestão do contrato, utilizando ferramentas, como: a) Cronograma Caminho Crítico Matriz de responsabilidades; b) Fluxograma Ata de Reunião Check-List; c) Curva ABC Curva S Relatório Gerencial Follow-up; d) Gestão à Vista Gráficos em Matemática Financeira; e) Plano de Ação Registro de Não Conformidades Solução de problemas; f) Relação de Tomadas de decisão; e) Relatório de Progresso.

Funções e Atribuições

Pesquisas relacionadas ao tema demonstram que são infinitas as possibilidades de funções e atribuições decorrentes da outorga de poderes concernentes à gestão e fiscalização dos contratos.

São atribuições do Gestor: a) Parte gerencial e administrativa/contábil do contrato; b) Procedimentos referentes a depósito, execução e desconto de garantia; c) Análise dos relatórios contendo as solicitações dos fiscais, recomendando à autoridade superior a aplicação de sanções administrativas e rescisão contratual, quando for o caso; d) Solicitação de parecer técnico ou jurídico, quando necessário; e) Análise e manifestação sobre os relatórios dos fiscais e documentos constantes do processo, relacionados a recebimento e pagamento; f) Liberação dos pagamentos, de acordo com o relatório dos fiscais; g) Retenção de pagamentos, quando autorizado pela autoridade superior; h) Procedimento de cobrança de multas; i) Instrução do processo para prorrogação de prazo de vigência e de execução; j) Instauração do contraditório e ampla defesa, quando necessários.

Constituem atribuições do Fiscal: a) Acompanhamento in loco da execução; b) Verificação de cumprimento material e formal do contrato; c) Apontamento de faltas cometidas pelo contratado; d) Determinação de correção e readequação; e) Instrução do processo referente a modificações contratuais; f) Instrução do processo para prorrogação de prazos de execução; g) Instrução do processo para aplicação de sanções administrativas; h) Instrução do processo para rescisão contratual; i) Realização de medições e solicitações de pagamentos; j) Atuação no recebimento do objeto; k) Elaboração de relatórios periódicos e demais documentos de fiscalização, a serem enviados ao gestor para análise e posterior anexação ao processo.

Os contratos de gestão contratual no âmbito da iniciativa privada não obstam a possibilidade de que uma só pessoa atue como Gestor e Fiscal.

Assim, o Gestor/Fiscal do Contrato deverá ter as seguintes atribuições: a) identificar as necessidades internas a serem atendidas por terceiros; b) redigir, revisar e propor os contratos com terceiros, ou seja, deve participar ativamente na elaboração do contrato, caso contrário o jurídico poderá inventar cláusulas tornando o contrato impraticável operacionalmente; c) ajudar a selecionar os fornecedores; d) exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos; e) tomar providências e iniciativas de ajuste no contrato; f) acompanhar os acontecimentos e documentá-los; g) fiscalizar a execução do contrato.

Por outro, o manual de gestor de contratos do STJ também relaciona quais deverão ser as atribuições do gestor de contrato, das quais podemos destacar: a) controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e prestar as informações e relatórios nos prazos ajustados; b) verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente; c) anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; d) manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; e) receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las ao responsável pelo pagamento; f) solicitar e verificar junto ao setor financeiro a disponibilidade de recursos para o pagamento de valores decorrentes das obrigações contratuais; g) acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto contratado e informar as oscilações bruscas; h) solicitar ao responsável competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade; i) autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação de eventual garantia contratual, em favor da contratada; j) manter sob sua guarda os processos de contratação; k) verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; l) comunicar eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; m) zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados; n) acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro; o) receber as etapas de execução do projeto mediante medições precisas e de acordo com as regras contratuais; p) apresentar, mensalmente ou quando solicitado, relatório circunstanciado de acompanhamento de execução do projeto; q) manter Livro-Diário (controle) e registrar todas as ocorrências relevantes; r) estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar ao cliente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra/projeto ou em relação a terceiros; s) encaminhar ao cliente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; t) confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; dentre outros.

De acordo com manual de contratos do STJ (2005), caso o gestor de contrato verifique a inexecução total ou parcial do objeto contratado, deverá proceder da seguinte maneira: a) Registrar em formulários próprios todas as ocorrências observadas; b) oficiar a empresa contratada acerca das falhas apontadas, concedendo prazo para manifestação da mesma; c) analisar as justificativas da empresa, e caso não sejam aceitas, encaminhar os autos com as devidas observações para a unidade de contratos visando, se for o caso, a abertura de procedimento para aplicação da penalidade; d) acatando as justificativas da empresa, e conforme o caso, advertir a contratada que novas ocorrências poderão acarretar aplicação de penalidade.

Portanto, conforme já exposto e ora em comento, as inúmeras atribuições envolvidas na gestão contratual demonstram a viabilidade de que uma empresa especializada preste este serviço.

 

Responsabilidades

A responsabilidade do gestor de contrato é outro fator preponderante e decorre da delegação de poderes e responsabilidades conferidas pela Contratante da empresa prestadora de serviços de Gestão Contratual. As atribuições formalmente estatuídas têm deveres que, se não cumpridos, poderão resultar em responsabilização nos limites do contrato celebrado entre as partes, sem o prejuízo das indenizações de ordem matéria e moral devidas.

Cumpre dizer que o Gestor do Contrato poderá ser responsabilizado civil e penalmente pelas condutas culposas ou dolosas praticadas com negligencia, imprudência e/ou imperícia.

 

Formalização

Temos segundo a definição do mestre Hely Lopes Meirelles[5] (2005), contrato como um acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, que cria obrigações e direitos recíprocos. Não é errado afirmar que todo contrato é um negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes ou não em encargos e vantagens. A liberdade e a capacidade jurídica das partes para se obrigarem validamente são pressupostos do pacto consensual; como o negócio jurídico, requer objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei.

Em se tratando de prestador de serviços de gestão de contratados, existem pelo menos dois Cenários em tela.

No Primeiro Cenário, existe a Empresa que contrata o Gestor de Contratos e formaliza este instrumento através dos documentos necessários a consecução do objeto contratado, devendo ser levantados as possíveis necessidades relacionadas às atribuições, responsabilidades e outorga de poderes. Dentre eles podemos encontrar: a) Contrato de Prestação de Serviços; b) Procuração Pública e/ou Particular; c) Instrumento de Mandato; e outros.

No Segundo Cenário, além das pessoas descritas no primeiro, temos os fornecedores de produtos e serviços que integram o contrato principal. A formalização da figura do Gestor de Contratas deverá, preferencialmente, figurar no contrato em cláusula especial e, se possível, no preambulo do respectivo instrumento. Entretanto, e faz necessário estudo do caso concreto, afinal, muitos são os fornecedores de produtos e serviços que possuem contratos de adesão e escritórios jurídicos terceirizados, o que dificulta a alteração de seus contratos padrões. Nesse cenário, é aconselhada a formalização mediante termo aditivo em que todas as partes envolvidas assinem.

O Gestor do Contrato poderá figurar nos respectivos instrumentos em que laborar como GESTOR, INTERVENIENTE ANUENTE e, inclusive, como GARANTIDOR de acordo com as responsabilidades assumidas.

É possível também, caso acordado entre as partes a possibilidade do Gestor assumir o contrato e substabelecer poderes.

Remuneração

O formato de remuneração da consultoria especializada na gestão contratual deverá ser ajustado livremente com os seus clientes, inexistindo vedação legal ou regra geral para tanto, sendo imprescindível estudos de viabilidade econômica e tributária.

É de suma importância a verificação dos prazos e naturezas dos contratos a ser acompanhados e fiscalizados, pois em se tratando de prazos que se indeterminem no tempo, o mais aconselhável é o ajuste de um valor mensal fixo acrescido de eventuais bonificações/gratificações em função de resultados.

Ainda, se faz necessária a escrituração e formalização das remunerações com o intuito de que não haja confusão patrimonial e fiscal entre o cliente e o Gestor diante do Estado, pois poderia implicar em configuração de crime contra a ordem econômica.

 

CONCLUSÃO

No presente estudo, verificamos que a figura do Gestor de Contratos surgiu no direito francês, foi incorporado no ordenamento jurídico pátrio nos contratos administrativos e adaptado às necessidades do mundo corporativo para contingenciar despesas e maximizar os objetivos contratuais entre particulares.

Verificamos que na gestão de contratos celebrados entre particulares, o Gestor poderá desempenhar também o papel de Fiscal do Contrato e, ainda prever o substabelecimento de poderes parciais ou totalmente, desde que autorizada por seu cliente.

Destacamos que, por se tratar de contrato atípico, facilmente confundido com outros institutos tipificados, na verdade revela a prestação de serviços, sem qualquer ilegalidade ou vedação expressa, desde que observadas as normas e princípios descritos jurídicos.

As atribuições, funções e garantias e responsabilidades que envolvem a prestação de serviços do Gestor de Contratos estão intimamente ligadas aos poderes outorgados e ao objeto de seu contrato junto ao cliente/contratante.

Imprescindível a análise econômica e tributária no que diz respeito ao formato de remuneração, bem como a formalização dos instrumentos que legitimam os poderes e atribuições do Gestor.

A escolha do profissional é de suma importância para a consecução dos objetivos do cliente, que deverá buscar junto à escritórios especializados a orientação quanto ao tema e a redação os instrumentos necessários a gestão contratual.

Dentre os melhores fornecedores deste serviço, os escritórios de advocacia especializados em direito empresarial se mostram verdadeiros aliados e parceiros dos empresários que buscam um gestor eficiente de seus negócios.

O velho ditado de que “o olho do dono que engorda o gado” em um ambiente corporativo e altamente competitivo, em que a disponibilidade para observar o “gado” está cada vez mais restrita, impõe a necessidade de superação deste ditado.

A delegação e a divisão de responsabilidades aliada à terceirização do processo produtivo são elementos fundamentais ao sucesso e a maximização de resultados.

O Gestor de Contratos, ciente de que a eficiência de um contrato está diretamente relacionada ao acompanhamento de sua execução, será os olhos do “dono” e executará tantas quantas forem as atribuições necessárias ao processo de “engorda do gado”.

 

REFERÊNCIAS

ANTONIO, Jussara Arantes. Guia Útil Para Gestores E Fiscais De Contratos Administrativos. Universidade Estadual Paulista. São Paulo, Fundação Editora UNESP, 2011. ANTONIO, Jussara Arantes. Guia Útil Para Gestores E Fiscais De Contratos Administrativos. Universidade Estadual Paulista. São Paulo, Fundação Editora UNESP, 2011.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. CONTRATOS DE GESTÃO. Contratualização do Controle Administrativo Sobre A Administração Indireta e sobre as Organizações Sociais. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo9.htm, consulta em 02/06/2016.

MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo, 11. ed., São Paulo: Malheiros, 1997.

NORONHA, Fernando. O direito dos contratos e seus princípios fundamentais: autonomia privada, boa-fé, justiça contratual. São Paulo, Saraiva, 1994.

RODRIGUES, Silvio. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. 28ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002.

Código Civil Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm, consulta em 02/06/2016.

Constituição Federal.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm, consulta em 02/06/2016.

Revista TECHNE. O GESTOR DE CONTRATOS. Disponível em: http://techne.pini.com.br/engenhariacivil/164/gestordecontratosfuncaoaomesmotempoabrangentee2858281 , consulta em 02/06/2016.

[1] http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo9.htm

[2] http://techne.pini.com.br/engenhariacivil/164/gestordecontratosfuncaoaomesmotempoabrangentee2858281.aspx

[3] NORONHA, Fernando. O direito dos contratos e seus princípios fundamentais: autonomia privada, boa-fé, justiça contratual, p. 113.

[4] RODRIGUES, Silvio. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais de vontade, p.17.

[5] MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo, 11. ed., São Paulo: Malheiros, 1997.